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Penúltimo painel de congresso no TSE discute processo eleitoral, jurisdição e participação política

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Processo eleitoral, jurisdição e participação política foram os temas escolhidos para o penúltimo painel do “Congresso SNE II: Direito Eleitoral e Democracia”. Realizado em formato virtual, o evento, que começou na quarta (24) e termina nesta sexta (26), está sendo promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o intuito de discutir os estudos de Sistematização das Normas Eleitorais (SNE) no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Especialistas brasileiros e de outros países participaram do seminário, que foi transmitido ao vivo pelo canal do TSE no YouTube.

Confira a programação completa do congresso.

A abertura dos trabalhos foi feita pela assessora especial da Presidência da Corte Eleitoral, Roberta Gresta. Ela explicou que a atuação do Grupo de Trabalho do SNE visou alinhar a legislação com o compromisso de enfrentar desigualdades raciais, sexistas e étnicas na seara eleitoral. A assessora ressaltou que, apesar de o Brasil cumprir formalidades e garantir a competitividade entre as pessoas que disputam o pleito, é necessário realizar um trabalho de democratização do sistema eleitoral para que haja a inclusão plural da sociedade nos espaços representativos, considerando aspectos como raça, gênero e orientação sexual.

Desafio

Primeira palestrante do painel, a professora da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP) Eloisa Machado de Almeida apresentou os resultados de um estudo sobre 258 ações acerca de matéria eleitoral pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ela, os julgados relativos a temas eleitorais que tramitam na Suprema Corte brasileira versam sobre inelegibilidade, prestação de contas e crimes eleitorais. “Por serem, sobretudo, ações de controle difuso, há um desafio maior que se impõe ao STF para o estabelecimento de diretrizes que sejam claramente balizadas e reproduzíveis em outros casos semelhantes”, disse.

A desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) Elaine Harzheim Macedo falou sobre o regime de competência da Justiça Eleitoral (JE), cuja função e atuação jurisdicionais, por vezes, se assemelham ao perfil desempenhado por outros órgãos integrantes do Judiciário. “Ao longo de quase nove décadas, a Justiça Eleitoral enfeixou [reuniu] e continua enfeixando [reunindo] uma série de demais funções devidamente revestidas de poder, como a função administrativa e executiva. Entre todas, a que talvez ganhe mais atenção da sociedade é a de organizar, administrar e executar as eleições”, afirmou.

Já o professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-Rio) Wallace de Almeida Corbo disse que existe o desafio de encontrar o fio condutor entre o Direito Processual em geral e o Direito Processual sancionador em matéria eleitoral. “Na verdade, o Direito Eleitoral não vai ser diferente de outros ramos do Direito, que seguem ignorando certos recortes e perspectivas valorativas”, declarou o docente.

O coordenador de atividades do Centro de Documentação Quilombola Ivo Fonseca e professor da Universidade de Brasília (UnB), Rodrigo Portela Gomes, reforçou a necessidade de estabelecer um nível de crítica que saia do conforto da neutralidade jurídica no tratamento dado aos grupos minorizados brasileiros. “Os preceitos genéricos na legislação eleitoral servem como subterfúgios para a operacionalização do racismo, e isso é incompatível com a ordem constitucional de 1988”, argumentou.

Desincompatibilização e novo Código

O regime de desincompatibilização foi um dos pontos abordados pelo presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC), Luiz Magno Pinto Bastos Júnior. Ele classificou esse período para desligamento da função como “absolutamente insano”. “Tem três prazos distintos, de seis, quatro e três meses, que são desproporcionais, que variam de acordo com o cargo e ocupação e que não se comprazem com a finalidade que se visa proteger. É necessário que se simplifique e se reduza isso, naquilo que a Constituição permite, a um prazo único que unifique todas essas questões”, sugeriu.

A assessora jurídica da Presidência do TSE Fernanda Lage fez uma breve análise do projeto do novo Código Eleitoral, que, segundo ela, representaria as ideias e mudanças dos tempos atuais. “A legislação brasileira em matéria eleitoral é dispersa: a gente tem o Código Eleitoral de 1965, a Lei de Inelegibilidade, de 1990 – que recebeu alteração com a Lei da Ficha Limpa –, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições. Esse conjunto, entretanto, é desarmônico, porque o intérprete precisa sempre buscar em inúmeras fontes”, analisou a palestrante.

