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Lucas do Rio Verde e outros quatro municípios recebem parecer favorável à aprovação das contas de governo

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Tony Ribeiro/TCE-MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, referentes ao exercício de 2020, dos municípios de Alto Taquari, General Carneiro, São José do Xingu, São José dos Quatro Marcos e Lucas do Rio Verde.

Os cinco processos, todos sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, foram apreciados na sessão ordinária remota desta quarta-feira (17), ocasião na qual comprovou-se que foram cumpridos os limites constitucionais e legais relacionados aos repasses nas áreas de saúde e educação e repasses ao legislativos, bem como nas despesas com pessoal.

O conselheiro-relator, contudo, chamou a atenção para a situação dos gastos com pessoal do Poder Executivo em Alto Taquari e São José do Xingu. “Embora a administração não tenha extrapolado o limite de 54%, foi superado o limite prudencial de 51,3%, razão pela qual emiti alerta à gestão”, pontuou.

Sobre General Carneiro, o registro de superávit financeiro atenuou falha de planejamento na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). “Constatei a existência de atenuante estabelecido em resolução normativa 43/2013. Embora a irregularidade esteja caracterizada, não comprometeu a execução orçamentária do exercício seguinte.”

Além disso, assim como ocorreu com São José dos Quatro Marcos, Antonio Joaquim determinou instauração de tomada de contas ordinária (TCO) para apurar atrasos nos recolhimentos das contribuições previdenciárias. “Determinei a instauração de tomada de contas para apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano, se houver.”

Com relação a do Rio Verde concluiu que, como nos outros quatro processos, não houve irregularidade no emprego de recursos públicos destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. “Também não houve irregularidades no que concerne às regras fiscais de final de mandato”, avaliou o conselheiro.

Deste modo, ponderou que as irregularidades que permaneceram nos autos não possuem potencial para ensejar a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, tendo emitido em seu voto alerta, recomendações e determinações aos atuais prefeitos. Seus posicionamentos foram acompanhados por unanimidade.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Alto Taquari.  

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à General Carneiro.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à São José do Xingu.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à São José dos Quatro Marcos.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Lucas do Rio Verde.

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Fonte: TCE MT

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Palestra sobre Prescrição no Âmbito dos Tribunais de Contas totaliza mais de 500 visualizações

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A palestra sobre a Prescrição no Âmbito dos Tribunais de Contas – Decisões Recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), realizada nesta segunda-feira (6) pela Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), contabilizou mais de 500 visualizações no canal do TCE-MT no YouTube. 

Supervisor da Escola, o conselheiro José Carlos Novelli fez questão de evidenciar o palestrante, Elísio de Azevedo, e a relevância do tema.

“Estamos muito honrados por nos atender e compartilhar o seu profundo saber sobre o tema caro e relevante, que está sendo objeto de debate e atualização de entendimentos, que é a prescrição no âmbito dos tribunais de contas. Agradeço imensamente sua colaboração para aprimorar o conhecimento do nosso quadro de membros, servidores do TCE, do Ministério Público de Contas (MPC) e das escolas publicas de formação que atuam em cooperação com o TCE”, destacou o conselheiro

Na oportunidade, o supervisor também ressaltou seu período à frente da Escola de Contas. “Creio que essa será a minha derradeira manifestação enquanto supervisor da Escola Superior de Contas, função que me foi designada pelo presidente, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e que desempenhei com muita dedicação, trabalho e zelo. Com a missão de presidir o TCE no biênio 2022/2023, serei substituído nessa supervisão pelo conselheiro Waldir Julio Teis, que tenho certeza terá uma gestão plenamente realizadora”.

De acordo com o palestrante, a relevância do tema se deve ao fato de que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem firmando entendimento contrário ao defendido em julgados do Tribunal de Contas da União (TCU).

Para o STF, o prazo para a prescrição das pretensões punitiva e indenizatória é o mesmo, de cinco anos. Em julgamento unânime, a Suprema Corte negou provimento ao Recurso Extraordinário 636.886/AL, paradigma do Tema 899 de Repercussão Geral. 

No julgamento, foi fixada tese acerca do reconhecimento da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento (indenizatória) ao erário, em se tratando de tribunal de contas, que ocorre em cinco anos.

Sendo assim, ao longo do evento, o palestrante, que é advogado atuante há quase duas décadas em processos de controle externo, abordou os impactos da fixação da presente tese e sua aplicação nas decisões do TCU.

Com especialização e experiência em tribunais de contas, Elísio também foi auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), é procurador lotado na Procuradoria-Geral do DF e consultor de renomados escritórios de advocacia do País.

O encontro virtual reuniu participantes de 12 municípios do estado, além de representantes de 11 instituições.

Clique aqui e confira a palestra na íntegra. 

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Fonte: TCE MT

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Pleno responde a consulta sobre despesas do Fundeb

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Tony Ribeiro/TCE-MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) respondeu a resolução de consulta da Prefeitura de Guarantã do Norte acerca do conceito e definição de profissionais da educação básica para fins de contabilização de despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Apreciado durante a sessão extraordinária remota de sexta-feira (6), o processo, sob relatoria do conselheiro Valter Albano, apontou que os entes da federação estão sujeitos às normas gerais da União, em virtude da competência concorrente prevista no artigo 24,inciso 9 da Constituição da República, dentre outras regras, previstas em lei.

“Os entes estão sujeitos às normas gerais da União em virtude da competência de concorrência, assim como as regras estabelecidas nas leis 9394 de de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei 13935 de 2019, em razão da competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional”, disse.

O relator esclareceu ainda que, na nova Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),  são considerados profissionais da educação básica aqueles definidos no artigo 61 da Lei 9394/2019, bem como os profissionais referidos no artigo 1 da Lei 13935.

A norma considera o efetivo exercício  do servidor nas redes de educação básica, além das regras de custeio de despesas com recursos do Fundo.

“Veio a nova Lei e disse que os recursos do Fundeb, devem custear, naquele percentual previsto, os profissionais da educação de sentido genérico, todos aqueles que exercerem atividade educacional na escola, ou, se fora da escola, direcionada à atividade fim da educação”, concluiu o relator.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento. 

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Fonte: TCE MT

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