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PEC dos Precatórios e mudança de teto de gastos é aprovada por Comissão da Câmara dos Deputados

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A comissão especial da Câmara aprovou a proposta de emenda à Constituição que altera o pagamento de precatórios. Por 23 votos a 11, os deputados aprovaram o substitutivo do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), que, além das mudanças no pagamento de precatórios, também muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1425269&o=nodehttps://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1425269&o=node Com a aprovação na comissão, o texto do substitutivo  segue para o plenário.

Na avaliação de Motta, o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento de 2022 e as mudanças nas regras fiscais, devem gerar mais R$ 39 bilhões. Dos recursos gerados pela PEC, R$ 24 bilhões devem ser usados para o reajuste de despesas da União indexadas pela inflação.

Para o relator, a alteração na PEC será fundamental para garantir os recursos necessários para o pagamento do Auxílio Brasil, programa social anunciado ontem pelo governo federal que tem a previsão de pagar R$ 400 para 17 milhões de famílias no ano que vem e que deve substituir  o Bolsa Família. A PEC deve garantir também R$ 11 bilhões para a compra de vacinas em 2022.

Caso a PEC não seja aprovada pelo Congresso, o pagamento de precatórios em 2022 deve ficar em R$ 89,1 bilhões. Em 2021, este tipo de gasto ficou em R$ 54,7 bilhões. Por se tratar de uma PEC, o projeto deve ser votado em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado, onde também precisa passar por dois turnos. Nas duas casas, é necessário aprovação de dois terços dos parlamentares.

Precatórios – De acordo com o substitutivo aprovado pela comissão, se a PEC for aprovada, passa a haver um limite para o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem. Ficarão de fora deste limite o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade no pagamento.

Os precatórios que não forem expedidos por causa do teto terão prioridade para pagamento nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a correção depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a inflação medida pelo IPCA mais 6% ao ano. Para permitir o abatimento da dívida, o texto oferece aos credores a possibilidade de fechar acordo para receber o valor até o final do exercício seguinte, caso concordem com um desconto de 40%. Os valores necessários à sua quitação serão providenciados pela abertura de créditos adicionais em 2022. Um contribuinte com direito a precatório também poderá usá-lo para quitar obrigações com a União. Regra similar também valerá para estados, Distrito Federal e municípios.

Teto de gastos – O texto aprovado na comissão também mudou o cálculo de reajuste do teto de gastos, que passa a ser corrigido pela variação do IPCA do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, com base no período de janeiro a dezembro. Atualmente, é utilizado o IPCA para o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior.

A aprovação dessa mudança pode aumentar o teto de gastos para 2022, pois as projeções da inflação  de 2021 são maiores do que a utilizada no cálculo anterior. No índice acumulado em 12 meses até junho, o índice é de 8,53%, elevando o teto de gastos estimado a R$ 1,610 trilhão. Já o IPCA acumulado até setembro é de 10,25%, o que já representa um aumento no teto de gastos apenas considerando os três primeiros trimestres deste ano.

O relator justificou que a revisão do teto de gastos se deveu à crise provocada pela pandemia da covid-19 e também à necessidade de sincronizar o tempo do reajuste do teto com o de reajuste do salário mínimo, que é de janeiro a dezembro. “Não estava escrito que teria uma pandemia e tivemos de nos adaptar a este nova realidade. Precisamos encontrar espaço fiscal para comprar vacina”, disse.   “Não estamos furando o teto e dando cheque em branco para o governo fazer o que quer.”

Um outro dispositivo aprovado permite, por meio da lei orçamentária anual, contornar a regra de ouro. Com isso, o governo poderia contrair dívidas para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, juros da dívida e manutenção da máquina pública.

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autorização do Congresso, por meio de um crédito suplementar ou especial no Orçamento, que requer maioria absoluta para a aprovação.

Municípios

A PEC também autoriza os municípios a parcelar, em 240 prestações mensais, o pagamento de contribuições previdenciárias e outros débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021. Ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá os critérios para o parcelamento, oferecendo as informações sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes.

A formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das prestações acordadas nos termos de

Fonte: AMM

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Municípios podem aderir programas de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional

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O programa reúne iniciativas habitacionais do governo federal para ampliar o estoque de moradias e atender as necessidades habitacionais da população. O programa Casa Verde e Amarela promove o desenvolvimento institucional de forma eficiente no setor de habitação e estimular a modernização do setor da construção e a inovação tecnológica.

A Diretora Nacional do Departamento de Produção Habitacional, da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional, Teresa Maria Schievano Paulino explica que “a regularização fundiária enfrenta um problema histórico no País e com o nosso auxílio, possibilitará o acesso ao título que garante o direito real sobre o lote das famílias, oferecendo segurança jurídica, a redução dos conflitos fundiários, a ampliação do acesso ao crédito, o estímulo à formalização de empresas e o aumento do patrimônio imobiliário do País”, disse ela.

