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Confira a pauta de julgamentos desta quinta-feira (28)

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dará continuidade, nesta quinta-feira (28), ao julgamento das duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que pedem a cassação dos diplomas e a consequente inelegibilidade por oito anos do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do vice, Hamilton Mourão, por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação.

O julgamento das Aijes foi suspenso na sessão desta terça-feira (26) após três ministros – Luís Felipe Salomão (relator), Mauro Campbell Marques e Sérgio Banhos – votarem   pela improcedência das ações, que foram propostas pela coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS).

A sessão terá início excepcionalmente a partir das 9h e marcará a despedida do ministro Luis Felipe Salomão, atual corregedor-geral da Justiça Eleitoral (JE). O biênio de Salomão como ministro titular do TSE termina na sexta-feira (29).

Ele tomou posse na Corregedoria em 1º de setembro de 2020, mas ocupa o cargo de ministro efetivo desde 29 de outubro de 2019, representando o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como ministro substituto ele faz parte do TSE desde outubro de 2017.

Outros julgamentos

Os ministros também devem retomar a análise do recurso que pede a cassação do diploma e a declaração da inelegibilidade do deputado estadual eleito pelo Paraná em 2018 Fernando Destito Francischini. O parlamentar – que na época do pleito era deputado federal – é acusado de uso indevido dos meios de comunicação, bem como de abuso de poder político e de autoridade, práticas ilegais previstas no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade).

Na sessão de 19 de outubro, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Carlos Horbach, após três ministros – Luis Felipe Salomão (relator), Mauro Campbell Marques e Sérgio Banhos – votarem pela cassação do diploma e declaração de inelegibilidade do parlamentar por oito anos.

Também consta na pauta recurso que questiona a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) que julgou improcedente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) contra Claudinei Alves dos Santos (Republicanos), atual prefeito de Embu das Artes (SP), e Peter Motta Calderoni. O Ministério Público Eleitoral acusa Claudinei dos Santos de abuso de poder econômico e uso de recursos ilícitos em campanha eleitoral. O ministro Alexandre de Moraes é o relator do recurso.

Há, ainda, um pedido apresentado pelo Diretório Nacional do Patriota pela perda do mandato do deputado federal Ricardo Correa de Barros (PSC-RJ), conhecido como Ricardo da Karol, por suposta infidelidade partidária. O relator do recurso é o ministro Alexandre de Moraes.

A Corte deve analisar também recurso especial apresentado pelo MPE contra Anderson Vaz Porciúncula, por suposto descumprimento da proibição de fornecimento de transporte a eleitores no pleito de 2014 em Bagé (RS).

Sustentação oral

Os advogados que pretendem fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira (28). A pauta está sujeita a alterações.

Por dentro das decisões

Quem acompanha os julgamentos da Corte agora pode assistir ao programa Então é isso, que vai ao ar toda sexta-feira no canal do TSE. A proposta é falar sobre as decisões tomadas pela Justiça Eleitoral numa linguagem simples e acessível para levar informação de qualidade à sociedade e evitar a desinformação.

Para mais conteúdos relacionados ao processo eleitoral e à segurança das urnas, inscreva-se no canal do TSE no YouTube.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

EM/CM

Processos relacionados: Aijes 0601968-80 e 0601771-28, RO 0603975-98, Respes 576-49 e 4215, Petição Civil 0600027-90

Fonte: TSE

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Penúltimo painel de congresso no TSE discute processo eleitoral, jurisdição e participação política

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Processo eleitoral, jurisdição e participação política foram os temas escolhidos para o penúltimo painel do “Congresso SNE II: Direito Eleitoral e Democracia”. Realizado em formato virtual, o evento, que começou na quarta (24) e termina nesta sexta (26), está sendo promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o intuito de discutir os estudos de Sistematização das Normas Eleitorais (SNE) no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Especialistas brasileiros e de outros países participaram do seminário, que foi transmitido ao vivo pelo canal do TSE no YouTube.

Confira a programação completa do congresso.

A abertura dos trabalhos foi feita pela assessora especial da Presidência da Corte Eleitoral, Roberta Gresta. Ela explicou que a atuação do Grupo de Trabalho do SNE visou alinhar a legislação com o compromisso de enfrentar desigualdades raciais, sexistas e étnicas na seara eleitoral. A assessora ressaltou que, apesar de o Brasil cumprir formalidades e garantir a competitividade entre as pessoas que disputam o pleito, é necessário realizar um trabalho de democratização do sistema eleitoral para que haja a inclusão plural da sociedade nos espaços representativos, considerando aspectos como raça, gênero e orientação sexual.

Desafio

Primeira palestrante do painel, a professora da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP) Eloisa Machado de Almeida apresentou os resultados de um estudo sobre 258 ações acerca de matéria eleitoral pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ela, os julgados relativos a temas eleitorais que tramitam na Suprema Corte brasileira versam sobre inelegibilidade, prestação de contas e crimes eleitorais. “Por serem, sobretudo, ações de controle difuso, há um desafio maior que se impõe ao STF para o estabelecimento de diretrizes que sejam claramente balizadas e reproduzíveis em outros casos semelhantes”, disse.

A desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) Elaine Harzheim Macedo falou sobre o regime de competência da Justiça Eleitoral (JE), cuja função e atuação jurisdicionais, por vezes, se assemelham ao perfil desempenhado por outros órgãos integrantes do Judiciário. “Ao longo de quase nove décadas, a Justiça Eleitoral enfeixou [reuniu] e continua enfeixando [reunindo] uma série de demais funções devidamente revestidas de poder, como a função administrativa e executiva. Entre todas, a que talvez ganhe mais atenção da sociedade é a de organizar, administrar e executar as eleições”, afirmou.