O encerramento do painel ficou a cargo do diretor da Escola Judiciária do TSE (EJE/TSE), ministro Carlos Horbach. Ele destacou que a concentração de poderes tanto da Justiça Eleitoral quanto do TSE é inédita pelo grande volume de atribuições, que vão desde a organização e julgamento dos processos decorrentes da eleição, até responder a consultas sobre matéria eleitoral. “Temos um campo muito grande de atuação, uma atuação que faz com que, inevitavelmente, a Justiça Eleitoral assuma um protagonismo que gera influência e efeitos na disputa eleitoral”, destacou.

BA/LC, DM

Leia mais:

26.11.2021 – Sistematização das Normas Eleitorais: direitos políticos e inclusão democrática pautam manhã de debates

25.11.2021 – Painel de congresso do TSE trata de partidos, representação e movimentos suprapartidários

25.11.2021 – Violência política de gênero é discutida em encontro no TSE

25.11.2021 – Especialistas discutem desinformação, propaganda eleitoral e acessibilidade durante evento promovido pelo TSE

24.11.2021 – Evento do TSE aborda a democratização do financiamento partidário e das campanhas eleitorais

24.11.2021 – Contas partidárias dominam discussões da 2ª mesa de congresso sobre direito eleitoral e democracia

24.11.2021 – Primeiro painel de congresso sobre direito eleitoral e democracia debate candidaturas coletivas

18.11.2021 – TSE promove na próxima semana congresso sobre sistematização das normas eleitorais

Fonte: TSE

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Resolução amplia número de urnas submetidas aos Testes de Integridade e auditorias

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Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) a Resolução TSE nº 23.673, que regulamenta os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. O normativo, aprovado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão administrativa do dia 14 de dezembro de 2021, estabelece os critérios para a realização das inspeções periódicas realizadas antes, durante e após as Eleições Gerais de 2022, marcadas para 2 de outubro (primeiro turno) e 30 de outubro (eventual segundo turno).

Além de ampliar a quantidade de urnas submetidas ao Teste de Integridade – que consiste em uma espécie de batimento para verificar se os votos digitados são os mesmos contabilizados pela máquina – e de instituições aptas a participar das auditorias, a resolução lista todas as etapas de verificação do voto eletrônico e as tecnologias aplicadas para garantir a proteção do sistema eleitoral, como o uso de assinatura digital, a lacração dos sistemas e os Testes Públicos de Segurança, de Integridade e de Autenticidade dos Sistemas Eleitorais.

Alterações de nomenclatura e ampliação de entidades fiscalizadoras

O texto promove alterações de nomenclatura nos mecanismos de conferência da autenticidade dos resultados produzidos pela urna eletrônica; torna obrigatória a realização do Teste de Integridade nas eleições suplementares que ocorrerem em municípios com mais de 100 mil eleitores; e dobra a quantidade de seções eleitorais submetidas aos testes, que poderão ocorrer simultaneamente em mais de um local de grande circulação.

Pela resolução, estão autorizadas a participar dos procedimentos de auditoria legendas políticas, federações e coligações; e outras instituições como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Ministério Público; Congresso Nacional; Supremo Tribunal Federal (STF); Controladoria-Geral da União (CGU); Polícia Federal (PF); Sociedade Brasileira de Computação (SBC); Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea); Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Tribunal de Contas da União (TCU); Forças Armadas; Confederação Nacional da Indústria (CNI), demais integrantes do Sistema Indústria e entidades corporativas pertencentes ao Sistema S; entidades privadas brasileiras sem fins lucrativos com notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública credenciadas junto ao TSE e departamentos de tecnologia da informação de universidades também habilitados pelo Tribunal.

Acesso antecipado

As autoridades fiscalizadoras têm acesso antecipado aos códigos-fonte e sistemas eleitorais a partir dos 12 meses que antecedem o primeiro turno das eleições e podem acompanhar os trabalhos de especificação e desenvolvimento dos sistemas eleitorais em ambiente específico, monitorado pela Corte Eleitoral. O conjunto de normas também concede a essas instituições as possibilidades de supervisionar o transporte, antes conferida apenas aos partidos políticos, e de escolher quais urnas passarão por auditoria. Todas elas poderão criar os próprios mecanismo de verificação, que deverão ser apresentados ao TSE em até 90 dias antes do dia 2 de outubro (primeiro turno das Eleições 2022) para homologação.

Também estão assegurados às cidadãs e aos cidadãos os direitos de levantar dúvidas e reportar eventuais irregularidades identificadas durante a Cerimônia de Geração de Mídias. O texto aprovado em Plenário ainda prevê o aperfeiçoamento do processo de reunião de dados relevantes com o intuito de facilitar o acesso à informação.

