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Evento do TSE aborda a democratização do financiamento partidário e das campanhas eleitorais

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Qual o papel da Justiça Eleitoral e do controle social para a democratização do financiamento partidário e das campanhas eleitorais? Essa questão norteou o terceiro painel do congresso “SNE 2: Direito Eleitoral e Democracia”, realizado na tarde desta quarta-feira (24), sob a coordenação da assessora jurídica da Vice-Presidência do TSE, Polianna Santos, com curadoria de Tiago Tristão, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), e de Sabrina Braga, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).

A mesa contou com a participação da coordenadora da Transparência Eleitoral, Marilda de Paula; do presidente da Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN), Cleber Vieira; da presidente da Comissão Nacional de Estudos da Reforma Política da Ordem dos Advogados do Brasil, Luciana Nepomuceno; do diretor da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Bruno Pinheiro; e da promotora de justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Lívia Sant’Anna.

Promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o evento reúne especialistas nacionais e de outros países para debater os estudos envolvendo a Sistematização das Normas Eleitorais no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, do programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Ao iniciar o painel, Marilda de Paula fez uma análise do sistema DivulgaCandContas, da Justiça Eleitoral, sob a perspectiva do eleitorado. Para ela, a simplificação do modelo de prestação de contas não pode impactar na eficiência do controle. “Apesar de a interface do sistema ser bem atrativa e amigável para o usuário leigo, o problema é quando a compreensão do sistema e das informações que estão ali não se convertem suficientemente em dados que levariam ao controle efetivo das contas”, destacou.

Ao falar sobre as comissões de heteroidentificação, Cleber Vieira fez um resgate de ações importantes sobre o assunto. Para o professor, não é possível falar desses grupos sem falar de políticas afirmativas e como isso foi se construindo no Brasil. Heteroidentificação é um método de identificação étnico-racial de um indivíduo a partir da percepção social de outra pessoa utilizado no sistema de cotas raciais.

Igualdade racial

“As ações afirmativas são medidas adotadas por órgãos públicos e por iniciativas privadas com o objetivo de mitigar os prejuízos históricos para a superação da desigualdade. O racismo é cruel, radical e sádico, porque constrói a subjetividade, as pessoas se acostumam com as desigualdades sociais. Então, é um compromisso de todos enfrentá-lo. Seria muito interessante para a promoção da igualdade racial que não necessitássemos das comissões, mas esse é um instrumento que vem sendo utilizado, reconhecido pela Justiça brasileira, e que poderia ser adotado pela Justiça Eleitoral”, disse.

Ao fazer um resgate sobre o tema, ele trouxe à tona o nome do parlamentar Abdias Nascimento, que, como deputado, apresentou na década de 1980 vários projetos de lei para diminuir a desigualdade racial. Na época, pretos e pardos somavam oficialmente 44% da população brasileira. Hoje, representam 55%. A maior parte das ideias legislativas de Abdias somente se tornaria realidade anos mais tarde, porém originada de projetos de outros parlamentares.

Democracia intrapartidária

Ao fazer um comparativo com a Reforma Eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional, Luciana destacou que o Brasil é um dos países que mais gasta nas eleições. “O sistema proporcional de lista aberta contribui para a personificação das candidaturas. As listas fechadas nos dariam uma oportunidade de alocar mulheres e mulheres não brancas para dentro da lista, o que traria mais igualdade”, disse.

Ela lembrou que o novo Código Eleitoral, que está pendente de aprovação pelo Senado Federal, traz previsão de reserva de cotas dentro das estruturas partidárias. “Mas, ainda assim, esta é uma medida insuficiente. Precisamos de uma democracia intrapartidária”, enfatizou.

Bruno Pinheiro ressaltou que, quanto mais rico o doador que uma candidatura consegue trazer, mais dinheiro pode receber, o que aumenta o poder político de pessoas ricas de qualquer maneira. “Falta uma democracia interna que obrigue os partidos a observarem uma distribuição igualitária dos recursos públicos que estão destinados às legendas. É preciso uma garantia para haver maior impacto, para se garantir um percentual mínimo de mulheres para receber os recursos”, defendeu.

Finalizando o debate, Lívia Santana fez um resgate da legislação brasileira em relação aos negros e às mulheres e, especificamente, às mulheres negras. “Há uma discriminação racial indireta nas legislações brasileiras até hoje. Mulheres brancas são mais votadas diante de um eleitorado racista como o nosso. Por isso a importância de uma cota eleitoral racial e de gênero com um viés interseccional. Tivemos um aumento absoluto de candidatas e candidatos que se declararam negros na eleição passada”, ressaltou.

Nesta quinta (25), o congresso “SNE 2: Direito Eleitoral e Democracia” continua com debates entre especialistas nacionais e internacionais. Confira a programação.

