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Sociedade contribui para o aperfeiçoamento de resolução sobre candidaturas

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Na manhã desta terça-feira (23), foi realizada a terceira etapa do ciclo de audiências públicas em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebe sugestões da sociedade para o aprimoramento das resoluções referentes às Eleições 2022. O encontro foi conduzido pelo vice-presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e transmitido ao vivo pelo canal do TSE no YouTube.

O primeiro tema de hoje foi a minuta de registro de candidaturas, que recebeu a contribuição de seis pessoas durante a transmissão. Em seguida, o tema foi a resolução sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504, de 1997, em que foram ouvidas mais três pessoas, além das que enviaram contribuições por meio de formulário eletrônico disponível no portal do TSE. As contribuições por escrito ainda podem ser enviadas até as 23h59 de hoje.

Confira as minutas das resoluções.

Na abertura, o ministro Fachin ressaltou que o diálogo da Justiça Eleitoral com a população é uma experiência de sucesso que o Brasil mantém em mais de 30 anos de democracia, sendo, portanto, um exemplo não apenas para a nossa sociedade, mas para os países da América Latina e para todo o mundo. “Para nos mantermos neste caminho de experiência democrática, de vivência democrática, que iniciamos os trabalhos de hoje, sob o lema Paz e Segurança nas Eleições de 2022”.

Candidaturas coletivas e federações

Sobre a resolução de registro, Bruno Brennand sugeriu a supressão dos parágrafos 2º 3º e 4º do artigo 2º, que se referem a candidaturas coletivas, especialmente à inclusão do grupo ou coletivo social que apoia a candidatura. Em seguida, Wederson Siqueira fez referência ao prazo de seis meses para a realização do registro das federações partidárias para concorrer ao pleito eleitoral.

As propostas apresentadas por Juliana Pereira, representante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), foram relacionadas à alteração de gênero no cadastro eleitoral. Paulo Machado Guimaraes, representante do Diretório Nacional do Partido Comunista do Brasil (PcdoB) falou acerca das anotações dos órgãos partidários decorrentes de contas prestadas ou não prestadas.

Para a advogada Perla Roriz, é necessário que a norma estabeleça penalidades para os casos de omissão no preenchimento do formulário do requerimento de registro de candidatura. Já a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) fez considerações sobre os meios de combate à violência política contra a mulher.

Outras contribuições

Nas sugestões sobre a resolução que trata de representações, reclamações e pedidos de direito de resposta, Andre Giacchetta, representante do Twitter Brasil, falou sobre a possibilidade da não-obrigatoriedade do fornecimento de endereço, de e-mail e de telefone celular, além de questões relacionadas às representações por propaganda irregular pelas plataformas de conteúdo.

Nathalia Pereira, também representante da Abradep, sugeriu alterações relativas à flexão de gênero utilizada na minuta e ao sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe), entre outras. Por fim, Celso Monteiro, representante da Tozzini Freire Advogados, propôs mudanças relacionadas à propaganda eleitoral pela internet e nos murais eletrônicos dos tribunais.

Assista à audiência na íntegra para conferir todas as contribuições

Composição da mesa

Além do ministro Fachin, participaram da mesa virtual os ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Mário Velloso Filho e a ministra Maria Cláudia Bucchianeri. Também estavam presentes o membro auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral, procurador Athayde Costa; o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet Branco; e o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Eduardo Damian.

AL/CM

Fonte: TSE

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TSE informa que não há discussão sobre passaporte de vacina nas eleições

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Em esclarecimento às falsas informações que tem circulado sobre a exigência de passaporte de vacina para que o eleitor possa votar nas Eleições 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirma que não há qualquer definição sobre o assunto.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, reitera que não ocorreu, até o momento, nenhuma cogitação da Justiça Eleitoral acerca do tema e que a afirmação “simplesmente não tem qualquer fundamento”. Barroso acrescenta que “na ocasião própria, com a consultoria de especialistas, como foi feito em 2020, serão tomadas as medidas sanitárias que vierem a ser recomendadas”.

Nas últimas eleições, para conter a disseminação da Covid 19, o TSE ouviu diversos médicos, cientistas e autoridades em saúde antes de adotar o protocolo para que os cidadãos pudessem exercer o direito ao voto e escolher prefeitos e vereadores nos 5.567 municípios brasileiros.

