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Sugestões sobre resolução de pesquisas eleitorais são destacadas em audiência pública

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Dando continuidade à programação do ciclo de audiências públicas promovidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de integrar a sociedade no processo de aperfeiçoamento das normas eleitorais, na tarde desta segunda-feira (22) foram apresentadas sugestões à minuta de resolução sobre as pesquisas eleitorais. A audiência foi transmitida ao vivo pelo canal da Corte no YouTube.

Reforçando a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o eleitor Leandro Roberto de Paula Reis propôs um acréscimo no artigo 5º da resolução. “No caso específico das pesquisas, as empresas coletam dados sensíveis de opinião política dos eleitores, que pedem um tratamento diferenciado, segundo a lei. Sugiro que seja acrescentado o inciso 10 no artigo 5º, para que as empresas que utilizem o sistema PesqELe do TSE sejam obrigadas a declarar que estão plenamente adequadas à LGPD, especialmente no que diz respeito à segurança e ao sigilo de dados pessoais sensíveis”, destacou.

Representante da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisas (Abep), Natália Lima Souza solicitou a alteração no artigo 23, para normatizar melhor o assunto “enquetes”. Segundo ela, a redação atual não deixa claro para qual finalidade a enquete será caracterizada como pesquisa de opinião.

“Elas não possuem o mesmo rigor científico, nem seguem regras rígidas em anos eleitorais, como as pesquisas. Nossa proposta é que, na divulgação de uma enquete, seja incluída a obrigação da informação de que a mesma não se trata de pesquisa, mas sim de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra e sem utilização de método científico”, disse.

Registro no conselho

Além disso, a ABEP sugeriu que seja alterado o inciso 4º do artigo 5º, que trata da apresentação facultativa de registro das empresas no Conselho Regional de Estatística. “Sugerimos que seja excluída a parte que diz ‘caso o tenha’, para que seja obrigatória a apresentação do registro no Conselho”, defendeu.

Sugestão semelhante foi apresentada pelo representante do Conselho Regional de Estatística da 4ª Região (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), Gabriel Afonso Lopes. “Faz-se necessária a alteração do artigo 5º, inciso 4º, com a supressão da expressão ‘caso o tenha’, relativa à danosa e indevida flexibilidade da necessidade do registro da empresa responsável pela pesquisa no Conselho Nacional de Estatística. Pessoas mal-intencionadas usam essa brecha para registrar pesquisas fraudulentas”, ressaltou.

Geórgia Ferreira, que representou a Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), trouxe sugestões para a reformulação de quatro dispositivos. Uma delas diz respeito ao caput do artigo 23 da resolução. De acordo com ela, a proposta é que seja definida uma data final para a realização das enquetes.

“Que seja vedada, a partir de 1º de junho do ano que acontece a eleição, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. Sugerimos ainda que seja deixado claro que a caracterização das enquetes como pesquisa de opinião pública se dá para que se puna como tal uma enquete que se divulgue como se pesquisa eleitoral fosse. Nossa sugestão é que, ao final do dispositivo, se inclua a frase ‘passível de responsabilização’”, propôs.

Fiscalização e auditoria

Em seguida, foi abordado o terceiro e último tema do ciclo de audiências públicas desta segunda-feira, sobre procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. A deputada federal Caroline de Toni (PSL-SC) apresentou uma única proposta sobre a minuta, com relação à centralização da apuração de resultados no dia do pleito eleitoral e à democratização dos dados dos códigos-fonte do sistema.

Programação

As audiências, que seguem até amanhã, a partir das 10h, ainda abordarão as normas sobre escolha e registro de candidatas e candidatos para as eleições; representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997; atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2022; e sistemas eleitorais e ações decorrentes do processo eleitoral nas eleições gerais e municipais.

MM/TP, LC, DM

22.11.2021 – Integridade das eleições e combate à desinformação norteiam propostas de aprimoramento das resoluções de 2022

22.11.2021 – Sugestões sobre resolução do Fundo Eleitoral são apresentadas em audiência pública

22.11.2021 – TSE recebe contribuições para aprimorar resolução sobre arrecadação, gastos e prestação de contas

12.11.2021 – Consulte as minutas das resoluções para as Eleições 2022

08.11.2021 – TSE realiza audiências públicas sobre resoluções das Eleições 2022 e Missões de Observação Eleitoral

Fonte: TSE

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TSE informa que não há discussão sobre passaporte de vacina nas eleições

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Em esclarecimento às falsas informações que tem circulado sobre a exigência de passaporte de vacina para que o eleitor possa votar nas Eleições 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirma que não há qualquer definição sobre o assunto.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, reitera que não ocorreu, até o momento, nenhuma cogitação da Justiça Eleitoral acerca do tema e que a afirmação “simplesmente não tem qualquer fundamento”. Barroso acrescenta que “na ocasião própria, com a consultoria de especialistas, como foi feito em 2020, serão tomadas as medidas sanitárias que vierem a ser recomendadas”.