Sistemas eleitorais

A resolução lista todos os sistemas eleitorais que serão fiscalizados, auditados, assinados digitalmente, lacrados e verificados. Entre os componentes que passam pela conferência estão o Gerenciador de Dados, Aplicativos e Interface com a Urna Eletrônica (Gedai-UE), software responsável pela geração de mídias para a urna eletrônica; o Sistema de Gerenciamento da Totalização, conjunto de programas cujo objetivo é acompanhar os recebimentos dos dados e gerenciar as totalizações dos resultados; o JE Connect, ferramenta que viabiliza a transmissão do Boletim de Urna (BU) por uma rede segura e exclusiva e o Subsistema de Instalação e Segurança (SIS), que, como o próprio nome revela, é o recurso que promove a segurança na instalação e utilização dos sistemas eleitorais.

Momentos de auditoria

Todo processo de Teste de Integridade é dividido em nove momentos durante os quais são realizadas fiscalizações. A primeira etapa ocorre na fase de desenvolvimento, compilação, assinatura digital e lacração dos sistemas eleitorais. Uma nova verificação acontece nas cerimônias de geração de mídias e preparação das urnas eletrônicas, quando os aparelhos também são lacrados fisicamente com selos especiais produzidos pela Casa da Moeda.

A auditoria seguinte é feita na solenidade de verificação da integridade de autenticidade dos sistemas eleitorais instalados no TSE. São abertas outras inspeções na audiência em que são verificados os sistemas destinados à transmissão dos Boletins de Urna (BUs), nos procedimentos de preparação dos Testes de Integridade e de Autenticidades dos Sistemas Eleitorais e ao longo do dia em que são realizados os testes. A última fiscalização tem início logo após os processos de totalização das eleições, ocasião em que são verificados relatórios e cópias de arquivos de sistema.

Confira a íntegra do texto aprovado.

BA/CM

Leia mais:

14.12.2021 – Tribunal aprova resolução que normatiza fiscalização e auditoria do processo eleitoral

Fonte: TSE

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Saiba como consultar as pesquisas eleitorais já registradas em 2022

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As pesquisas de opinião sobre as Eleições 2022 e eventuais candidaturas ao pleito podem ser consultadas por qualquer cidadão na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle). 

Ao acessar, o interessado pode obter informações como: número de registro; período em que foi realizado o estudo; margem de erro; nível de confiança; quantidade de entrevistas; nome da entidade que fez o levantamento; e, se for o caso, de quem a contratou.

Além de contribuir para tornar o processo eleitoral mais transparente, a medida torna-se especialmente útil para que os eleitores não sejam vítimas de fake news, uma vez que poderão conferir a veracidade do que é divulgado nas redes sociais, por exemplo.

Passo a passo

 Acesse PesqEle. Na primeira tela, preencha o campo “Eleições”, selecionando “Eleições Gerais 2022”; em UF, indique o estado ou se prefere a opção “Brasil”. Caso prefira, é possível refinar a busca adicionando mais elementos. Em seguida, clique em “Pesquisar”.

 Na segunda tela, serão exibidos os resultados. Clique em cada um para ter acesso ao conteúdo.

 Para uma análise mais específica, clique no ícone de lupa à direita de cada registro. Na página, poderão ser encontrados detalhes sobre a pesquisa, como a empresa que a realizou, estatísticas sobre o público entrevistado e a metodologia utilizada. Ao final da página, a pessoa pode baixar o questionário completo em PDF e dados relativos aos municípios e bairros abrangidos.

Divulgação

A divulgação do resultado, bem como a metodologia utilizada e outras informações sobre pesquisa são de total responsabilidade da empresa que a realiza. De acordo com a Resolução TSE nº 23.676/2021, “a Justiça Eleitoral não realiza qualquer controle prévio sobre o resultado das pesquisas, tampouco gerencia ou cuida de sua divulgação”.

A norma esclarece, ainda, que o registro de pesquisas eleitorais não implica obrigatoriedade da divulgação dos resultados.

Leia mais:

04.01.2022 – Pesquisas já podem ter registro na Justiça Eleitoral para divulgação

31.12.2021 – A partir deste sábado (1º), pesquisa sobre eleições precisa ter registro na Justiça Eleitoral

16.12.2021 – Aprovada resolução sobre pesquisas eleitorais para as Eleições 2022

AC/CM

Fonte: TSE

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