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Senadores cobram na CCJ aperfeiçoamentos na PEC dos Precatórios

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Senadores pediram aperfeiçoamentos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, a PEC dos Precatórios, cujo relatório foi lido na manhã desta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado. A PEC abre espaço fiscal no Orçamento de 2022 para o pagamento do programa social batizado como Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família. Para isso, altera a base de correção do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95 e adia o pagamento de parte dos precatórios (dívidas de União, estados e municípios oriundas de sentenças transitadas em julgado).

Após a leitura do relatório pelo líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), atendeu a pedidos de vários senadores e concedeu vista coletiva de uma semana, para que o parecer possa ser analisado. A previsão é que ele seja votado já na próxima terça-feira (30).

Segundo a senadora Simone Tebet (MDB-MS), os senadores querem explicitar no texto da PEC que o espaço fiscal criado será usado apenas para as finalidades  que justificaram a proposta: o pagamento de precatórios e o Auxílio Brasil, e não para aquilo que chamou de “fazer graça” em um ano eleitoral:

— Por mais esforço que [o relator Bezerra] tenha feito, é insuficiente para que o governo tenha os votos necessários. O grande ponto de divergência dos senadores não foi solucionado no relatório. [Queremos] que todo o espaço fiscal criado seja exclusivamente ou para precatórios ou para pagar o Auxílio Brasil ou toda sorte de benefícios sociais — afirmou.

Após a reunião, Fernando Bezerra assegurou que o texto será promulgado até o final do ano e que Auxílio Brasil de dezembro não deixará de ser pago. Caso o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofra alterações, ele precisa voltar à Casa de origem para nova votação. Bezerra disse estar certo da aprovação a tempo, mas aventou a possibilidade de “fatiamento” da PEC, promulgando-se apenas a parte em comum entre os textos aprovados pela Câmara e pelo Senado.

Para Omar Aziz (PSD-AM), não há tempo hábil para votar a PEC na comissão na próxima terça-feira.

— Concordamos com algumas questões da PEC, mas não concordamos com outras. Não adianta querer açodar as coisas porque o governo quer. Nós queremos ajudar quem precisa. Houve tempo suficiente para ajudar essas pessoas. Se chegamos aonde chegamos, não é responsabilidade do Senado Federal. E nós não iremos açodadamente votar absolutamente nada — afirmou.

R$ 1 trilhão em 5 anos

Eduardo Braga (MDB-AM) agradeceu a Bezerra pelo acolhimento de quatro emendas sugeridas pelo partido, do qual é líder. Ele enfatizou a importância dessas alterações, entre elas, a que cria uma comissão mista do Congresso para auditar a explosão do valor dos precatórios nos últimos anos:

—  Os precatórios eram de R$ 17 bilhões em 2017. Para 2023, os números apontam um patamar de R$ 120 bilhões. O pipeline de precatórios para os próximos cinco anos beira a casa de R$ 1 trilhão. Nós gostaríamos de auditar essas contas — argumentou.

Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor de uma PEC alternativa, que retira excepcionalmente os precatórios do teto de gastos em 2022, anunciou que continuará lutando pela sua proposta:

— Agora, com o documento na mão [o relatório], nós vamos sentar, analisar. Nós vamos apresentar uma PEC substitutiva. Se não houver acordo, nós vamos reunir voto. O mercado pode ficar calmo. Tudo o que queremos é melhorar a situação fiscal. O pior que pode acontecer é a proposta do governo ser aprovada.

Fonte: AMM

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Mato Grosso registra 553.409 casos e 14.002 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta sexta-feira (03.12), 553.409 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 14.002 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 179 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 553.409 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 1.406 estão em isolamento domiciliar e 537.510 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 47 internações em UTIs públicas e 22 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 26,11% para UTIs adulto e em 5% para enfermaria adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (114.351), Várzea Grande (41.927), Rondonópolis (38.537), Sinop (26.836), Sorriso (18.604), Tangará da Serra (17.870), Lucas do Rio Verde (15.783), Primavera do Leste (14.884), Cáceres (12.027) e Alta Floresta (11.380).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

O documento ainda aponta que um total de 402.742 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, não restam amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na quinta-feira (02.12), o Governo Federal confirmou o total de 22.118.782 casos da Covid-19 no Brasil e 615.179 óbitos oriundos da doença. Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados desta sexta-feira (03.12).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Painel Epidemiológico 635

Fonte: AMM

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Portaria prorroga prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse de 2020

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A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está comunicando os prefeitos sobre a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 e dos prazos estabelecidos em Portaria Interministerial de 30 de dezembro de 2016. A medida foi autorizada pela  Portaria Interministerial 13.869, do Ministério da Economia e da Controladoria-Geral da União (CGU), publicada em 29 de novembro.

A prorrogação, que é mais uma conquista do movimento municipalista nacional, é válida para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 e estabelecidos pelos §§ 7º, 8º e 17 do art. 41 da Portaria Interministerial 424/2016, nos casos de atraso na execução de instrumentos cujo objeto seja voltado para despesas de custeio, ou de obras que não puderam ser iniciadas ou que foram paralisadas.

As prorrogações de que trata o caput da Portaria poderão ser autorizadas desde que fique caracterizado que o descumprimento dos prazos se deu em decorrência dos impactos causados pela pandemia de Covid-19.

A  AMM  ressalta a importância de analisar  as cláusulas suspensivas  dos  convênios  e  contratos  de  repasse  celebrados  no  exercício  de  2020,  para  verificar  suas  condições  e  estágios  de  execução,  elaborando  relatórios  técnicos  para  facilitar  a  prestação  de contas  e,  caso  haja  atrasos,  aferir  as  razões  que  os motivaram.

Acesse o comunicado da AMM

Fonte: AMM

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