conecte-se conosco


Economia

INSS: Normas temporárias para concessão de auxílio é constitucional, decide STF

Publicado

Economia


source
INSS: Normas temporárias para concessão de auxílio é constitucional, decide STF
Reprodução: iG Minas Gerais

INSS: Normas temporárias para concessão de auxílio é constitucional, decide STF

A concessão de auxílio por incapacidade temporária pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante apresentação de atestado médico e documentos complementares, em caráter excepcional até 31 de dezembro de 2021, é constitucional. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal (STF), que seguiu parecer do Ministério Público Federal (MPF) em votação por meio do Plenário Virtual encerrado nesta semana.

O tema entrou em debate no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.928, ajuizada pela Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP). A associação questionava artigo da Lei 14.131/2021, sob a alegação de que apenas por meio do exame pericial presencial, realizado por um integrante da carreira de perito médico federal, poderia ser atestada a incapacidade laborativa do segurado do Regime Geral de Previdência Social. Ainda de acordo com a ação, a substituição da perícia pela apresentação de simples atestado médico para concessão do auxílio-doença colocaria em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

Em parecer enviado ao STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pontuou que o dispositivo da norma não implicou em aumento de despesa, como alega a ANMP. Segundo ele, o artigo 6º da Lei 14.131/2021 “não estendeu as hipóteses de auxílio-doença, mas somente alterou, em caráter excepcional e temporário, a forma de comprovação da incapacidade laboral do segurado do RGPS”.

Nesse sentido, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, destacou que a norma é excepcional e transitória, além de contribuir para a eficiência na prestação do serviço público, reduzindo o impacto da pandemia de covid-19. O voto foi seguido pelos demais ministros, que também votaram pela conversão do julgamento da medida cautelar (liminar) em decisão definitiva do mérito, assim como opinou o procurador-geral da República.

Competência legislativa

Em outra votação, os ministros declararam a inconstitucionalidade de uma lei da Paraíba que trata da proteção ao consumidor em caso de inadimplemento involuntário em razão do cumprimento de legislação estadual. Acolhendo a ADI 6.938, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a Corte seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República.

Leia Também

A Lei 11.962/2021, da Paraíba, veda a cobrança, por instituições financeiras, de juros, multas e demais encargos financeiros, além de interferir nos contratos de crédito consignado. Em parecer enviado ao STF, Augusto Aras apontou a inconstitucionalidade da norma por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito.

Segundo ele, a lei questionada põe em risco o equilíbrio financeiro e a segurança jurídica dos contratos e obrigações. Seguindo o voto da relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, os ministros converteram a liminar em julgamento definitivo de mérito, declarando a inconstitucionalidade da lei da Paraíba.

Organização judiciária

O STF também julgou procedentes duas ações ajuizadas pelo procurador-geral da República que tratam da organização judiciária estadual. A primeira ação questiona artigo de lei complementar do Amazonas que estabelece limite etário para ingresso na magistratura estadual, em contrariedade à reserva de lei complementar inscrita no artigo 93, caput, da Constituição da República. Por unanimidade, os ministros julgaram procedente a ADI 6.801 e declararam a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 170 da LC 17/1997 do Amazonas.

Na ADI 6.771, o PGR questionava dispositivos da Lei Complementar 100/2007, de Pernambuco. A norma estabelece critério de antiguidade com base no tempo de serviço púbico geral e a precedência da remoção de juízes às promoções por antiguidade, com invasão da reserva de lei complementar de que trata o artigo 93, caput, da Constituição da República. Os ministros seguiram o voto da relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, e declararam a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados.

Comentários Facebook

Economia

McDonald’s responde Elon Musk após proposta sobre criptomoeda

Publicado


source
McDonald's responde Elon Musk após proposta sobre criptomoeda
Divulgação

McDonald’s responde Elon Musk após proposta sobre criptomoeda

Após Elon Musk afirmar em seu Twitter que comeria um McLanche Feliz na TV caso o McDonald’s aceitasse a criptomoeda Dogecoin como forma de pagamento, a rede de fast food fez uma contraproposta ao CEO da Tesla: “Só se a Tesla aceitar Grimacecoin”. A criptomoeda falsa faz referência ao Grimace, um dos mascotes do McDonald’s.

