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TCE-MT propõe inovação no controle externo em Congresso Internacional

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Durante o II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), defendeu que as Cortes de Contas também atuem no emprego de métodos e técnicas de mediação e conciliação visando identificar e solucionar problemas, conflitos e impasses na gestão pública.

Representando a instituição, o conselheiro Antonio Joaquim apontou, ao longo de sua palestra no evento, que esta nova linha de atuação já está com estudos avançados e será aprovada por meio de resolução normativa, observando  dispositivos do Código de Processo Civil e experiências exitosas de outras instituições.

Organizado pelas entidades integrantes do Sistema de Tribunais de Contas, liderada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o II CITC foi realizado em João Pessoa (PB), de 9 a 12/11.

No primeiro dia, em reunião do grupo técnico de Ouvidorias e Corregedorias, o conselheiro Antonio Joaquim também apresentou o projeto do TCE-MT “Ouvidoria para todos”, como proposta de ação nacional visando a adequação dos órgãos públicos estaduais e municipais brasileiros à Lei 13.460/2017, que trata das manifestações dos usuários do serviço público.

O conselheiro afirmou que os Tribunais de Contas precisam visualizar sempre a imagem de um barco e um porto na relação com a administração pública.

“Estamos todos no mesmo barco, cada instituição com sua atribuição, desempenhando o seu papel. E o porto é a prestação e entrega do serviço público. Ao cidadão não interessa se o hospital é federal, estadual ou municipal, ele quer o hospital funcionando. Então, cabe aos Tribunais ajudar na efetivação das políticas públicas”, disse.

Para Antonio Joaquim, o conhecimento dos membros e servidores é o maior patrimônio dos Tribunais de Contas, em grande contraste com a situação dos quadros técnicos da maioria dos órgãos públicos fiscalizados. Esse conhecimento não pode ficar restrito apenas ao trabalho de fiscalização, deve ser oferecido na orientação à gestão pública e na busca de soluções em prol do cidadão.

Mesa Técnica

A resolução a ser aprovada, explicou o conselheiro, instituirá a Mesa Técnica do TCE-MT como procedimento para o emprego das técnicas destinadas a promover o consensualismo, a eficiência e o pluralismo na solução de temas controvertidos ou que ensejam impasses a serem resolvidos. Ele citou situações como a de milhares de obras paralisadas sem que se resolva os impasses por falta de iniciativa ou mesmo casos em que as partes envolvidas possam ser chamadas em processos de mediação ou conciliação.

“O TCE pode ter uma atuação mais simples e célere, mais versátil e menos solene, que auxilie na identificação de soluções mais eficientes e seguras, enfim, um órgão de controle mais próximo das preocupações cotidianas dos gestores público”, assinalou o conselheiro. A Mesa Técnica, ele observou,  terá como princípio o diálogo e a cooperação, em contraponto à unilateralidade. Será utilizada em ações de controle preventivo, antes de processos sancionadores.   

O conselheiro Antonio Joaquim fez questão de destacar aos participantes do II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas a visão e a liderança dos conselheiros Guilherme Maluf, presidente, e Valter Albano, corregedor, na condução do Tribunal de Contas de Mato Grosso com essa proposta de inovação na forma de uma atuação mais moderna e útil à sociedade.

Ouvidoria/Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Palestra sobre Prescrição no Âmbito dos Tribunais de Contas totaliza mais de 500 visualizações

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A palestra sobre a Prescrição no Âmbito dos Tribunais de Contas – Decisões Recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), realizada nesta segunda-feira (6) pela Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), contabilizou mais de 500 visualizações no canal do TCE-MT no YouTube. 

Supervisor da Escola, o conselheiro José Carlos Novelli fez questão de evidenciar o palestrante, Elísio de Azevedo, e a relevância do tema.

“Estamos muito honrados por nos atender e compartilhar o seu profundo saber sobre o tema caro e relevante, que está sendo objeto de debate e atualização de entendimentos, que é a prescrição no âmbito dos tribunais de contas. Agradeço imensamente sua colaboração para aprimorar o conhecimento do nosso quadro de membros, servidores do TCE, do Ministério Público de Contas (MPC) e das escolas publicas de formação que atuam em cooperação com o TCE”, destacou o conselheiro

Na oportunidade, o supervisor também ressaltou seu período à frente da Escola de Contas. “Creio que essa será a minha derradeira manifestação enquanto supervisor da Escola Superior de Contas, função que me foi designada pelo presidente, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e que desempenhei com muita dedicação, trabalho e zelo. Com a missão de presidir o TCE no biênio 2022/2023, serei substituído nessa supervisão pelo conselheiro Waldir Julio Teis, que tenho certeza terá uma gestão plenamente realizadora”.

De acordo com o palestrante, a relevância do tema se deve ao fato de que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem firmando entendimento contrário ao defendido em julgados do Tribunal de Contas da União (TCU).

Para o STF, o prazo para a prescrição das pretensões punitiva e indenizatória é o mesmo, de cinco anos. Em julgamento unânime, a Suprema Corte negou provimento ao Recurso Extraordinário 636.886/AL, paradigma do Tema 899 de Repercussão Geral. 

No julgamento, foi fixada tese acerca do reconhecimento da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento (indenizatória) ao erário, em se tratando de tribunal de contas, que ocorre em cinco anos.

Sendo assim, ao longo do evento, o palestrante, que é advogado atuante há quase duas décadas em processos de controle externo, abordou os impactos da fixação da presente tese e sua aplicação nas decisões do TCU.

Com especialização e experiência em tribunais de contas, Elísio também foi auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), é procurador lotado na Procuradoria-Geral do DF e consultor de renomados escritórios de advocacia do País.

O encontro virtual reuniu participantes de 12 municípios do estado, além de representantes de 11 instituições.

Clique aqui e confira a palestra na íntegra. 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Pleno responde a consulta sobre despesas do Fundeb

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Tony Ribeiro/TCE-MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) respondeu a resolução de consulta da Prefeitura de Guarantã do Norte acerca do conceito e definição de profissionais da educação básica para fins de contabilização de despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Apreciado durante a sessão extraordinária remota de sexta-feira (6), o processo, sob relatoria do conselheiro Valter Albano, apontou que os entes da federação estão sujeitos às normas gerais da União, em virtude da competência concorrente prevista no artigo 24,inciso 9 da Constituição da República, dentre outras regras, previstas em lei.

“Os entes estão sujeitos às normas gerais da União em virtude da competência de concorrência, assim como as regras estabelecidas nas leis 9394 de de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei 13935 de 2019, em razão da competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional”, disse.

O relator esclareceu ainda que, na nova Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),  são considerados profissionais da educação básica aqueles definidos no artigo 61 da Lei 9394/2019, bem como os profissionais referidos no artigo 1 da Lei 13935.

A norma considera o efetivo exercício  do servidor nas redes de educação básica, além das regras de custeio de despesas com recursos do Fundo.

“Veio a nova Lei e disse que os recursos do Fundeb, devem custear, naquele percentual previsto, os profissionais da educação de sentido genérico, todos aqueles que exercerem atividade educacional na escola, ou, se fora da escola, direcionada à atividade fim da educação”, concluiu o relator.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento. 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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