Já o professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-Rio) Wallace de Almeida Corbo disse que existe o desafio de encontrar o fio condutor entre o Direito Processual em geral e o Direito Processual sancionador em matéria eleitoral. “Na verdade, o Direito Eleitoral não vai ser diferente de outros ramos do Direito, que seguem ignorando certos recortes e perspectivas valorativas”, declarou o docente.

O coordenador de atividades do Centro de Documentação Quilombola Ivo Fonseca e professor da Universidade de Brasília (UnB), Rodrigo Portela Gomes, reforçou a necessidade de estabelecer um nível de crítica que saia do conforto da neutralidade jurídica no tratamento dado aos grupos minorizados brasileiros. “Os preceitos genéricos na legislação eleitoral servem como subterfúgios para a operacionalização do racismo, e isso é incompatível com a ordem constitucional de 1988”, argumentou.

Desincompatibilização e novo Código

O regime de desincompatibilização foi um dos pontos abordados pelo presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC), Luiz Magno Pinto Bastos Júnior. Ele classificou esse período para desligamento da função como “absolutamente insano”. “Tem três prazos distintos, de seis, quatro e três meses, que são desproporcionais, que variam de acordo com o cargo e ocupação e que não se comprazem com a finalidade que se visa proteger. É necessário que se simplifique e se reduza isso, naquilo que a Constituição permite, a um prazo único que unifique todas essas questões”, sugeriu.

A assessora jurídica da Presidência do TSE Fernanda Lage fez uma breve análise do projeto do novo Código Eleitoral, que, segundo ela, representaria as ideias e mudanças dos tempos atuais. “A legislação brasileira em matéria eleitoral é dispersa: a gente tem o Código Eleitoral de 1965, a Lei de Inelegibilidade, de 1990 – que recebeu alteração com a Lei da Ficha Limpa –, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições. Esse conjunto, entretanto, é desarmônico, porque o intérprete precisa sempre buscar em inúmeras fontes”, analisou a palestrante.

O encerramento do painel ficou a cargo do diretor da Escola Judiciária do TSE (EJE/TSE), ministro Carlos Horbach. Ele destacou que a concentração de poderes tanto da Justiça Eleitoral quanto do TSE é inédita pelo grande volume de atribuições, que vão desde a organização e julgamento dos processos decorrentes da eleição, até responder a consultas sobre matéria eleitoral. “Temos um campo muito grande de atuação, uma atuação que faz com que, inevitavelmente, a Justiça Eleitoral assuma um protagonismo que gera influência e efeitos na disputa eleitoral”, destacou.

BA/LC, DM

Leia mais:

26.11.2021 – Sistematização das Normas Eleitorais: direitos políticos e inclusão democrática pautam manhã de debates

25.11.2021 – Painel de congresso do TSE trata de partidos, representação e movimentos suprapartidários

25.11.2021 – Violência política de gênero é discutida em encontro no TSE

25.11.2021 – Especialistas discutem desinformação, propaganda eleitoral e acessibilidade durante evento promovido pelo TSE

24.11.2021 – Evento do TSE aborda a democratização do financiamento partidário e das campanhas eleitorais

24.11.2021 – Contas partidárias dominam discussões da 2ª mesa de congresso sobre direito eleitoral e democracia

24.11.2021 – Primeiro painel de congresso sobre direito eleitoral e democracia debate candidaturas coletivas

18.11.2021 – TSE promove na próxima semana congresso sobre sistematização das normas eleitorais

Fonte: TSE

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Clica e Confirma destaca audiências públicas sobre as resoluções das Eleições 2022

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Já está disponível mais uma edição do Clica e Confirma, o podcast da Justiça Eleitoral. O novo episódio destaca as audiências públicas sobre as resoluções das Eleições 2022. O TSE também recebeu sugestões de especialistas, parlamentares e representantes de entidades nacionais e internacionais a respeito da norma que vai regulamentar as Missões de Observação Eleitoral.

Segundo o coordenador das audiências públicas e vice-presidente do TSE, ministro Edson Fachin, o debate traz estabilidade para a administração das eleições e abre espaço para diálogos construtivos com toda a sociedade. O ministro ainda enfatiza a importância de fortalecer as Missões de Observação para garantir a transparência do processo eleitoral.

TPS 2021

A solenidade de abertura do Teste Público de Segurança (TPS) 2021 do Sistema Eletrônico de Votação teve cobertura do Clica e Confirma. O podcast mostra que, no evento, a Justiça Eleitoral oferece aos investigadores condições ideais para os ataques ao sistema.

O Clica e Confirma também conversou com o coordenador de Tecnologia Eleitoral do TSE, Rafael Azevedo, sobre uma parceria com a Universidade de São Paulo (USP), que, entre outros pontos, busca reduzir os custos do sistema eletrônico de votação sem abdicar da segurança.

O podcast ainda traz informações sobre o congresso “SNE 2: Direito Eleitoral e Democracia” e sobre o lançamento da Coleção de Sistematização das Normas Eleitorais. O projeto busca representar as diferentes visões de mundo, tratando, por exemplo, da inclusão dos grupos minorizados na política.

O programa

O Clica e Confirma é apresentado pelo jornalista Fábio Ruas. Episódios inéditos do podcast estão disponíveis todas as sextas-feiras, às 16h, no canal do TSE no Spotify e nas plataformas Google Podcasts e Apple Podcasts.

LT/LC, DM

Fonte: TSE

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