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Integridade das eleições e combate à desinformação norteiam propostas de aprimoramento das resoluções de 2022

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Durante a segunda parte do ciclo de audiências públicas que colhe contribuições da sociedade para o aperfeiçoamento das normas que disciplinarão as Eleições 2022, na tarde desta segunda-feira (22), foram apresentadas propostas relacionadas à resolução que trata da propaganda eleitoral, do horário eleitoral gratuito e das condutas ilícitas em campanha eleitoral. As audiências são promovidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os participantes destacaram a preocupação da Justiça Eleitoral brasileira e de grande parte da sociedade civil com a preservação da integridade do processo eleitoral, bem como com o combate à desinformação e à violência política nas propagandas eleitorais.

O advogado Roberto Vasques ressaltou a importância de garantir mecanismos que não coloquem dúvidas quanto à segurança do sistema eletrônico de votação e nem firam o Estado Democrático de Direito. Segundo ele, é preciso combater os ataques à legitimidade da urna eletrônica – muitas vezes chamadas de “caixas pretas” pelas redes sociais – e aos funcionários e ministros do TSE.

Francisco Cruz, representando o Centro de Pesquisa em Direito e Tecnologia Internet Lab, salientou que, para aprimorar a resolução sobre propaganda eleitoral, deve ser permitida apenas a disseminação de conteúdos idôneos e condizentes com a legislação vigente, destacando a melhoria na identificação do tipo de propaganda permitida em campanha.

“Sugerimos que seja criado um canal de proteção de campanhas, que funcionará como uma via de prestação de contas junto aos eleitores. Em relação ao disparo em massa [de mensagens], devia ser delimitado esse conceito no que se refere às ferramentas que o fazem”, afirmou.

Assista como foi segunda parte do ciclo de audiências públicas das resoluções das Eleições 2022.

Redes sociais

Dario Durigan, representante do WhatsApp e do Facebook no Brasil, justificou a colaboração da empresa junto à Justiça Eleitoral brasileira destacando as ações já realizadas em parceria com o TSE desde as Eleições 2020. Ele lembrou que o aplicativo de mensagens desenvolveu uma plataforma para a denúncia de perfis que utilizavam o disparo de conteúdos em massa.

“O WhatsApp faz o banimento de uma média de oito milhões de perfis que utilizam o movimento mecânico de disparo em massa. E, para contribuir com a normativa, sugere que a Corte Eleitoral faça a regulação sobre a divulgação de dados não autorizados e disparo em massa por mecanismos de mensagem”, propôs.

Violência política

O diretor jurídico da Sleeping Giants Brasil, Humberto Ribeiro, afirmou que a contribuição da instituição está alinhada com a responsabilidade social no combate à desinformação, aos discursos de ódio e à violência política. “Queremos que a resolução possa incluir a proteção de grupos contra a violência política e outros grupos, como LGBTQIA+, já que somos os principais alvos desses ataques”, afirmou.

O aprimoramento das regras relativas à violência política de gênero nas eleições também foi tratado na audiência. Carla Rodrigues, que representa o Observatório de Violência Política contra a Mulher, observou que há restrição na legislação atual sobre o tema, que, em sua opinião, deve ser mais bem detalhado na resolução do TSE.

Mídia eletrônica e telemarketing

Representando a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolfo Salema apresentou a proposta da entidade para que partidos políticos possam otimizar, por meio eletrônico, o envio de mídias de campanha às emissoras. Ele ressaltou também a importância da manutenção da janela de Libras nos materiais de campanha política audiovisual.

Já o deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ) sugeriu que sejam revistas as regras sobre o uso de telemarketing nas campanhas eleitorais. “Se eu [candidato] ligar sucessivamente – e parceiros de campanha ligarem para várias pessoas que têm um contato prévio com o candidato –, eu estaria fazendo telemarketing? É preciso separar essa linha tênue, que dá margem a interpretações, às vezes, injustas com os candidatos”, disse.

Em observância às medidas de segurança para evitar a disseminação do novo coronavírus, as audiências estão sendo realizadas em formato on-line, com transmissão pelo canal do TSE no YouTube. O ciclo de audiências públicas continua nesta terça-feira, a partir das 10h.

TP/LC

Fonte: TSE

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TSE informa que não há discussão sobre passaporte de vacina nas eleições

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Em esclarecimento às falsas informações que tem circulado sobre a exigência de passaporte de vacina para que o eleitor possa votar nas Eleições 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirma que não há qualquer definição sobre o assunto.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, reitera que não ocorreu, até o momento, nenhuma cogitação da Justiça Eleitoral acerca do tema e que a afirmação “simplesmente não tem qualquer fundamento”. Barroso acrescenta que “na ocasião própria, com a consultoria de especialistas, como foi feito em 2020, serão tomadas as medidas sanitárias que vierem a ser recomendadas”.