Tudo começou no dia 22 de janeiro, quando o presidente de El Salvador, Nayib Bukele, publicou uma foto em seu Twitter  com o “uniforme” da lanchonete. A piada veio após uma queda generalizada na cotação do Bitcoin, que foi adotado como a moeda oficial do país. No início desta semana, a criptomoeda chegou a despencar 12,43% – a US$ 33.435, o menor nível em seis meses.

Na segunda, o McDonald’s se rendeu à brincadeira e postou em suas redes sociais: “Como vão as pessoas que administram contas de criptos?”. Foi aí que Elon Musk, o garoto propaganda das criptomoedas, entrou em cena.

Vale lembrar que, em El Salvador, a gigante de fast food já aceita Bitcoin como forma de pagamento. Além disso, cabe destacar que a criptomoeda já vem se recuperando desde ontem (25). Hoje, está sendo cotada a US$ 37.97.

Já a cotação da Dogecoin, citada por Musk, está em US$ 0,15. Criada em 2013 como um meme, ela é uma das mais valiosas no mercado.

Comentários Facebook
Continue lendo

Economia

Contas externas têm saldo negativo de US$ 5,9 bilhões em dezembro

Publicado


As contas externas tiveram saldo negativo de US$ 5,9 bilhões em dezembro, informou hoje (26) o Banco Central (BC). No último mês de 2020, o déficit foi de US$ 8,5 bilhões nas transações correntes, que são as compras e vendas de mercadorias e serviços e transferências de renda com outros países.

Com o resultado, o Brasil fechou 2021 com um déficit de US$ 28,1 bilhões em transações correntes, o que representa 1,75% do Produto Interno Bruto (PIB), ante US$ 24,5 bilhões (1,69% do PIB) em 2020.

O BC disse que o aumento no déficit, de US$ 3,6 bilhões, se deu em razão da ampliação de US$ 12,2 bilhões no déficit de renda primária, compensado parcialmente por aumentos de US$ 3,8 bilhões no superávit comercial e de US$ 1 bilhão no superávit da renda secundária e redução de US$ 3,8 bilhões no déficit em serviços.

Ainda de acordo com o Banco Central, o Investimento Direto no País (IDP) registrou uma saída líquida de US$ 3,935 bilhões em dezembro. No mesmo mês de 2020, houve ingresso líquido de US$ 1,1 bilhão. A estimativa do BC para o mês era de ingressos líquidos de US$ 3 bilhões.

O banco disse que a participação no capital, como compra de novas empresas e reinvestimentos de lucros, foi negativa em US$ 2,3 bilhões. Enquanto as operações intercompanhia (como os empréstimos da matriz no exterior para a filial no Brasil) registraram saídas líquidas de US$ 1,6 bilhão no mês.

No ano de 2021, o IDP totalizou ingressos líquidos de US$ 46,4 bilhões (2,89% do PIB), ante US$ 37,8 bilhões (2,61% do PIB) em 2020.

Quando o país registra saldo negativo em transações correntes, precisa cobrir o déficit com investimentos ou empréstimos no exterior. A melhor forma de financiamento do saldo negativo é o IDP, porque os recursos são aplicados no setor produtivo e costumam ser investimentos de longo prazo.

Assim, o resultado de 2021 do IDP é suficiente para cobrir o déficit em conta corrente de 1,75% do produto nos 12 meses.

Balança comercial e serviços

A balança comercial de bens foi superavitária em US$ 2,7 bilhões no mês de apuração, ante déficit de US$ 1,9 bilhão em dezembro de 2020. As exportações de bens totalizaram US$ 24,6 bilhões e as importações de bens, US$21,9 bilhões, incrementos de 32,2% e 6,7% em comparação a dezembro de 2020.

