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Contas partidárias dominam discussões da 2ª mesa de congresso sobre direito eleitoral e democracia

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Promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o segundo painel do congresso “SNE 2: Direito Eleitoral e Democracia” foi dominado pelas mulheres. Seis profissionais representantes de diferentes instituições reuniram-se virtualmente para tratar do tema “Contas partidárias: controle, transparência e ações afirmativas”.

Os debates giraram em torno de estudos da Sistematização das Normas Eleitorais, dentro do contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, do programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A mesa foi coordenada pela secretária-geral adjunta da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e secretária de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Denise Schlickmann.

Coube à cientista política e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFGRS) Silvana Krause iniciar os trabalhos do grupo. Ao falar dos partidos políticos, ela chamou a atenção para a importância do apoio financeiro eleitoral e partidário como fator de amadurecimento e avanço da democracia brasileira. Para ela, é necessário que se regule o tema para que sejam alcançados três pontos: o controle do relacionamento promíscuo entre doadores e agentes políticos; o fomento de mecanismos que proporcionem maior igualdade e equilíbrio na disputa eleitoral; e o incentivo a formas de financiamento que fortaleçam links das legendas com a sociedade e eleitores.

Já a coordenadora de projetos, conteúdo, pesquisas e formação no Núcleo de Pesquisa das Novas Tecnologias de Comunicação Aplicadas à Educação (NAP) da Escola do Futuro da Universidade de São Paulo (USP), Drica Guzzi, ao abordar accountability e controle social, apresentou números alarmantes. Um total de 53% das cidades brasileiras não têm vereadora negra, enquanto 7% não tem sequer uma vereadora mulher. Ela destacou que, embora as mulheres sejam 52% da população total, ocupam apenas 16% das vagas nas câmaras municipais e, no Congresso Nacional, representam somente 15% dos parlamentares.

Apesar de ter crescido em quase 50% o número da bancada feminina federal de 2014 para 2018, o Brasil caiu no ranking de participação política feminina nos parlamentos. Ocupava a 18ª colocação naquele ano e, com a eleição seguinte, despencou para a posição de número 142 entre 199 países ao redor do mundo. “É nesse lugar de disparidade que entra a questão dos fundos públicos, porque o dinheiro não chega para todo mundo. No ano passado, por exemplo, das 532 mil candidaturas, somente um terço declarou ter recebido algum tipo de recurso público, seja do Fundo Partidário ou Eleitoral”, pontuou Drica.

Desequilíbrio

A professora de Direito Constitucional e de Direitos Humanos do Centro de Ensino Superior do Extremo Sul da Bahia (Cesesb) Lorena Silva Santos falou sobre políticas afirmativas para mulheres e pessoas negras. Segundo ela, “os negros que disputam espaços dentro dos partidos e conseguem se candidatar são aqueles com menos chances, justamente para não ameaçarem os donos dos partidos, que quase sempre são brancos, com a lógica de que quem tenha mandato permaneça com ele na eleição seguinte”. Ela defendeu que haja critérios igualitários para a distribuição de recursos, justamente para evitar a concentração do dinheiro nas mãos dos candidatos que já possuem o poder político.

Pesquisadora do Núcleo de Investigações Constitucionais da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Luiza César Portella tratou do controle, transparência e proteção de dados. Ela defendeu que o Brasil deve sair do modelo de financiamento político atual, preponderantemente público. “É saudável para a democracia que haja um equilíbrio entre as fontes públicas e privadas, tanto para assegurar que os partidos e candidaturas não fiquem reféns do Estado, como também para que não dependam especificamente das forças do mercado”, declarou.

Ana Claudia Santano, coordenadora-geral da Transparência Eleitoral Brasil, abordou o financiamento eleitoral a partir da perspectiva da Reforma Eleitoral aprovada. Ela afirmou que os cidadãos se afastaram do processo político por vários movimentos que ocorreram na sociedade, seja pela criminalização da política, seja pela falta de colaboração institucional dos partidos para a política em si. Para ela, as pessoas não têm confiança nas legendas para doar dinheiro. “Quando houver uma melhora nesse cenário, a cidadania vai começar a participar por meio de doações privadas”, disse.

Por fim, a mediadora da mesa, Denise Schlickmann, tratou da base financiadora do sistema eleitoral. Ela afirmou que há um misto entre os fundos públicos (Partidário e Especial de Financiamento de Campanha) e os privados, como doações de pessoas físicas, contribuição de filiados e recursos de eventos partidários. “O controle e a transparência nesses processos se dá, dentro dos fundos públicos, com a conferência da correta aplicação dos recursos e se não está presente o desvio de finalidade. Já nos fundos privados, é primordial coibir a existência de fontes não identificadas e que se afastem fontes vedadas pela legislação”, completou.

