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Missões de Observação Eleitoral serão fortalecidas por meio de resolução

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O lema “Paz e segurança nas Eleições 2022” norteou, nesta terça-feira (23), a audiência pública promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para colher contribuições para a regulamentação das Missões de Observação Eleitoral (MOE) nacional e internacionais. No evento, foram apresentadas propostas ao texto da resolução que definirá diretrizes e procedimentos para a realização das Missões nas Eleições 2022.

O coordenador da audiência, o vice-presidente do TSE, ministro Edson Fachin, destacou a importância do fortalecimento da atuação das Missões Eleitorais, destacando que as entidades participantes traduzem a transparência e o escrutínio público do pleito eleitoral.

“O Brasil observa o mundo, e o mundo observa o Brasil. 2022 será o ano de acompanhamento eleitoral. Queremos paz e segurança nas Eleições 2022. Um vírus tem sido observado pelos cientistas sociais, que é o do negacionismo eleitoral, que se inocula por meio de notícias falsas e desinformação. Os sintomas são a dissolução das instituições democráticas e evocações autoritárias, mas contra esse vírus a vacina que se tem é muito simples: democracia e sua materialização com eleições periódicas”, destacou Fachin.

João Vitor Borges, representante da entidade Transparência Eleitoral Brasil, elogiou a iniciativa do TSE de permitir que a sociedade e entidades especializadas participassem do processo de regulamentação e fortalecimento das ações sobre o tema. “Esse é o desafio que o Brasil deve seguir enfrentando: favorecer a implementação de MOEs por diversas organizações nacionais e internacionais, aproveitando desse mecanismo de monitoramento eleitoral para fortalecer as instituições e os processos eleitorais”, ressaltou.

Assista à audiência pública sobre a regulamentação das MOEs.

Apoio às MOEs

O representante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Joelson Costa Dias, afirmou que a Corte Eleitoral deve ter a preocupação de ampliar a atuação das Missões Eleitorais também em outros pleitos e ir além do período eleitoral. Para ele, as entidades deveriam “participar das eleições estaduais e municipais no Brasil, incluindo atores acadêmicos que poderiam ser integrantes em atividades pré e pós-pleito eleitoral”.

Rafael Vasconcelos, coordenador do Núcleo de Estudos de Direito Internacional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), destacou a criação do observatório jurídico político para a América Latina. Segundo ele, o colegiado vai apresentar, até o próximo ano, um estudo comparativo de dez sistemas eleitorais do continente. A pesquisa criou parâmetros para comparar eleições realizadas em países vizinhos que podem auxiliar nos pleitos brasileiros.

Diálogo institucional

A deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) destacou as ações sobre a atuação das MOEs nas eleições brasileiras feitas no Congresso Nacional e já manifestadas no texto do Código Eleitoral. “Na discussão do tema no Congresso, ouvimos diversos especialistas e entidades, e trouxemos um título a respeito das Missões internacionais. Entre os temas, há previsão de definição das ações que legitimam a atuação no âmbito nacional e internacional, as entidades que podem realizar e passamos também pelos princípios que regem as MOEs, como a imparcialidade, a legitimidade e a legalidade, de forma que a regulamentação dessa atuação fique a cargo do TSE”, informou.

Segundo o ministro Fachin, o fortalecimento desse conjunto de propostas vai permitir a atuação das Missões dentro dos limites da legislação aprovada pelo parlamento, regulamentando procedimentos para as eleições, propiciando previsibilidade, estabilidade e coerência no conjunto normativo aplicável ao pleito eleitoral do ano que vem.

Análise e publicação

De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), o TSE tem até o dia 5 de março do ano que vem para a publicação definitiva das resoluções que regerão o pleito de 2022. As sugestões para os textos das minutas de resolução ainda poderão ser enviadas até as 23h59 desta terça-feira (23), por meio de formulário eletrônico e conforme consulta prévia dos documentos disponibilizados no Portal do TSE.

TP/LC, DM

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22.11.2021 – TSE recebe contribuições para aprimorar resolução sobre arrecadação, gastos e prestação de contas

12.11.2021 – Consulte as minutas das resoluções para as Eleições 2022

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Fonte: TSE

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TSE informa que não há discussão sobre passaporte de vacina nas eleições

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Em esclarecimento às falsas informações que tem circulado sobre a exigência de passaporte de vacina para que o eleitor possa votar nas Eleições 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirma que não há qualquer definição sobre o assunto.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, reitera que não ocorreu, até o momento, nenhuma cogitação da Justiça Eleitoral acerca do tema e que a afirmação “simplesmente não tem qualquer fundamento”. Barroso acrescenta que “na ocasião própria, com a consultoria de especialistas, como foi feito em 2020, serão tomadas as medidas sanitárias que vierem a ser recomendadas”.

