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Odisseia do Parlamento: consultor jurídico-geral do TCE ministra palestra em evento da Unale

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O consultor jurídico-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Grhegory Maia, foi um dos conferencistas da 24ª Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). Realizado em formato híbrido, o encontro foi realizado em Campo Grande (MS), nos dias 24 e 25 de novembro. 

Grhegory, que também é procurador-geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), participou do debate Resgate e Configuração:  A Odisseia do Parlamento. ” O parlamento deve ser atuante, buscando soluções para os problemas sociais, não podendo se omitir, uma vez que o poder não conhece o vácuo e será sempre exercido por uma instituição.”

Na ocasião, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados do Poder Legislativo (ANPAL), Gabriel Caixeta, comentou o tema. “Tivemos um encontro muito plural. O doutor Grhegory defendeu a necessidade de termos um parlamento ativo e independente, como condição do exercício do próprio Estado de Direito”, afirmou. 

Além da solenidade de abertura, no dia 24, foram realizados eventos simultâneos, promovidos por entidades como a Associação Nacional de Recursos Humanos do Legislativo, a Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (ASTRAL), entre outras.  

Já a programação da quinta-feira (25) teve como destaque a realização de painéis com convidados que discutiram temas diversos (modernização nos parlamentos, tendências econômicas, agronegócio, redes sociais e campanhas eleitorais). À noite, os membros da Unale se reuniram em assembleia ordinária para eleger a nova diretoria.

A conferência se encerra nesta sexta-feira (26), com a premiação Assembleia Cidadã, que tem como objetivo incentivar ações voltadas à humanização do serviço público e dos parlamentos estaduais. Os primeiros colocados receberão R$20 mil para custear a expansão dos projetos e terão o direito de usar o selo Assembleia Cidadã.

Currículo do palestrante

Grhegory Paiva Pires Moreira Maia é doutorando em direito constitucional, pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo, procurador de carreira da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e professor da UFMT.

Andre Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT

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Fonte: TCE MT

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Palestra sobre Prescrição no Âmbito dos Tribunais de Contas totaliza mais de 500 visualizações

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A palestra sobre a Prescrição no Âmbito dos Tribunais de Contas – Decisões Recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), realizada nesta segunda-feira (6) pela Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), contabilizou mais de 500 visualizações no canal do TCE-MT no YouTube. 

Supervisor da Escola, o conselheiro José Carlos Novelli fez questão de evidenciar o palestrante, Elísio de Azevedo, e a relevância do tema.

“Estamos muito honrados por nos atender e compartilhar o seu profundo saber sobre o tema caro e relevante, que está sendo objeto de debate e atualização de entendimentos, que é a prescrição no âmbito dos tribunais de contas. Agradeço imensamente sua colaboração para aprimorar o conhecimento do nosso quadro de membros, servidores do TCE, do Ministério Público de Contas (MPC) e das escolas publicas de formação que atuam em cooperação com o TCE”, destacou o conselheiro

Na oportunidade, o supervisor também ressaltou seu período à frente da Escola de Contas. “Creio que essa será a minha derradeira manifestação enquanto supervisor da Escola Superior de Contas, função que me foi designada pelo presidente, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e que desempenhei com muita dedicação, trabalho e zelo. Com a missão de presidir o TCE no biênio 2022/2023, serei substituído nessa supervisão pelo conselheiro Waldir Julio Teis, que tenho certeza terá uma gestão plenamente realizadora”.

De acordo com o palestrante, a relevância do tema se deve ao fato de que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem firmando entendimento contrário ao defendido em julgados do Tribunal de Contas da União (TCU).

Para o STF, o prazo para a prescrição das pretensões punitiva e indenizatória é o mesmo, de cinco anos. Em julgamento unânime, a Suprema Corte negou provimento ao Recurso Extraordinário 636.886/AL, paradigma do Tema 899 de Repercussão Geral. 

No julgamento, foi fixada tese acerca do reconhecimento da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento (indenizatória) ao erário, em se tratando de tribunal de contas, que ocorre em cinco anos.

Sendo assim, ao longo do evento, o palestrante, que é advogado atuante há quase duas décadas em processos de controle externo, abordou os impactos da fixação da presente tese e sua aplicação nas decisões do TCU.

Com especialização e experiência em tribunais de contas, Elísio também foi auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), é procurador lotado na Procuradoria-Geral do DF e consultor de renomados escritórios de advocacia do País.

O encontro virtual reuniu participantes de 12 municípios do estado, além de representantes de 11 instituições.

Clique aqui e confira a palestra na íntegra. 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Pleno responde a consulta sobre despesas do Fundeb

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Tony Ribeiro/TCE-MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) respondeu a resolução de consulta da Prefeitura de Guarantã do Norte acerca do conceito e definição de profissionais da educação básica para fins de contabilização de despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Apreciado durante a sessão extraordinária remota de sexta-feira (6), o processo, sob relatoria do conselheiro Valter Albano, apontou que os entes da federação estão sujeitos às normas gerais da União, em virtude da competência concorrente prevista no artigo 24,inciso 9 da Constituição da República, dentre outras regras, previstas em lei.

“Os entes estão sujeitos às normas gerais da União em virtude da competência de concorrência, assim como as regras estabelecidas nas leis 9394 de de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei 13935 de 2019, em razão da competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional”, disse.

O relator esclareceu ainda que, na nova Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),  são considerados profissionais da educação básica aqueles definidos no artigo 61 da Lei 9394/2019, bem como os profissionais referidos no artigo 1 da Lei 13935.

A norma considera o efetivo exercício  do servidor nas redes de educação básica, além das regras de custeio de despesas com recursos do Fundo.

“Veio a nova Lei e disse que os recursos do Fundeb, devem custear, naquele percentual previsto, os profissionais da educação de sentido genérico, todos aqueles que exercerem atividade educacional na escola, ou, se fora da escola, direcionada à atividade fim da educação”, concluiu o relator.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento. 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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