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TSE recebe contribuições para aprimorar resolução sobre arrecadação, gastos e prestação de contas

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início, na manhã desta segunda-feira (22), ao ciclo de audiências públicas para colher contribuições da sociedade e aperfeiçoar as minutas de resolução que disciplinarão as Eleições 2022. O evento é obrigatório e previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

O primeiro texto a receber sugestões foi o que regulamenta a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, bem como a prestação de contas nas eleições. Dez pessoas se inscreveram para apresentar sugestões, além de outras enviadas por e-mail.

Em observância às medidas de segurança para evitar a disseminação do Coronavírus (Covid-19), o encontro foi realizado em formato on-line, com transmissão pelo canal do TSE no YouTube.

Abertura

O vice-presidente do TSE, ministro Edson Fachin, é o relator das instruções e destacou que o principal objetivo das audições é propiciar um espaço franco e aberto de diálogo com todos que participam direta e indiretamente do processo eleitoral brasileiro.

“O que nós buscamos com esse diálogo, com essas contribuições, é dar previsibilidade, estabilidade e coerência às regras regulamentadoras do processo eleitoral de 2022”, disse o ministro, durante a abertura.

Para enviar as sugestões por e-mail, o prazo vai até as 23h59 do dia 23 de novembro. Basta preencher o formulário eletrônico disponível no Portal do TSE.

Confira a minuta de resolução.

Participantes e propostas

Francisco Edionas Passos da Silva enviou as sugestões por e-mail e recomendou uma nova redação ao artigo 71 para permitir que candidatas e candidatos retifiquem dados registrados erroneamente pelo responsável contábil. Em seguida, o advogado Bruno Augusto Brennand propôs mudanças no dispositivo que trata da contratação de artistas para arrecadação de recursos de campanha.

Rita de Cássia Gonçalves sugeriu a inclusão de trecho no artigo 69 para tornar obrigatória a notificação do contador quando o relatório preliminar de diligências for emitido, de modo a evitar perda dos prazos e consequente desaprovação das contas eleitorais. Ela também aconselhou a exclusão do inciso I, do parágrafo 11º do artigo 35 da Resolução TSE nº 23.607, que autoriza o gasto de 10 litros de combustível em carreatas, uma vez que, segundo afirmou, essa permissão colide com o disposto no parágrafo 6 do artigo 39 da Lei das Eleições, que veda despesas com qualquer bem ou material que propicie vantagem ao eleitorado.

O advogado Leandro Roberto da Paula Reis, quarto participante a colaborar com melhoria das instruções eleitorais, pediu a exclusão dos parágrafos 1º e 2º do artigo 21 ou eventual nova redação ao parágrafo 1º para suprimir a limitação das doações em espécie ao valor de R$ 1.064,10.

Bancos digitais e Pix

Representante do Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), Alex Duarte Santana sugeriu adequações de diversos artigos da resolução, como os que dispõem sobre a possibilidade de as legendas abrirem contas em bancos digitais, utilização de sobras de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no segundo turno do pleito e a responsabilidade solidária do candidato em doações provenientes do Fundo Partidário, entre outros pontos.

O representante da Academia Brasileiro de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Guilherme Anderson Sturm, endossou o pedido de inclusão de bancos digitais no rol de instituições financeiras aptas a abrigar as contas de campanha e propôs que fosse permitido o uso do PIX pelas empresas intermediárias de pagamento. Ele também solicitou que os partidos políticos tivessem autorização para arrecadar dinheiro via financiamento coletivo em períodos não restritos às eleições.

A cidadã Maria Teresa da Silva Santos Oliveira manifestou-se a favor da criação de uma norma que fixe o prazo para que as agremiações disponibilizem as verbas relativas às candidaturas femininas em no máximo 10 dias úteis após o início oficial da campanha.

O advogado João Aparecido da Silva Brasil pediu a alteração do inciso I do artigo 12 com a finalidade de assegurar a comprovação da tempestividade da abertura de contas bancárias, a inclusão do termo “federação” nos parágrafos 1º e 2º do artigo 17 e uma nova redação ao parágrafo 10º para permitir a distribuição de recursos do Fundo Partidário até a data da eleição.

O representante do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Ricardo Abreu de Melo, destacou a importância das audiências públicas para a democracia brasileira e sugeriu melhorias em parágrafos do artigo 17, que versam sobre a aplicação e prestação de contas dos Fundos Partidário e Eleitoral. Ele recomendou a criação de percentuais estaduais mínimos para balizar o repasse dos recursos destinados às candidaturas de mulheres e pessoas negras.

Haroldo Santos Filho, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sugeriu diversas modificações nos artigos 8 e 45 da resolução. Ele questionou o dispositivo que atribui ao contador a responsabilidade solidária automática pela veracidade das informações financeiras e contábeis prestadas pelos candidatos. Segundo o representante da entidade, as incumbências da classe devem ser limitadas a eventuais erros, fraudes e omissões.

Composição da mesa

Além do ministro Fachin, participaram da mesa virtual o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Mauro Campbell Marques, e os ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Mário Velloso Filho e a ministra Maria Cláudia Bucchianeri. Também estavam presentes o membro auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral, procurador Athayde Costa, e o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Eduardo Damian Duarte.

