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Direto de Brasília

Comissão aprova projeto que cria marco legal do reempreendedorismo

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do Senado que cria o marco legal do reempreendedorismo. A proposta institui mecanismos para facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas, privilegiando a solução extrajudicial.

Entre outros pontos, o texto disciplina a renegociação judicial e extrajudicial, a liquidação simplificada e a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte. As medidas visam permitir que o pequeno empreendedor tenha direito a um novo começo (fresh start, no jargão empresarial).

“É muito importante que o empresário, e especialmente o pequeno empresário, tenha incentivos para começar novos negócios e, igualmente, encerrar empreendimentos que deram errado, de maneira digna e transparente”, disse o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que relatou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/20.

Reila Maria/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - * vacina da UFMG que protege grávida e bebê de efeitos da cocaína. Dep. Hugo LealPSD - RJ
Hugo Leal: é importante que o pequeno empresário tenha incentivos para começar novos negócios

Leal afirmou que a proposta visa corrigir uma lacuna na legislação. A lei que trata hoje da falência e recuperação de empresas endividadas (Lei 11.101/05) não prevê regras semelhantes para as micro e pequenas empresas.

Limites
O projeto foi aprovado na comissão na forma de um substitutivo proposto por Leal. Entre as mudanças feitas pelo relator estão a exclusão do artigo que fixava limites de endividamento para o pequeno empreendedor ter acesso aos procedimentos especiais de renegociação extrajudicial e judicial, liquidação simplificada e falência.

Também foi retirado o dispositivo que exigia um intervalo de cinco anos entre dois planos de renegociação extrajudicial ou judicial. Leal alterou ainda a redação do procedimento de liquidação judicial simplificado.

O relator decidiu que as novas regras farão parte de uma lei autônoma, diferente do projeto do Senado, que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. “Essas mudanças tornaram a leitura do projeto mais fluida, facilitando a compreensão e repartição das matérias disciplinadas”, disse.

Beneficiários
Conforme o substitutivo, as medidas especiais de recuperação serão válidas para microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas a eles equiparadas. Entre estas se incluem qualquer devedor que no seu último exercício social tenha faturado até R$ 4,8 milhões.

A regra possibilita que sociedades empresárias não enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte possam se beneficiar das medidas. A proposta inclui ainda como beneficiários as pessoas naturais e as sociedades que exerçam atividade artística, científica ou intelectual; e os produtores rurais.

Pelo texto, o devedor e seus credores poderão renegociar, extrajudicial e judicialmente, novo plano de pagamento e substituição das obrigações anteriormente negociadas.

O plano deverá abranger todos os credores do devedor. Ficam de fora da regra apenas as dívidas tributárias, as decorrentes de atos cooperativos ou de relação fiduciária. A proposta prevê as etapas do plano de recuperação judicial ou extrajudicial.

O texto detalha também as medidas para liquidação simplificada, extrajudicial ou judicial, por opção do empresário, como meio de encerramento da atividade e baixa dos registros. A opção por esta medida suspende imediatamente as obrigações do devedor e de seus avalistas, incluindo obrigações fiscais.

A liquidação simplificada deverá ser conduzida por profissional e haverá uma ordem de pagamento das dívidas, com as trabalhistas vindo em primeiro lugar.

Tramitação
O projeto do marco legal do reempreendedorismo será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

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Proposta torna crime hediondo o ato de orientar pessoa inimputável a cometer delito penal

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputado Valtenir Pereira discursa no Plenário da Câmara
Valdenir Pereira chamou de “covarde” quem induz incapaz ao cometimento de crime

O Projeto de Lei 2591/21 classifica como crime hediondo o fato de alguém orientar pessoa inimputável a praticar crime doloso, previsto no Código Penal, em casos onde a pena mínima seja de cinco anos de reclusão.

A pessoa inimputável é aquela que não compreende a ilicitude de sua conduta, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto. Os menores de 18 anos também são penalmente inimputáveis.

O autor da proposta, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), disse que o projeto pretende dar uma “efetiva resposta criminal para comportamento reprovável, hipótese da chamada autoria mediata”. Ainda segundo ele, citando o jurista Heleno Cláudio Fragoso, “não é apenas o que realiza diretamente a ação ou omissão que configura o delito, mas também quem a realiza através de terceiro que atua sem culpabilidade”.

Valtenir Pereira classificou como “torpe e covarde” o ato de “lançar mão de pessoa que não pode responder criminalmente, para atingir desígnios delitivos”.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.

Reportagem – Roberto Seabra
Edição – Natalia Doederlein

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Projeto limita diferença de taxas cobradas pela CVM de agentes autônomos e grandes bancos

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Reila Maria/Câmara dos Deputados
Deputado Luiz Philippe de Orleanse Bragança está sentado falando ao microfone. Ele é branco, tem cabelo escuro e usa um terno preto
Orleans e Bragança: proposta busca equiparação no exercício profissional

O Projeto de Lei 2631/21, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pretende evitar a desproporcionalidade da taxa de fiscalização cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de pessoas físicas e jurídicas e de investidores de grande porte.

No ano passado, em debate na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, parlamentares apoiaram a redução dessa taxa cobrada de agentes autônomos de investimento (AI).

Agentes autônomos são profissionais certificados que atuam junto a clientes do mercado de capitais principalmente fora dos grandes centros financeiros. Pelas regras, pagam para a CVM a taxa trimestral de fiscalização, como pessoa física e também como pessoa jurídica, caso sejam sócios de escritórios.

A AIs Livres, associação que reúne 10 mil agentes autônomos, calcula que um escritório padrão tem, em média, quatro agentes autônomos. Eles pagam juntos R$ 16.373,41 por ano à CVM, enquanto cada um dos cinco grandes bancos gasta R$ 50.770,28 no período com a mesma taxa.

“Tendo em vista a situação de flagrante violação à igualdade material, esse projeto de lei tem por objetivo equanimizar as condições de atuação dos agentes autônomos de investimento no mercado de distribuição de valores mobiliários aos demais profissionais de outros segmentos”, explica o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.

Para isso, o projeto determina que, constatada a desproporcionalidade das taxas, a CVM informe ao Ministério competente e conceda desconto de no máximo 85% sobre o valor total, até que seja publicada nova lei alterando os valores.

Hoje essa taxa de fiscalização é regulamentada pela Lei 7.940/89, que é alterada pelo projeto.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Da Redação – ND

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