Nas últimas eleições, para conter a disseminação da Covid 19, o TSE ouviu diversos médicos, cientistas e autoridades em saúde antes de adotar o protocolo para que os cidadãos pudessem exercer o direito ao voto e escolher prefeitos e vereadores nos 5.567 municípios brasileiros.

Portanto, qualquer decisão para as eleições deste ano seguirá o mesmo roteiro com o devido embasamento científico e seguindo recomendações feitas por especialistas.

Sendo assim, quando definidas, as medidas serão amplamente divulgadas tanto para o eleitorado quanto para os veículos de imprensa.

Fonte: TSE

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Resolução disciplina prestação de contas para as Eleições 2022

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A prestação de contas é um dever de todos os candidatos, com respectivos vices e suplentes, e dos diretórios partidários nacionais e estaduais, em conjunto com os comitês financeiros. Essa é uma medida que garante a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral.

A norma para a prestação de contas nas Eleições Gerais de 2022 trouxe algumas novidades, como a incorporação da federação de partidos com a preservação da identidade e da autonomia das legendas que a compõem. Assim, a prestação de contas da federação corresponderá aquela apresentada à Justiça Eleitoral pelos partidos que a integram e em todos os níveis de direção partidária.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dará ampla e irrestrita publicidade ao conteúdo dos extratos eletrônicos das contas eleitorais, disponibilizando os relatórios financeiros de campanha na sua página na internet. A Justiça Eleitoral reitera que os processos de prestação de contas são públicos e podem ser consultados por qualquer interessado, observada as diretrizes para tratamento de dados pessoais.

Confira a seguir os principais pontos da Resolução nº 23.607/2019, com as alterações instituídas pela Resolução nº 23.665/2021.

Obrigação de prestar contas

O candidato fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de própria campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à quota do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), recursos próprios ou doações de pessoas físicas, ficando solidariamente responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis.

Se renunciar à candidatura, for substituído, ou tiver o pedido de registro indeferido pela Justiça Eleitoral deverá prestar contas correspondentes ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha.

É importante ressaltar que mesmo que não tenha movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro, a prestação de contas é obrigatória.

Envio parcial e total

A prestação de contas deve ser elaborada e transmitida por meio do Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral (SPCE). As informações serão disponibilizadas na página da Justiça Eleitoral na internet.

A prestação de contas parcial de campanha deve ser encaminhada entre os dias 9 a 13 de setembro. No dia 15 de setembro do ano eleitoral, o TSE divulgará a prestação de contas parcial de campanha de candidatos e partidos políticos com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados.

As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas até o trigésimo dia posterior à realização das eleições. Havendo segundo turno, as contas referentes aos dois turnos deverão ser prestadas até o vigésimo dia posterior a sua realização.

Sobras de campanha

As sobras de campanha devem ser transferidas ao órgão partidário, na circunscrição do pleito, e depositadas na conta bancária do partido. Aquelas originadas do Fundo Partidário devem ser depositadas em uma conta destinada especificamente à movimentação de recursos dessa natureza.

Caso a sobra não seja devolvida até 20 de dezembro do ano eleitoral, os bancos devem efetuar a transferência do saldo financeiro da conta bancária eleitoral de candidatos e comunicar o fato ao juízo ou tribunal competente para a análise da prestação de contas.

Os valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) eventualmente não utilizados não constituem sobras de campanha e devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional integralmente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) no momento da prestação de contas.

Apresentação de contas

A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

No caso de utilização de recursos financeiros próprios, a Justiça Eleitoral pode exigir do candidato a apresentação de documentos comprobatórios da respectiva origem e disponibilidade. Havendo indício de recurso recebido de fonte vedada, o prestador de contas deve esclarecer a situação e comprovar a regularidade da origem dos recursos.

Prestação simplificada

O sistema simplificado de prestação de contas se caracteriza pela análise informatizada e simplificada da prestação de contas, com o objetivo de detectar: recebimento direto ou indireto de fontes vedadas; recebimento de recursos de origem não identificada; extrapolação de limite de gastos; omissão de receitas e gastos eleitorais; não identificação de doadores originários, nas doações recebidas de outros prestadores de contas.

A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira de baixo valor. As contas dos candidatos não eleitos também poderão ser submetidas ao exame simplificado. Caso seja detectada qualquer irregularidade, o prestador de contas será intimado para se manifestar no prazo de três dias, podendo juntar documentos.

MC/CM

Fonte: TSE

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