O congresso

O evento, que prossegue até esta sexta-feira (26), marca o encerramento do projeto da Corte Eleitoral que discutiu, ao longo dos últimos dois anos, a Sistematização das Normas Eleitorais (SNE). O objetivo do congresso é dar publicidade às ações e debates feitos pelos integrantes do grupo de trabalho do Projeto SNE 2, bem como promover uma análise comparativa entre os estudos desenvolvidos e a Reforma Eleitoral.

JM/LC

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Fonte: TSE

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Contas eleitorais desaprovadas podem acarretar suspensão do repasse dos Fundos Partidário e Eleitoral e inelegibilidade

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As prestações de contas são uma etapa muito importante do processo eleitoral. É dever da Justiça Eleitoral (JE) averiguar como e em que os recursos destinados à realização de uma eleição foram empregados por candidatos e partidos. Também cabe à JE punir eventuais irregularidades. A não apresentação ou a desaprovação das contas eleitorais pode acarretar a suspensão dos repasses do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Fundo Eleitoral, além da inelegibilidade dos candidatos.

Para conferir todas as prestações de contas relativas às Eleições Gerais de 2022, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), dos estados e dos municípios, pelo tempo que for necessário, bem como funcionários públicos municipais. E, se esse contingente ainda for insuficiente, pessoas idôneas da comunidade que tenham formação técnica compatível também poderão ser convocadas a auxiliar nos trabalhos.

Prevista na Lei das Eleições, essa regra também consta da Resolução TSE nº 23.607/2019, com as alterações promovidas pela Resolução TSE nº 23.665/2021. A norma regulamenta a aplicação dessa e de demais determinações da legislação que tratam da arrecadação e dos gastos dos recursos destinados ao financiamento das campanhas eleitorais. O texto também cobre a análise e o julgamento das prestações de contas desses valores. Segundo o Calendário Eleitoral de 2022, os candidatos e as respectivas siglas que disputarem o segundo turno do pleito devem prestar contas à Justiça Eleitoral até o dia 1º de novembro.

Caso a análise das contas aponte a ocorrência de irregularidades, a norma autoriza à JE requisitar informações adicionais, bem como determinar diligências específicas para a complementação dos dados ou para a correção das falhas, no prazo máximo de três dias, indicando os documentos ou elementos que candidatos ou partidos deverão apresentar. Na apuração de inconsistências, a autoridade judicial poderá determinar, de forma fundamentada, a quebra dos sigilos fiscal e bancário de candidatos, agremiações, doadores de recursos e fornecedores das campanhas.

Apresentação e análise de documentos

Todos os documentos relativos à arrecadação e aos gastos de campanha deverão ser apresentados por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), e a análise poderá ser feita por amostragem. Para isso, é necessário que a unidade técnica no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), ou ainda o responsável pelo exame das contas no cartório eleitoral, apresentem o plano de amostragem para a autorização prévia da autoridade judicial.

Correções poderão ser feitas nas prestações de contas já em análise, desde que em cumprimento à diligência que implique a alteração de documentos apresentados inicialmente, ou voluntariamente, na hipótese de algum erro material ser detectado antes da análise técnica.

As conclusões do exame documental de cada prestação de contas serão dispostas num parecer conclusivo, ao qual a parte interessada – candidato ou partido – terá acesso para, no prazo de três dias, apresentar manifestação. Depois disso, os autos serão remetidos ao Ministério Público Eleitoral (MPE) para que emita parecer no prazo de dois dias.

Quando o processo for devolvido pelo MPE, as prestações de contas seguirão para julgamento. A Justiça Eleitoral poderá decidir pela aprovação total ou com ressalvas, pela desaprovação ou, ainda, declarar a não prestação, que é a ausência de documentos exigidos ou o não atendimento de diligências.

A norma prevê que as contas dos candidatos eleitos deverão ser julgadas até três dias antes da data da diplomação, prevista no Calendário Eleitoral para acontecer até o dia 19 de dezembro.

Punições cabíveis

O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e à aplicação de recursos perderá o direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário do ano seguinte. Os candidatos beneficiados poderão, ainda, responder por abuso do poder econômico. As responsabilidades civil e criminal são subjetivas e recaem somente sobre os dirigentes partidários responsáveis pela legenda à época dos fatos, e devem ser apuradas em processos específicos a serem instaurados nas instâncias judiciais competentes.

