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Direto de Brasília

Senador propõe teto de R$ 16,2 bilhões para emendas de relator em 2022; acompanhe

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados
sessão virtual do plenário
Sessão virtual do Congresso Nacional

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou há pouco seu parecer ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21, que amplia a transparência das emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9. Marcelo Castro recomenda a aprovação de substitutivo que determina um teto para o valor das emendas de relator equivalente à soma das emendas impositivas individuais e de bancada.

O projeto de lei orçamentária para 2022 reserva R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual. Com isso, as emendas de relator-geral do Orçamento teriam um teto de R$ 16,2 bilhões no Orçamento do ano que vem. O valor é próximo das emendas de relator deste ano, que têm uma dotação de R$ 16,8 bilhões.

Atualmente, o valor das emendas de relator é decidido na votação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentário. Marcelo Castro observou que a comissão pode decidir por um valor inferior ao teto. “Em 2018, o relator-geral não apresentou emendas”, observou.

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O senador apoiou a publicidade da indicação das emendas de relator a partir de agora, mas não retroativamente. “Não há a menor necessidade de o recurso chegar a um município e não saber quem foi o parlamentar que solicitou”, disse.

Marcelo Casto insistiu que o relatório atende 100% a decisão do Supremo Tribunal Federal. “O passado não está na resolução. A resolução não tem poder para isso”, ponderou. O senador observou que o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado 1/2021 já decidiu, na sexta-feira, ser impossível estabelecer retroativamente um procedimento para registro das emendas.

“Orçamento secreto não existe, o Orçamento é acessível a todos. A execução orçamentária é que não estava sendo contemplada na parte de quem havia solicitado as emendas”, ponderou Marcelo Castro. “Se dependesse de mim, reduziríamos as emendas de relator para aumentar as emendas de bancada e de comissão. Se quisermos acabar com as emendas de relator, basta decidir na Comissão Mista de Orçamento”, afirmou.

Emergência
O senador alertou para o caráter emergencial de destravar as emendas RP9 suspendidas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Como exemplo, ele citou o caso de municípios que receberam esses recursos e fizeram licitações para obras. “A empresa que executou a obra e apresentou a fatura não pode receber”, afirmou.

Além disso, R$ 7,6 bilhões de emendas ainda não foram empenhados. As autoridades responsáveis têm até sexta-feira (3) para indicar os montantes dos cronogramas de pagamento que serão utilizados ainda neste ano.

Marcelo Castro recomendou a rejeição de todas as 22 emendas apresentadas à proposta. “Aqui não vai nenhuma discordância quanto ao mérito, mas estamos fazendo uma coisa emergencial para salvar as emendas RP9 que já foram e faltam ser empenhadas e para fazer o orçamento do ano que vem”, analisou.

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Mais informações em instantes

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Wilson Silveira

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Proposta torna crime hediondo o ato de orientar pessoa inimputável a cometer delito penal

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputado Valtenir Pereira discursa no Plenário da Câmara
Valdenir Pereira chamou de “covarde” quem induz incapaz ao cometimento de crime

O Projeto de Lei 2591/21 classifica como crime hediondo o fato de alguém orientar pessoa inimputável a praticar crime doloso, previsto no Código Penal, em casos onde a pena mínima seja de cinco anos de reclusão.

A pessoa inimputável é aquela que não compreende a ilicitude de sua conduta, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto. Os menores de 18 anos também são penalmente inimputáveis.

O autor da proposta, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), disse que o projeto pretende dar uma “efetiva resposta criminal para comportamento reprovável, hipótese da chamada autoria mediata”. Ainda segundo ele, citando o jurista Heleno Cláudio Fragoso, “não é apenas o que realiza diretamente a ação ou omissão que configura o delito, mas também quem a realiza através de terceiro que atua sem culpabilidade”.

Valtenir Pereira classificou como “torpe e covarde” o ato de “lançar mão de pessoa que não pode responder criminalmente, para atingir desígnios delitivos”.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.

Reportagem – Roberto Seabra
Edição – Natalia Doederlein

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Projeto limita diferença de taxas cobradas pela CVM de agentes autônomos e grandes bancos

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Reila Maria/Câmara dos Deputados
Deputado Luiz Philippe de Orleanse Bragança está sentado falando ao microfone. Ele é branco, tem cabelo escuro e usa um terno preto
Orleans e Bragança: proposta busca equiparação no exercício profissional

O Projeto de Lei 2631/21, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pretende evitar a desproporcionalidade da taxa de fiscalização cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de pessoas físicas e jurídicas e de investidores de grande porte.

No ano passado, em debate na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, parlamentares apoiaram a redução dessa taxa cobrada de agentes autônomos de investimento (AI).

Agentes autônomos são profissionais certificados que atuam junto a clientes do mercado de capitais principalmente fora dos grandes centros financeiros. Pelas regras, pagam para a CVM a taxa trimestral de fiscalização, como pessoa física e também como pessoa jurídica, caso sejam sócios de escritórios.

A AIs Livres, associação que reúne 10 mil agentes autônomos, calcula que um escritório padrão tem, em média, quatro agentes autônomos. Eles pagam juntos R$ 16.373,41 por ano à CVM, enquanto cada um dos cinco grandes bancos gasta R$ 50.770,28 no período com a mesma taxa.

“Tendo em vista a situação de flagrante violação à igualdade material, esse projeto de lei tem por objetivo equanimizar as condições de atuação dos agentes autônomos de investimento no mercado de distribuição de valores mobiliários aos demais profissionais de outros segmentos”, explica o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.

Para isso, o projeto determina que, constatada a desproporcionalidade das taxas, a CVM informe ao Ministério competente e conceda desconto de no máximo 85% sobre o valor total, até que seja publicada nova lei alterando os valores.

Hoje essa taxa de fiscalização é regulamentada pela Lei 7.940/89, que é alterada pelo projeto.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Da Redação – ND

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