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Centralização do Infodip permitirá atuação mais eficiente e ágil da Justiça Eleitoral

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Durante o lançamento da “Centralização do Infodip e Modernização dos Cadastros Nacionais de Improbidade Administrativa e de Inelegibilidades”, realizado nesta segunda-feira (25), em Brasília, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou a importância do sistema para a democracia do Brasil. “Este é um passo importante para o aperfeiçoamento do funcionamento da Justiça Eleitoral [JE], do qual todos nós nos orgulhamos, e para a prestação de um serviço cada vez mais célere e eficiente”, destacou.

O Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip), criado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) em 2013, é uma ferramenta de comunicação de mortes e de situações que afetam o gozo desses direitos, proporcionando grandes benefícios a vários segmentos de pessoas dentro e fora da JE. Com a centralização, o sistema possibilitará a tramitação das respectivas comunicações entre todas as zonas eleitorais e corregedorias regionais eleitorais do país.

A medida atende à Resolução Conjunta TSE/CNJ nº 6/2020, que instituiu uma sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa, informações de óbito e outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos. O texto estabelece o compartilhamento dessas informações entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o TSE.

A unificação do Infodip permitirá, também, que as usuárias e os usuários do sistema na Justiça Eleitoral – bem como os de outros órgãos do Judiciário e os membros do Ministério Público – consultem, na esfera de suas atribuições, a base de dados composta por todas as comunicações recebidas pela JE.

Avanços

Barroso lembrou na cerimônia que, antes da implementação do sistema, as informações eram transmitidas por comunicação impressa, o que gerava um grande volume de trabalho burocrático e favorecia o extravio de documentos, com consequente perda da informação. “A centralização ocorrida agora é a concentração das bases de dados estaduais numa única base de dados, em âmbito nacional, o que facilitará muito o trabalho da Justiça Eleitoral”, explicou.

Conforme destacado em vídeo por Guilherme de Carvalhal, coordenador do cadastro eleitoral do Paraná, todas essas comunicações em papel geravam um volume enorme. “Cerca de 90% dos arquivos eram compostos por esses processos de direitos políticos em caixas, um volume inviável no tratamento de comunicações”, ressaltou.

Além do presidente do TSE, integraram a mesa da cerimônia o vice-presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin; o corregedor-geral eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, o ministro do TSE Mauro Campbell Marques; e o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco. A solenidade também contou com a participação de representantes do CNJ, de integrantes das corregedorias regionais e do presidente do TRE-PR, desembargador Tito Campos de Paula.

Salomão ressaltou que, mais do que um sistema, o Infodip inaugurou uma nova estratégia de comunicação entre órgãos que tratam a mesma informação para efeitos diversos e um novo modelo de gestão de dados. Já Paulo Gonet enalteceu a ação da JE “para assegurar a moralidade e a legitimidade do processo eleitoral”. “A Justiça Eleitoral, com mais essa importante iniciativa, se afirma como parceira indispensável do processo democrático”, disse.

Conforme destacado no vídeo de apresentação do sistema pelo juiz auxiliar da CGE, Richard Pae Kim, a centralização, comemorada nesta segunda, e a próxima nacionalização do Infodip concluirão importante processo de atualização e eficiente administração das informações registradas. “O sistema vem contribuindo para a gestão adequada dos dados sobre direitos políticos, melhorando assim ações de interesse nacional e, inclusive, de enfrentamento da corrupção, da improbidade administrativa e dos ilícitos eleitorais”, disse.

Criação

Desenvolvido inicialmente pelo TRE do Paraná e incorporado à política pública nacional do TSE a partir de 2020, o Infodip contribui para a atualização do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, sob a gestão do CNJ, que em breve também será alimentado pelo sistema.

O processo de migração das bases de dados do Infodip para os servidores do TSE teve início em 17 de maio, a partir justamente do TRE do Paraná.