BA/CM, DM

Leia mais:
19.11.2021 – Começam na próxima segunda (22) audiências públicas sobre as resoluções das Eleições 2022

Fonte: TSE

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TSE informa que não há discussão sobre passaporte de vacina nas eleições

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Em esclarecimento às falsas informações que tem circulado sobre a exigência de passaporte de vacina para que o eleitor possa votar nas Eleições 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirma que não há qualquer definição sobre o assunto.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, reitera que não ocorreu, até o momento, nenhuma cogitação da Justiça Eleitoral acerca do tema e que a afirmação “simplesmente não tem qualquer fundamento”. Barroso acrescenta que “na ocasião própria, com a consultoria de especialistas, como foi feito em 2020, serão tomadas as medidas sanitárias que vierem a ser recomendadas”.

Nas últimas eleições, para conter a disseminação da Covid 19, o TSE ouviu diversos médicos, cientistas e autoridades em saúde antes de adotar o protocolo para que os cidadãos pudessem exercer o direito ao voto e escolher prefeitos e vereadores nos 5.567 municípios brasileiros.

Portanto, qualquer decisão para as eleições deste ano seguirá o mesmo roteiro com o devido embasamento científico e seguindo recomendações feitas por especialistas.

Sendo assim, quando definidas, as medidas serão amplamente divulgadas tanto para o eleitorado quanto para os veículos de imprensa.

Fonte: TSE

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Resolução disciplina prestação de contas para as Eleições 2022

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A prestação de contas é um dever de todos os candidatos, com respectivos vices e suplentes, e dos diretórios partidários nacionais e estaduais, em conjunto com os comitês financeiros. Essa é uma medida que garante a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral.

A norma para a prestação de contas nas Eleições Gerais de 2022 trouxe algumas novidades, como a incorporação da federação de partidos com a preservação da identidade e da autonomia das legendas que a compõem. Assim, a prestação de contas da federação corresponderá aquela apresentada à Justiça Eleitoral pelos partidos que a integram e em todos os níveis de direção partidária.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dará ampla e irrestrita publicidade ao conteúdo dos extratos eletrônicos das contas eleitorais, disponibilizando os relatórios financeiros de campanha na sua página na internet. A Justiça Eleitoral reitera que os processos de prestação de contas são públicos e podem ser consultados por qualquer interessado, observada as diretrizes para tratamento de dados pessoais.

Confira a seguir os principais pontos da Resolução nº 23.607/2019, com as alterações instituídas pela Resolução nº 23.665/2021.

Obrigação de prestar contas

O candidato fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de própria campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à quota do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), recursos próprios ou doações de pessoas físicas, ficando solidariamente responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis.

Se renunciar à candidatura, for substituído, ou tiver o pedido de registro indeferido pela Justiça Eleitoral deverá prestar contas correspondentes ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha.

É importante ressaltar que mesmo que não tenha movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro, a prestação de contas é obrigatória.

Envio parcial e total

A prestação de contas deve ser elaborada e transmitida por meio do Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral (SPCE). As informações serão disponibilizadas na página da Justiça Eleitoral na internet.

A prestação de contas parcial de campanha deve ser encaminhada entre os dias 9 a 13 de setembro. No dia 15 de setembro do ano eleitoral, o TSE divulgará a prestação de contas parcial de campanha de candidatos e partidos políticos com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados.

As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas até o trigésimo dia posterior à realização das eleições. Havendo segundo turno, as contas referentes aos dois turnos deverão ser prestadas até o vigésimo dia posterior a sua realização.

Sobras de campanha

As sobras de campanha devem ser transferidas ao órgão partidário, na circunscrição do pleito, e depositadas na conta bancária do partido. Aquelas originadas do Fundo Partidário devem ser depositadas em uma conta destinada especificamente à movimentação de recursos dessa natureza.

Caso a sobra não seja devolvida até 20 de dezembro do ano eleitoral, os bancos devem efetuar a transferência do saldo financeiro da conta bancária eleitoral de candidatos e comunicar o fato ao juízo ou tribunal competente para a análise da prestação de contas.

Os valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) eventualmente não utilizados não constituem sobras de campanha e devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional integralmente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) no momento da prestação de contas.

Apresentação de contas

A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

No caso de utilização de recursos financeiros próprios, a Justiça Eleitoral pode exigir do candidato a apresentação de documentos comprobatórios da respectiva origem e disponibilidade. Havendo indício de recurso recebido de fonte vedada, o prestador de contas deve esclarecer a situação e comprovar a regularidade da origem dos recursos.

Prestação simplificada

O sistema simplificado de prestação de contas se caracteriza pela análise informatizada e simplificada da prestação de contas, com o objetivo de detectar: recebimento direto ou indireto de fontes vedadas; recebimento de recursos de origem não identificada; extrapolação de limite de gastos; omissão de receitas e gastos eleitorais; não identificação de doadores originários, nas doações recebidas de outros prestadores de contas.

A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira de baixo valor. As contas dos candidatos não eleitos também poderão ser submetidas ao exame simplificado. Caso seja detectada qualquer irregularidade, o prestador de contas será intimado para se manifestar no prazo de três dias, podendo juntar documentos.

MC/CM

Fonte: TSE

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