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Projeto de reajuste de servidores do Judiciário deve ser arquivado por inadequação orçamentária

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Brasília - monumentos e prédios públicos - Fachada do Supremo Tribunal Federal - STF - Justiça
Proposta do STF não cumpre exigências da legislação fiscal, segundo o relator

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados concluiu pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 6613/09, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concede reajustes salariais para servidores do Poder Judiciário da União.

A votação seguiu recomendação do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). Segundo ele, tanto o projeto como as emendas apresentadas por outros deputados não atendem às exigências da Constituição e da legislação fiscal. Entre elas, a dotação orçamentária prévia para cobrir o reajuste e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Além disso, informou o relator, boa parte dos aumentos pretendidos pela proposta já foram contemplados pelas leis 12.774/12 e 13.317/16. A primeira concedeu reajustes parcelados de janeiro de 2013 a janeiro de 2015. A segunda, de junho de 2016 até janeiro de 2019.

Com a aprovação da incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso para votação da proposta no Plenário da Câmara.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

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Bolsonaro é proibido pela Justiça de usar termo “lepra” publicamente

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Bolsonaro é proibido pela Justiça de usar termo “lepra” publicamente

presidente Jair Bolsonaro (PL) foi proibido de usar o termo “lepra” e seus derivados para se referir à hanseníase em declarações públicas. A decisão da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, publicada no último sábado (15), atende a um pedido do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan).

A entidade recorreu ao judiciário depois que Bolsonaro fez um discurso, em dezembro do ano passado, no qual usava o termo “lepra”. A legislação brasileira – Lei 9.010/1995 – determina o banimento dessa expressão, considerada como violadora da dignidade humana.

“Quem já leu ou viu filmes daquela época, quando Cristo nasceu, o grande mal daquele momento era a lepra. O leproso era isolado, distância dele. Hoje em dia, temos lepra também, continua, mas o mundo não acabou naquele momento”, disse o presidente em discurso.

A sentença do juiz federal Fabio Tenenblat deferiu parcialmente o pedido feito pelo Morhan. Apesar da proibição de uso do termo, o magistrado resolveu não aplicar multa em caso de descumprimento da decisão.

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A entidade tinha solicitado multa diária no valor de R$ 50 mil, caso Bolsonaro ou qualquer outro representante da União voltasse a usar o termo. Tenenblat negou por “presumir que haverá reiteração no descumprimento da legislação por parte de autoridades federais”.


No entanto, o magistrado reconheceu que um discurso do presidente, gravado pelos canais de comunicação do governo, podem ser considerados como documento oficial. E, dessa forma, são alcançados pela Lei nº 9.010/1995.

Tenenblat destaca ainda, na decisão, “a histórica dívida que a sociedade tem com as pessoas atingidas pela hanseníase”. E menciona “os abalos psicológicos causados pelo uso de termos estigmatizantes e discriminatórios por autoridades públicas”.

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Silas Malafaia chama Sergio Moro de “Judas”: “É um covarde”

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Silas Malafaia chama Sergio Moro de
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Silas Malafaia chama Sergio Moro de “Judas”: “É um covarde”

pastor e bolsonarista Silas Malafaia participou, na última segunda-feira (17), de uma transmissão ao vivo no canal ConservaTalk. Ao discutir temas como educação e política, o líder religioso criticou o  ex-juiz Sergio Moro e o chamou de “Judas” e “covarde”.

“Além de Judas, [Moro] é um covarde, porque esperou um momento difícil de [Jair] Bolsonaro para tentar sair em glória e se ferrou. Eu não falo com um cara que era ministro da Justiça e não deu um pitaco, uma palavra da covardia de governadores e prefeitos contra o povo pobre vendendo laranja, limão para viver. E esse caboclo ficou calado. Então, é um covarde que não merece a consideração do povo brasileiro”, opinou o pastor.

No evento, estavam presentes os ex-ministros Malafaia como convidado na 2ª feira (17.jan.2022). Ao lado dos ex-ministros da Educação, Abraham Weintraub; de Relações Exteriores, Ernesto Araújo; e do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

Durante a live, Salles questionou se Weintraub – pré-candidado ao governo do estado de São Paulo – estaria “se preparando para pular para o barco de Moro”.


O ex-ministro da Educação classificou Moro como oportunista e não conservador. “Papo de maluco, fico até ofendido”, afirmou.

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