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Segurança Jurídica e Eficiência na Aplicação do Direito Público em debate no TCE-MT na próxima segunda-feira (25)

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Por meio da Escola Superior de Contas, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT)  promove, das 9h às 11h da próxima segunda-feira (25), uma capacitação online com o tema  “Segurança Jurídica e Eficiência na Aplicação do Direito Público”.

Ministrada pelo consultor legislativo do Senado Federal, Luciano Henrique da Silva Oliveira, e transmitida pela plataforma Zoom, a palestra tem por objetivo analisar as novas regras sobre segurança jurídica e eficiência do Direito Público veiculadas pela Lei nº 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A capacitação tem como público-alvo, conselheiros e auditores substitutos de conselheiro em substituição do TCE-MT, procuradores do Ministério Público de Contas (MPC), representantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE), do Ministério Público Estadual (MPE), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria Geral do Estado (CGE), Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Al-MT), prefeitos, controladores internos, dentre outros.

Além de consultor legislativo do Senado Federal, o advogado Luciano Henrique da Silva Oliveira também é professor de processo legislativo e técnica legislativa do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) do Senado Federal, ex-auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) e ex-analista de finanças e controle do Tesouro Nacional.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Apenas Alta Floresta, Nova Canaã do Norte e Terra Nova do Norte não aderiram à Busca Ativa Escolar

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Alta Floresta, Nova Canaã do Norte e Terra Nova do Norte são os únicos municípios mato-grossenses que não aderiram à plataforma Busca Ativa Escolar, ferramenta desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). Com foco no combate à evasão e abandono escolar, a plataforma foi amplamente difundida no estado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). 

Já nos primeiros meses de atuação, a Corte de Contas garantiu aumento de 77% no número de prefeituras adesas à proposta. Do fim de julho até outubro, o percentual de municípios a utilizarem a plataforma saltou de 15% para 92%, atingindo, agora, à quase totalidade.

Para isso, no mês de julho, o órgão emitiu nota técnica solicitando a adoção da ferramenta pelos 141 municípios. Na sequência, em agosto, o TCE-MT, em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), promoveu uma reunião estratégica ampliada para sensibilizar gestores estaduais e municipais acerca do tema, agravado pela pandemia da Covid-19.

Já em setembro, a Corte de Contas promoveu reunião técnica com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) para debater as medidas de retorno às aulas presenciais. Em outubro, realizou capacitação para os profissionais responsáveis pelo desenvolvimento da estratégia em cada município, conforme cronograma da Seduc.

No mesmo mês, o supervisor da estratégia, conselheiro e ouvidor-geral do TCE-MT Antonio Joaquim, oficiou os municípios que ainda não haviam aderido à proposta e, em novembro, realizou reunião de Fechamento das Ações realizadas no Busca Ativa Escolar.

“A estratégia precisa ser implantada por todos, por isso aprovamos a nota técnica. Esse documento tem dois objetivos básicos: o primeiro é universalização por todos os 141 municípios, e o segundo é identificar os alunos que estão excluídos para trazê-los de volta”, reforçou Antonio Joaquim. 

A partir do próximo ano, as ações do Tribunal de Contas terão foco no controle e acompanhamento pós-adesão ao Busca Ativa Escolar para avaliar a efetividade das medidas. Ou seja, a partir de 2021 os municípios que não aderiram à plataforma ou que, de alguma forma, não fizeram uma gestão eficiente, poderão receber punições do órgão. 

O monitoramento ganha reforço com o trabalho das demais instituições que dão suporte à difusão da ferramenta no estado. Deste modo, em diferentes âmbitos atuam a Seduc, AMM, Ministério Público Estadual (MPE), Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) e União dos Dirigentes Municipais de Educação de MT (UNDIME).

Andre Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT

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Fonte: TCE MT

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Com superávit, Barra do Garças e outros dois municípios obtêm parecer favorável do TCE-MT

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Com resultado orçamentário positivo, as contas anuais de governo de Barra do Garças, Pontal do Araguaia e São Pedro da Cipa receberam parecer prévio favorável à aprovação do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Os processos, referentes ao exercício de 2020, foram apreciados na sessão ordinária de terça-feira (23). 

De acordo com o relator, conselheiro José Carlos Novelli, os municípios cumpriram com os limites constitucionais e legais relativos à aplicação de recursos na administração pública fiscal, gastos com pessoal do Poder Executivo e investimentos nas políticas públicas de educação e saúde. 

Pontuou ainda que, além de constatar  resultado consolidado positivo na execução orçamentária, foi possível verificar que as gestões demonstraram boa capacidade para honrar com seus compromissos de curto prazo. Em Barra do Garças, ao final de 2020, houve ainda superávit financeiro. 

“Também não foram detectadas irregularidades relacionadas às regras de final de mandato capituladas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Não foram encontradas irregularidades no recebimento e aplicação dos recursos necessários ao combate à pandemia de Covid-19”, explicou o conselheiro. 

Com relação a Pontal do Araguaia, chamou a atenção para as despesas com pessoal do Poder Executivo. “Não superaram o limite de 54%, entretanto, suplantaram o limite prudencial de 51,30%, atraindo para o gestor o dever de adotar as medidas legais para solucionar o problema nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.” 

Além disso, José Carlos Novelli determinou a instauração de tomada de contas ordinária (TCO) com o intuito de identificar os responsáveis e quantificar  eventual dano causado ao erário em decorrência de impontualidades no recolhimento dos valores devidos à previdência. 

Sobre São Pedro da Cipa, assim como nos demais processos, o conselheiro compreendeu que as irregularidades remanescentes nos autos não tinham força para conduzir emissão de juízo reprobatório. “Uma vez que não comprometeram a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município”, disse. 

Frente ao exposto, acolheu integralmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação , com emissão de recomendações aos atuais gestores. Seu posicionamento foi acolhido por unanimidade pelo Pleno. 

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Barra do Garças.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Pontal do Araguaia. 

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à São Pedro da Cipa. 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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