Caso as prestações de contas sejam julgadas como não prestadas, o candidato não poderá obter a certidão de quitação eleitoral até o fim do mandato – o que, na prática, impede que ele se candidate novamente. Essa restrição ainda persistirá depois disso até que as contas sejam efetivamente apresentadas. No caso dos partidos políticos, a não apresentação de documentos acarreta a perda do direito de recebimento do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral e a suspensão do registro ou anotação do órgão partidário responsável.

Mesmo se a prestação de contas for aprovada com ressalvas, poderá ser determinada a devolução ao Tesouro Nacional de recursos recebidos de fonte vedada ou de origem não identificada.

RG/LC, DM

Fonte: TSE

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Ouvidoria do TSE atendeu a mais de 10 mil demandas nos últimos três meses de 2021

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Com a alteração da resolução que rege o cadastro nacional de eleitores e com a proximidade das Eleições Gerais de 2022, marcadas para o dia 2 de outubro, informações sobre operações no cadastramento do eleitorado foram o principal assunto das demandas encaminhadas pela sociedade à Ouvidoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no último trimestre de 2021. Muitas dessas demandas estão relacionadas a dúvidas dos próprios servidores da Justiça Eleitoral, bem como de pesquisadores e da imprensa.

Ao todo, a Ouvidoria realizou 10.048 atendimentos nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano passado sobre pedidos de informações, solicitações, reclamações, denúncias e sugestões, entre outros. Os dados foram divulgados nos relatórios das atividades da Ouvidoria dos três últimos meses de 2021. Os pedidos de informações, incluindo demandas fundadas na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foram responsáveis por mais de 80% das ocorrências registradas.

Segundo Eliane Bavaresco Volpato, assessora-chefe da Ouvidoria do TSE, das demandas protocoladas no mês de dezembro, por exemplo, apenas 53 foram encaminhadas para as áreas técnicas, número que corresponde a 2,08% dos atendimentos do mês.

As demandas chegam à Ouvidoria por meio dos canais de comunicação do Tribunal, como o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e o atendimento via telefone, além das solicitações recebidas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Desde o começo da adoção das medidas sanitárias de prevenção à Covid-19, a área vem atendendo o público de forma remota.

Temas mais buscados

A assessora informa que, em comparação com o mês de novembro, houve um incremento no pedido de informações sobre as atividades do TSE. A segurança do processo eleitoral foi um dos temas mais questionados. As demandas sobre esse assunto foram encaminhadas para a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), quando não havia resposta prévia sobre o assunto. “A sociedade apresentou ainda várias demandas sobre o Teste Público de Segurança (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação”, conta.

As demandas genéricas, sobre informações eleitorais e certidões, têm sido respondidas a partir dos dados constantes do Portal do TSE, na aba “Serviços ao eleitor”. No trimestre, as três unidades da Federação que originaram a maior parte dos contatos foram: em primeiro lugar, São Paulo, seguido pelo Rio de Janeiro e pelo Distrito Federal.

Outra novidade no período foi exatamente o aumento de demandas ao Tribunal por jornalistas e pesquisadores. “Tem-se questionado a forma de apresentação de documentos de candidatos, o respeito às cotas, a prestação de contas, a exclusão de dados de ex-candidatos”, exemplifica Eliane.

Satisfação

Os índices de satisfação de usuárias e usuários com o atendimento da Ouvidoria do TSE também registraram números importantes a cada mês. Em outubro, 79,70% declararam-se satisfeitos; em novembro, foram 77,52% e, em dezembro, 81,58%. Os números alcançaram as metas definidas no Planejamento Estratégico para o período. Segundo o relatório, os dados trazem não somente a satisfação do usuário como também o desempenho de todas as unidades envolvidas no atendimento.

No período, a área também deu continuidade a importantes ações, entre elas, a disponibilização do formulário para demandas elaboradas por titulares de dados pessoais, conforme determinado pelo artigo 19 da LGPD (Lei nº 13.709/2018). A Ouvidoria atuou ainda, quando demandada, em virtude da atribuição de encarregada de proteção de dados pessoais no âmbito do TSE, dando pareceres e informações, bem como realizando demais atividades, conforme descrito no artigo 41 da mesma lei.

Além disso, a Ouvidoria implantou, em novembro de 2020, em página no Portal do TSE, o formulário “notícia de assédio e discriminação”, em cumprimento à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 351. Nenhuma demanda nesse sentido foi registrada após a disponibilização do formulário específico.

MM/LC, DM

Fonte: TSE

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