Conforme Tereza, podem ser contempladas áreas ocupadas, majoritariamente, por famílias de baixa renda que vivem em núcleos urbanos informais classificados como de interesse social. Não poderão ser incluídas casas localizadas em áreas não passíveis de regularização ou de risco.  Já o Programa Casa Verde e Amarela reduziu a parcela de spread bancário (diferença entre o valor pago pelo banco aos correntistas e o cobrado nas operações de crédito) pago pelo Fundo aos agentes financeiros operadores do programa, garantindo mais recursos. Os cidadãos interessados devem procurar diretamente as construtoras credenciadas e os bancos operadores.

As contratações de crédito viabilizadas por meio do Casa Verde Amarela ocorrerão nos moldes já implementados pelos agentes financeiros: os cidadãos interessados devem procurar diretamente as construtoras credenciadas e os bancos operadores. Em 2019, foram disponibilizados R$ 62 bilhões do FGTS para financiamentos habitacionais e, neste ano, o montante deve alcançar R$ 61 bilhões – dos quais R$ 25 bilhões já serão direcionados para os contratos de créditos no formato do novo programa.

Já a Superintendente da Caixa Econômica Federal, Daiana Mabel explicou para os prefeitos como realizar os Programas Habitacionais. “A Caixa é uma grande parceira dos municípios mato-grossenses, no repasse das políticas públicas e na sugestão de projetos que o gestor tenha interesse em desempenhar. O Financiamento de moradia, como exemplo o Casa Verde Amarela, é um produto que facilita o munícipe a ter sua casa própria”, finalizou a Superintendente. 

Sobre as transferências e financiamentos, o Superintendente Executivo da Caixa, Marco Carvalho explanou sobre os modelos de atuação operacional desde a formalização e de empreendimentos e pessoas físicas. Cada prefeitura efetua o cadastro do empreendimento nos programas do governo federal, depois é encaminhada para seleção do Ministério responsável pelo projeto, após aprovação segue para a contratação, análise técnica, licitação, execução, boletins de medição e documentos. Por fim as prefeituras devem fazer a prestação final de contas, onde o objeto do empreendimento deve ser entregue a população e é prestado contas a Caixa Econômica Federal.

Marco Carvalho falou também sobre alguns produtos que visam suprir as necessidades de investimento das prefeituras. “A intenção da CAIXA é apoiar investimentos, pode ser para iluminação pública, saneamento básico, energia fotovoltaica, energia eólica, construção, ampliação, obras de manutenção de prédios públicos, pagamentos de depreciações, pagamento de desapropriações. Nossa intenção é apoiar, facilitando a vida do município”, frisou o Superintendente Executivo.
 

Fonte: AMM

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Banco do Brasil apresenta projetos de financiamentos para os  municípios

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Durante o Encontro Municipalista, realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, nesta sexta-feira (26), com o objetivo de discutir soluções para as administrações municipais com o compromisso para uma gestão eficaz, o  superintendente Nacional de Estados e Municípios do Banco do Brasil, Sandro Jacobsen Grando, falou sobre as transferências financeiras e processos de desenvolvimento econômico para os municípios.

Grando apresentou o Programa Eficiência Municipal, que  é uma linha de crédito voltada aos municípios para apoiar a aquisição de bens e serviços ou financiar projetos de investimentos. A captação de recursos é um dos desafios para implementar as políticas públicas previstas no PPA, o Banco do Brasil  Eficiência Municipal pode ser a solução.

A linha de crédito permite a ampliação da capacidade de investimentos da administração municipal, contribuindo para atender à crescente demanda da sociedade por melhorias na prestação de serviços e maior eficiência na gestão pública. Ele falou também sobre a arrecadação integrada e explicou  o que é uma gestão ágil, com o  repasse de recursos de convênios.

Outro tema abordado por ele foi o Regime de Previdência Complementar para os municípios que tem regime próprio de previdência RPPS e destacou a   Emenda 103/2019. O Banco do Brasil  tem o programa Previ Brasil.

Em relação aos serviços oferecidos aos municípios, estão também os  planos para a folha de pagamento com as facilidades para as gestões, os créditos consignado com as vantagens para os servidores e empregadores, na gestão publica.

A instituição financeira trabalha com programas de financiamentos para atender as necessidades dos municípios de todas as regiões do estado. “O programa para aquisição de equipamentos e veículos, os financiamentos de projetos e a aquisição de bens e serviços, financiamentos que podem ser prolongados em até 180 meses.

O Banco do Brasil também financia projeto de energia solar. Grando exemplificou um projeto executado na Bahia, que contemplou as escolas da rede pública,  com a instalação de ar condicionado em todas as unidades escolares.  

Fonte: AMM

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