MM/LC, DM

Fonte: TSE

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Penúltimo painel de congresso no TSE discute processo eleitoral, jurisdição e participação política

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Processo eleitoral, jurisdição e participação política foram os temas escolhidos para o penúltimo painel do “Congresso SNE II: Direito Eleitoral e Democracia”. Realizado em formato virtual, o evento, que começou na quarta (24) e termina nesta sexta (26), está sendo promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o intuito de discutir os estudos de Sistematização das Normas Eleitorais (SNE) no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Especialistas brasileiros e de outros países participaram do seminário, que foi transmitido ao vivo pelo canal do TSE no YouTube.

Confira a programação completa do congresso.

A abertura dos trabalhos foi feita pela assessora especial da Presidência da Corte Eleitoral, Roberta Gresta. Ela explicou que a atuação do Grupo de Trabalho do SNE visou alinhar a legislação com o compromisso de enfrentar desigualdades raciais, sexistas e étnicas na seara eleitoral. A assessora ressaltou que, apesar de o Brasil cumprir formalidades e garantir a competitividade entre as pessoas que disputam o pleito, é necessário realizar um trabalho de democratização do sistema eleitoral para que haja a inclusão plural da sociedade nos espaços representativos, considerando aspectos como raça, gênero e orientação sexual.

Desafio

Primeira palestrante do painel, a professora da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP) Eloisa Machado de Almeida apresentou os resultados de um estudo sobre 258 ações acerca de matéria eleitoral pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ela, os julgados relativos a temas eleitorais que tramitam na Suprema Corte brasileira versam sobre inelegibilidade, prestação de contas e crimes eleitorais. “Por serem, sobretudo, ações de controle difuso, há um desafio maior que se impõe ao STF para o estabelecimento de diretrizes que sejam claramente balizadas e reproduzíveis em outros casos semelhantes”, disse.

A desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) Elaine Harzheim Macedo falou sobre o regime de competência da Justiça Eleitoral (JE), cuja função e atuação jurisdicionais, por vezes, se assemelham ao perfil desempenhado por outros órgãos integrantes do Judiciário. “Ao longo de quase nove décadas, a Justiça Eleitoral enfeixou [reuniu] e continua enfeixando [reunindo] uma série de demais funções devidamente revestidas de poder, como a função administrativa e executiva. Entre todas, a que talvez ganhe mais atenção da sociedade é a de organizar, administrar e executar as eleições”, afirmou.

Já o professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-Rio) Wallace de Almeida Corbo disse que existe o desafio de encontrar o fio condutor entre o Direito Processual em geral e o Direito Processual sancionador em matéria eleitoral. “Na verdade, o Direito Eleitoral não vai ser diferente de outros ramos do Direito, que seguem ignorando certos recortes e perspectivas valorativas”, declarou o docente.

O coordenador de atividades do Centro de Documentação Quilombola Ivo Fonseca e professor da Universidade de Brasília (UnB), Rodrigo Portela Gomes, reforçou a necessidade de estabelecer um nível de crítica que saia do conforto da neutralidade jurídica no tratamento dado aos grupos minorizados brasileiros. “Os preceitos genéricos na legislação eleitoral servem como subterfúgios para a operacionalização do racismo, e isso é incompatível com a ordem constitucional de 1988”, argumentou.

Desincompatibilização e novo Código

O regime de desincompatibilização foi um dos pontos abordados pelo presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC), Luiz Magno Pinto Bastos Júnior. Ele classificou esse período para desligamento da função como “absolutamente insano”. “Tem três prazos distintos, de seis, quatro e três meses, que são desproporcionais, que variam de acordo com o cargo e ocupação e que não se comprazem com a finalidade que se visa proteger. É necessário que se simplifique e se reduza isso, naquilo que a Constituição permite, a um prazo único que unifique todas essas questões”, sugeriu.