Portanto, qualquer decisão para as eleições deste ano seguirá o mesmo roteiro com o devido embasamento científico e seguindo recomendações feitas por especialistas.

Sendo assim, quando definidas, as medidas serão amplamente divulgadas tanto para o eleitorado quanto para os veículos de imprensa.

Fonte: TSE

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Resolução disciplina prestação de contas para as Eleições 2022

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A prestação de contas é um dever de todos os candidatos, com respectivos vices e suplentes, e dos diretórios partidários nacionais e estaduais, em conjunto com os comitês financeiros. Essa é uma medida que garante a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral.

A norma para a prestação de contas nas Eleições Gerais de 2022 trouxe algumas novidades, como a incorporação da federação de partidos com a preservação da identidade e da autonomia das legendas que a compõem. Assim, a prestação de contas da federação corresponderá aquela apresentada à Justiça Eleitoral pelos partidos que a integram e em todos os níveis de direção partidária.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dará ampla e irrestrita publicidade ao conteúdo dos extratos eletrônicos das contas eleitorais, disponibilizando os relatórios financeiros de campanha na sua página na internet. A Justiça Eleitoral reitera que os processos de prestação de contas são públicos e podem ser consultados por qualquer interessado, observada as diretrizes para tratamento de dados pessoais.

Confira a seguir os principais pontos da Resolução nº 23.607/2019, com as alterações instituídas pela Resolução nº 23.665/2021.

Obrigação de prestar contas

O candidato fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de própria campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à quota do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), recursos próprios ou doações de pessoas físicas, ficando solidariamente responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis.

Se renunciar à candidatura, for substituído, ou tiver o pedido de registro indeferido pela Justiça Eleitoral deverá prestar contas correspondentes ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha.

É importante ressaltar que mesmo que não tenha movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro, a prestação de contas é obrigatória.

Envio parcial e total

A prestação de contas deve ser elaborada e transmitida por meio do Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral (SPCE). As informações serão disponibilizadas na página da Justiça Eleitoral na internet.

A prestação de contas parcial de campanha deve ser encaminhada entre os dias 9 a 13 de setembro. No dia 15 de setembro do ano eleitoral, o TSE divulgará a prestação de contas parcial de campanha de candidatos e partidos políticos com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados.

As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas até o trigésimo dia posterior à realização das eleições. Havendo segundo turno, as contas referentes aos dois turnos deverão ser prestadas até o vigésimo dia posterior a sua realização.

Sobras de campanha

As sobras de campanha devem ser transferidas ao órgão partidário, na circunscrição do pleito, e depositadas na conta bancária do partido. Aquelas originadas do Fundo Partidário devem ser depositadas em uma conta destinada especificamente à movimentação de recursos dessa natureza.

Caso a sobra não seja devolvida até 20 de dezembro do ano eleitoral, os bancos devem efetuar a transferência do saldo financeiro da conta bancária eleitoral de candidatos e comunicar o fato ao juízo ou tribunal competente para a análise da prestação de contas.

Os valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) eventualmente não utilizados não constituem sobras de campanha e devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional integralmente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) no momento da prestação de contas.

Apresentação de contas

A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

No caso de utilização de recursos financeiros próprios, a Justiça Eleitoral pode exigir do candidato a apresentação de documentos comprobatórios da respectiva origem e disponibilidade. Havendo indício de recurso recebido de fonte vedada, o prestador de contas deve esclarecer a situação e comprovar a regularidade da origem dos recursos.

Prestação simplificada

O sistema simplificado de prestação de contas se caracteriza pela análise informatizada e simplificada da prestação de contas, com o objetivo de detectar: recebimento direto ou indireto de fontes vedadas; recebimento de recursos de origem não identificada; extrapolação de limite de gastos; omissão de receitas e gastos eleitorais; não identificação de doadores originários, nas doações recebidas de outros prestadores de contas.

A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira de baixo valor. As contas dos candidatos não eleitos também poderão ser submetidas ao exame simplificado. Caso seja detectada qualquer irregularidade, o prestador de contas será intimado para se manifestar no prazo de três dias, podendo juntar documentos.

MC/CM

Fonte: TSE

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