Nas últimas eleições, para conter a disseminação da Covid 19, o TSE ouviu diversos médicos, cientistas e autoridades em saúde antes de adotar o protocolo para que os cidadãos pudessem exercer o direito ao voto e escolher prefeitos e vereadores nos 5.567 municípios brasileiros.

Portanto, qualquer decisão para as eleições deste ano seguirá o mesmo roteiro com o devido embasamento científico e seguindo recomendações feitas por especialistas.

Sendo assim, quando definidas, as medidas serão amplamente divulgadas tanto para o eleitorado quanto para os veículos de imprensa.

Fonte: TSE

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Resolução disciplina prestação de contas para as Eleições 2022

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A prestação de contas é um dever de todos os candidatos, com respectivos vices e suplentes, e dos diretórios partidários nacionais e estaduais, em conjunto com os comitês financeiros. Essa é uma medida que garante a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral.

A norma para a prestação de contas nas Eleições Gerais de 2022 trouxe algumas novidades, como a incorporação da federação de partidos com a preservação da identidade e da autonomia das legendas que a compõem. Assim, a prestação de contas da federação corresponderá aquela apresentada à Justiça Eleitoral pelos partidos que a integram e em todos os níveis de direção partidária.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dará ampla e irrestrita publicidade ao conteúdo dos extratos eletrônicos das contas eleitorais, disponibilizando os relatórios financeiros de campanha na sua página na internet. A Justiça Eleitoral reitera que os processos de prestação de contas são públicos e podem ser consultados por qualquer interessado, observada as diretrizes para tratamento de dados pessoais.

Confira a seguir os principais pontos da Resolução nº 23.607/2019, com as alterações instituídas pela Resolução nº 23.665/2021.

Obrigação de prestar contas

O candidato fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de própria campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à quota do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), recursos próprios ou doações de pessoas físicas, ficando solidariamente responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis.

Se renunciar à candidatura, for substituído, ou tiver o pedido de registro indeferido pela Justiça Eleitoral deverá prestar contas correspondentes ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha.

É importante ressaltar que mesmo que não tenha movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro, a prestação de contas é obrigatória.

Envio parcial e total

A prestação de contas deve ser elaborada e transmitida por meio do Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral (SPCE). As informações serão disponibilizadas na página da Justiça Eleitoral na internet.

A prestação de contas parcial de campanha deve ser encaminhada entre os dias 9 a 13 de setembro. No dia 15 de setembro do ano eleitoral, o TSE divulgará a prestação de contas parcial de campanha de candidatos e partidos políticos com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados.

As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas até o trigésimo dia posterior à realização das eleições. Havendo segundo turno, as contas referentes aos dois turnos deverão ser prestadas até o vigésimo dia posterior a sua realização.

Sobras de campanha

As sobras de campanha devem ser transferidas ao órgão partidário, na circunscrição do pleito, e depositadas na conta bancária do partido. Aquelas originadas do Fundo Partidário devem ser depositadas em uma conta destinada especificamente à movimentação de recursos dessa natureza.

Caso a sobra não seja devolvida até 20 de dezembro do ano eleitoral, os bancos devem efetuar a transferência do saldo financeiro da conta bancária eleitoral de candidatos e comunicar o fato ao juízo ou tribunal competente para a análise da prestação de contas.

Os valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) eventualmente não utilizados não constituem sobras de campanha e devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional integralmente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) no momento da prestação de contas.

Apresentação de contas

A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

No caso de utilização de recursos financeiros próprios, a Justiça Eleitoral pode exigir do candidato a apresentação de documentos comprobatórios da respectiva origem e disponibilidade. Havendo indício de recurso recebido de fonte vedada, o prestador de contas deve esclarecer a situação e comprovar a regularidade da origem dos recursos.

Prestação simplificada

O sistema simplificado de prestação de contas se caracteriza pela análise informatizada e simplificada da prestação de contas, com o objetivo de detectar: recebimento direto ou indireto de fontes vedadas; recebimento de recursos de origem não identificada; extrapolação de limite de gastos; omissão de receitas e gastos eleitorais; não identificação de doadores originários, nas doações recebidas de outros prestadores de contas.

A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira de baixo valor. As contas dos candidatos não eleitos também poderão ser submetidas ao exame simplificado. Caso seja detectada qualquer irregularidade, o prestador de contas será intimado para se manifestar no prazo de três dias, podendo juntar documentos.

MC/CM

Fonte: TSE

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