A assessora jurídica da Presidência do TSE Fernanda Lage fez uma breve análise do projeto do novo Código Eleitoral, que, segundo ela, representaria as ideias e mudanças dos tempos atuais. “A legislação brasileira em matéria eleitoral é dispersa: a gente tem o Código Eleitoral de 1965, a Lei de Inelegibilidade, de 1990 – que recebeu alteração com a Lei da Ficha Limpa –, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições. Esse conjunto, entretanto, é desarmônico, porque o intérprete precisa sempre buscar em inúmeras fontes”, analisou a palestrante.

O encerramento do painel ficou a cargo do diretor da Escola Judiciária do TSE (EJE/TSE), ministro Carlos Horbach. Ele destacou que a concentração de poderes tanto da Justiça Eleitoral quanto do TSE é inédita pelo grande volume de atribuições, que vão desde a organização e julgamento dos processos decorrentes da eleição, até responder a consultas sobre matéria eleitoral. “Temos um campo muito grande de atuação, uma atuação que faz com que, inevitavelmente, a Justiça Eleitoral assuma um protagonismo que gera influência e efeitos na disputa eleitoral”, destacou.

BA/LC, DM

Leia mais:

26.11.2021 – Sistematização das Normas Eleitorais: direitos políticos e inclusão democrática pautam manhã de debates

25.11.2021 – Painel de congresso do TSE trata de partidos, representação e movimentos suprapartidários

25.11.2021 – Violência política de gênero é discutida em encontro no TSE

25.11.2021 – Especialistas discutem desinformação, propaganda eleitoral e acessibilidade durante evento promovido pelo TSE

24.11.2021 – Evento do TSE aborda a democratização do financiamento partidário e das campanhas eleitorais

24.11.2021 – Contas partidárias dominam discussões da 2ª mesa de congresso sobre direito eleitoral e democracia

24.11.2021 – Primeiro painel de congresso sobre direito eleitoral e democracia debate candidaturas coletivas

18.11.2021 – TSE promove na próxima semana congresso sobre sistematização das normas eleitorais

Fonte: TSE

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Clica e Confirma destaca audiências públicas sobre as resoluções das Eleições 2022

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Já está disponível mais uma edição do Clica e Confirma, o podcast da Justiça Eleitoral. O novo episódio destaca as audiências públicas sobre as resoluções das Eleições 2022. O TSE também recebeu sugestões de especialistas, parlamentares e representantes de entidades nacionais e internacionais a respeito da norma que vai regulamentar as Missões de Observação Eleitoral.

Segundo o coordenador das audiências públicas e vice-presidente do TSE, ministro Edson Fachin, o debate traz estabilidade para a administração das eleições e abre espaço para diálogos construtivos com toda a sociedade. O ministro ainda enfatiza a importância de fortalecer as Missões de Observação para garantir a transparência do processo eleitoral.

TPS 2021

A solenidade de abertura do Teste Público de Segurança (TPS) 2021 do Sistema Eletrônico de Votação teve cobertura do Clica e Confirma. O podcast mostra que, no evento, a Justiça Eleitoral oferece aos investigadores condições ideais para os ataques ao sistema.

O Clica e Confirma também conversou com o coordenador de Tecnologia Eleitoral do TSE, Rafael Azevedo, sobre uma parceria com a Universidade de São Paulo (USP), que, entre outros pontos, busca reduzir os custos do sistema eletrônico de votação sem abdicar da segurança.

O podcast ainda traz informações sobre o congresso “SNE 2: Direito Eleitoral e Democracia” e sobre o lançamento da Coleção de Sistematização das Normas Eleitorais. O projeto busca representar as diferentes visões de mundo, tratando, por exemplo, da inclusão dos grupos minorizados na política.

O programa

O Clica e Confirma é apresentado pelo jornalista Fábio Ruas. Episódios inéditos do podcast estão disponíveis todas as sextas-feiras, às 16h, no canal do TSE no Spotify e nas plataformas Google Podcasts e Apple Podcasts.

LT/LC, DM

Fonte: TSE

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