MM/LC, DM

Leia mais:

24.11.2021 – Contas partidárias dominam discussões da 2ª mesa de congresso sobre direito eleitoral e democracia

24.11.2021 – Primeiro painel de congresso sobre direito eleitoral e democracia debate candidaturas coletivas

24.11.2021 – TSE lança coleção sobre Sistematização das Normas Eleitorais

18.11.2021 – TSE promove na próxima semana congresso sobre sistematização das normas eleitorais

Fonte: TSE

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TSE informa que não há discussão sobre passaporte de vacina nas eleições

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Em esclarecimento às falsas informações que tem circulado sobre a exigência de passaporte de vacina para que o eleitor possa votar nas Eleições 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirma que não há qualquer definição sobre o assunto.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, reitera que não ocorreu, até o momento, nenhuma cogitação da Justiça Eleitoral acerca do tema e que a afirmação “simplesmente não tem qualquer fundamento”. Barroso acrescenta que “na ocasião própria, com a consultoria de especialistas, como foi feito em 2020, serão tomadas as medidas sanitárias que vierem a ser recomendadas”.

Nas últimas eleições, para conter a disseminação da Covid 19, o TSE ouviu diversos médicos, cientistas e autoridades em saúde antes de adotar o protocolo para que os cidadãos pudessem exercer o direito ao voto e escolher prefeitos e vereadores nos 5.567 municípios brasileiros.

Portanto, qualquer decisão para as eleições deste ano seguirá o mesmo roteiro com o devido embasamento científico e seguindo recomendações feitas por especialistas.

Sendo assim, quando definidas, as medidas serão amplamente divulgadas tanto para o eleitorado quanto para os veículos de imprensa.

Fonte: TSE

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Resolução disciplina prestação de contas para as Eleições 2022

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A prestação de contas é um dever de todos os candidatos, com respectivos vices e suplentes, e dos diretórios partidários nacionais e estaduais, em conjunto com os comitês financeiros. Essa é uma medida que garante a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral.

A norma para a prestação de contas nas Eleições Gerais de 2022 trouxe algumas novidades, como a incorporação da federação de partidos com a preservação da identidade e da autonomia das legendas que a compõem. Assim, a prestação de contas da federação corresponderá aquela apresentada à Justiça Eleitoral pelos partidos que a integram e em todos os níveis de direção partidária.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dará ampla e irrestrita publicidade ao conteúdo dos extratos eletrônicos das contas eleitorais, disponibilizando os relatórios financeiros de campanha na sua página na internet. A Justiça Eleitoral reitera que os processos de prestação de contas são públicos e podem ser consultados por qualquer interessado, observada as diretrizes para tratamento de dados pessoais.

Confira a seguir os principais pontos da Resolução nº 23.607/2019, com as alterações instituídas pela Resolução nº 23.665/2021.

Obrigação de prestar contas

O candidato fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de própria campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à quota do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), recursos próprios ou doações de pessoas físicas, ficando solidariamente responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis.

Se renunciar à candidatura, for substituído, ou tiver o pedido de registro indeferido pela Justiça Eleitoral deverá prestar contas correspondentes ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha.

É importante ressaltar que mesmo que não tenha movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro, a prestação de contas é obrigatória.

Envio parcial e total

A prestação de contas deve ser elaborada e transmitida por meio do Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral (SPCE). As informações serão disponibilizadas na página da Justiça Eleitoral na internet.

A prestação de contas parcial de campanha deve ser encaminhada entre os dias 9 a 13 de setembro. No dia 15 de setembro do ano eleitoral, o TSE divulgará a prestação de contas parcial de campanha de candidatos e partidos políticos com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados.

As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas até o trigésimo dia posterior à realização das eleições. Havendo segundo turno, as contas referentes aos dois turnos deverão ser prestadas até o vigésimo dia posterior a sua realização.

Sobras de campanha

As sobras de campanha devem ser transferidas ao órgão partidário, na circunscrição do pleito, e depositadas na conta bancária do partido. Aquelas originadas do Fundo Partidário devem ser depositadas em uma conta destinada especificamente à movimentação de recursos dessa natureza.

Caso a sobra não seja devolvida até 20 de dezembro do ano eleitoral, os bancos devem efetuar a transferência do saldo financeiro da conta bancária eleitoral de candidatos e comunicar o fato ao juízo ou tribunal competente para a análise da prestação de contas.

Os valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) eventualmente não utilizados não constituem sobras de campanha e devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional integralmente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) no momento da prestação de contas.

Apresentação de contas

A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

No caso de utilização de recursos financeiros próprios, a Justiça Eleitoral pode exigir do candidato a apresentação de documentos comprobatórios da respectiva origem e disponibilidade. Havendo indício de recurso recebido de fonte vedada, o prestador de contas deve esclarecer a situação e comprovar a regularidade da origem dos recursos.

Prestação simplificada

O sistema simplificado de prestação de contas se caracteriza pela análise informatizada e simplificada da prestação de contas, com o objetivo de detectar: recebimento direto ou indireto de fontes vedadas; recebimento de recursos de origem não identificada; extrapolação de limite de gastos; omissão de receitas e gastos eleitorais; não identificação de doadores originários, nas doações recebidas de outros prestadores de contas.

A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira de baixo valor. As contas dos candidatos não eleitos também poderão ser submetidas ao exame simplificado. Caso seja detectada qualquer irregularidade, o prestador de contas será intimado para se manifestar no prazo de três dias, podendo juntar documentos.

MC/CM

Fonte: TSE

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