Nas últimas eleições, para conter a disseminação da Covid 19, o TSE ouviu diversos médicos, cientistas e autoridades em saúde antes de adotar o protocolo para que os cidadãos pudessem exercer o direito ao voto e escolher prefeitos e vereadores nos 5.567 municípios brasileiros.

Portanto, qualquer decisão para as eleições deste ano seguirá o mesmo roteiro com o devido embasamento científico e seguindo recomendações feitas por especialistas.

Sendo assim, quando definidas, as medidas serão amplamente divulgadas tanto para o eleitorado quanto para os veículos de imprensa.

Fonte: TSE

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Resolução disciplina prestação de contas para as Eleições 2022

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A prestação de contas é um dever de todos os candidatos, com respectivos vices e suplentes, e dos diretórios partidários nacionais e estaduais, em conjunto com os comitês financeiros. Essa é uma medida que garante a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral.

A norma para a prestação de contas nas Eleições Gerais de 2022 trouxe algumas novidades, como a incorporação da federação de partidos com a preservação da identidade e da autonomia das legendas que a compõem. Assim, a prestação de contas da federação corresponderá aquela apresentada à Justiça Eleitoral pelos partidos que a integram e em todos os níveis de direção partidária.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dará ampla e irrestrita publicidade ao conteúdo dos extratos eletrônicos das contas eleitorais, disponibilizando os relatórios financeiros de campanha na sua página na internet. A Justiça Eleitoral reitera que os processos de prestação de contas são públicos e podem ser consultados por qualquer interessado, observada as diretrizes para tratamento de dados pessoais.

Confira a seguir os principais pontos da Resolução nº 23.607/2019, com as alterações instituídas pela Resolução nº 23.665/2021.

Obrigação de prestar contas

O candidato fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de própria campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à quota do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), recursos próprios ou doações de pessoas físicas, ficando solidariamente responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis.

Se renunciar à candidatura, for substituído, ou tiver o pedido de registro indeferido pela Justiça Eleitoral deverá prestar contas correspondentes ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha.

É importante ressaltar que mesmo que não tenha movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro, a prestação de contas é obrigatória.

Envio parcial e total

A prestação de contas deve ser elaborada e transmitida por meio do Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral (SPCE). As informações serão disponibilizadas na página da Justiça Eleitoral na internet.

A prestação de contas parcial de campanha deve ser encaminhada entre os dias 9 a 13 de setembro. No dia 15 de setembro do ano eleitoral, o TSE divulgará a prestação de contas parcial de campanha de candidatos e partidos políticos com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados.

As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas até o trigésimo dia posterior à realização das eleições. Havendo segundo turno, as contas referentes aos dois turnos deverão ser prestadas até o vigésimo dia posterior a sua realização.

Sobras de campanha

As sobras de campanha devem ser transferidas ao órgão partidário, na circunscrição do pleito, e depositadas na conta bancária do partido. Aquelas originadas do Fundo Partidário devem ser depositadas em uma conta destinada especificamente à movimentação de recursos dessa natureza.

Caso a sobra não seja devolvida até 20 de dezembro do ano eleitoral, os bancos devem efetuar a transferência do saldo financeiro da conta bancária eleitoral de candidatos e comunicar o fato ao juízo ou tribunal competente para a análise da prestação de contas.

Os valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) eventualmente não utilizados não constituem sobras de campanha e devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional integralmente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) no momento da prestação de contas.

Apresentação de contas

A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

No caso de utilização de recursos financeiros próprios, a Justiça Eleitoral pode exigir do candidato a apresentação de documentos comprobatórios da respectiva origem e disponibilidade. Havendo indício de recurso recebido de fonte vedada, o prestador de contas deve esclarecer a situação e comprovar a regularidade da origem dos recursos.

Prestação simplificada

O sistema simplificado de prestação de contas se caracteriza pela análise informatizada e simplificada da prestação de contas, com o objetivo de detectar: recebimento direto ou indireto de fontes vedadas; recebimento de recursos de origem não identificada; extrapolação de limite de gastos; omissão de receitas e gastos eleitorais; não identificação de doadores originários, nas doações recebidas de outros prestadores de contas.

A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira de baixo valor. As contas dos candidatos não eleitos também poderão ser submetidas ao exame simplificado. Caso seja detectada qualquer irregularidade, o prestador de contas será intimado para se manifestar no prazo de três dias, podendo juntar documentos.

MC/CM

Fonte: TSE

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