As importações no âmbito do Repetro (regime aduaneiro especial) somaram US$ 222 milhões em dezembro de 2021, ante US$ 3,8 bilhões em dezembro de 2020.

No ano de 2021 as exportações somaram US$ 283,3 bilhões, aumento de 34,7% ante os US$ 210,7 bilhões observados em 2020. As importações somaram US$ 247,6 bilhões, aumento de 38,9% em relação aos US$ 178,3 bilhões observados em 2020.

O Repetro é o regime aduaneiro especial que suspende a cobrança de tributos federais de exportação e de importação de bens que se destinam às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural, principalmente as plataformas de exploração.

O déficit na conta de serviços (viagens internacionais, transporte, aluguel de equipamentos e seguros, entre outros) somou US$ 1,9 bilhão em dezembro de 2021, aumento de 11,7% em relação a dezembro de 2020.

A conta de viagens internacionais registrou despesas líquidas de US$ 413 milhões, ante US$74 milhões em dezembro de 2020. Aluguel de equipamentos registrou despesas líquidas de US$ 640 milhões, redução de 31,9% na comparação com dezembro de 2020.

A conta de transportes registrou despesas líquidas de US$ 541 milhões, ante US$ 310 milhões em dezembro de 2020, seguindo a tendência de expansão da corrente de comércio exterior. No ano de 2021 o déficit em serviços somou US$ 17,1 bilhões, redução de 18,3% comparativamente ao déficit de 2020, US$ 20,9 bilhões.

O recuo de US$ 3,8 bilhões decorreu, principalmente, da redução nas despesas líquidas de aluguel de equipamentos (US$ 5,1 bilhões, contração de 42,6%), influenciada pela nacionalização de equipamentos no âmbito do Repetro.

Os investimentos diretos no exterior (IDE) apresentaram desinvestimentos líquidos de US$ 3,9 bilhões em dezembro de 2021, ante aplicações líquidas de US$ 1,1 bilhão em dezembro de 2020.

Em 2021, os fluxos de IDE totalizaram aplicações líquidas de US$ 19,2 bilhões, ante desinvestimentos líquidos de US$ 3,5 bilhões em 2020. O resultado deveu-se, principalmente, às aplicações em participação no capital, que somaram US$ 19,3 bilhões em 2021, ante desinvestimentos líquidos de US$ 4,8 bilhões em 2020.

Rendas

Em dezembro de 2021, o déficit em renda primária (lucros e dividendos, pagamentos de juros e salários) chegou a US$ 6,9 bilhões, ampliação de 37,6% ante os US$ 5 bilhões no mesmo mês de 2020.

Normalmente, essa conta é deficitária, já que há mais investimentos de estrangeiros no Brasil, que remetem os lucros para fora do país, do que de brasileiros no exterior.

As despesas líquidas de lucros e dividendos, associadas aos investimentos direto e em carteira, totalizaram US$ 4,6 bilhões, aumento de 105% em relação a dezembro de 2020. As despesas líquidas com juros somaram US$ 2,4 bilhões, ante US$ 2,8 bilhões em dezembro de 2020.

No ano de 2021 o déficit em renda primária totalizou US$ 50,5 bilhões, 31,9% acima do déficit de US$ 38,3 bilhões ocorrido em 2020. As despesas líquidas de lucros e dividendos somaram US$ 29,8 bilhões em 2021, 77,4% superiores ao valor observado em 2020, enquanto as despesas líquidas de juros somaram US$ 20,7 bilhões, patamar ligeiramente inferior aos US$ 21,6 bilhões de 2020.

Em dezembro, o estoque das reservas internacionais somou US$ 362,2 bilhões, redução de US$ 5,6 bilhões em comparação a novembro de 2021. O resultado decorreu, principalmente, em decorrência da liquidação de US$ 4,8 bilhões em vendas à vista e US$ 1,5 bilhão em concessão líquida em linhas com recompra. No ano, as reservas internacionais cresceram US$ 6,6 bilhões.

Edição: Denise Griesinger

Comentários Facebook
Continue lendo

Policial

Política

Mato Grosso