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Prazo para atualização da Lei do Fundeb precisa ser prorrogado, defendem debatedores

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Durante audiência pública sobre a atualização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), debatedores defenderam a prorrogação das regras de transição e a atualização da legislação para 2023. O tema, debatido nesta quinta-feira (21) na Comissão de Educação (CE) por sugestão do senador Marcelo Castro (MDB-PI), está sendo tratado em três projetos de lei em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados.

O Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação no país. No final de 2020, o Congresso aprovou uma Emenda Constitucional (EC 108/2021) tornando o fundo permanente. No entanto, a regra foi regulamentada pela Lei 14.113, que determina a atualização de três dispositivos da norma até 31 de outubro deste ano, prazo considerado “inviável” pela unanimidade dos representantes do setor. O entendimento deles é de que não há mais tempo viável para atualizar, como exige a lei, os três dispositivos — as ponderações do valor aluno/ano do Fundeb, os indicadores de nível socioeconômico dos estudantes e a disponibilidade e potencial fiscal dos entes federados.

Presidente da comissão, Marcelo Castro avaliou que o prazo realmente é muito curto para implantar todos os ajustes necessários com o objetivo de avançar no pleno funcionamento do novo fundo.   

— Além dessas questões, há ainda uma série de ações de operacionalização do fundo que precisam de ajustes, o que também irá exigir o olhar desse Parlamento, com destaque para o piso salarial do magistério.

Entre os projetos, está o PL 2.751/2021, apresentado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Entre outras medidas, o texto propõe a prorrogação das regras de transição para 2022 e 2023 e a atualização da Lei 14.113 até 31/10/2023, para vigência a partir de 2024.

O consultor legislativo Paulo Sena Martins, da Câmara dos Deputados, reforçou a queixa sobre o prazo.

— É um processo muito complexo e não há tempo para resolver isso em dez dias.

Já o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) Região Nordeste, Alessio Costa Lima, disse que até o momento não foi apresentado nenhum estudo técnico elaborado pelo Ministério da Educação em relação às atualizações e definições operacionais do novo sistema que possa garantir segurança jurídica aos gestores. Ele citou como exemplo a não compreensão dos critérios para definição dos municípios que serão beneficiados pela distribuição da complementação-Vaat (valor anual total mínimo por aluno) às redes de ensino. Essa é uma das três modalidades da complementação da União ao Fundeb e que tem despertado questionamento dos representantes da educação.

— A fórmula como será calculado o Vaat, quais municípios entrarão nesse Vaat, quais são, e fato, os impostos que serão considerados nas receitas para cálculo desse Vaat.

A vice-presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), Amabile Pacios, disse que o órgão está discutindo as demandas, mas que não compete a eles o poder de resolver esses questionamentos, de forma definitiva, por meio de parecer, por não oferecer segurança jurídica aos municípios. Ela acredita que a convergência dos três projetos de lei em tramitação será um caminho para o entendimento.   

— Ficou muito claro que a solução passa por esta Casa. E nós precisamos de uma solução rápida. Urge dentro dos municípios, dentro das escolas, das secretarias, necessidades que, por embaraço da sua implantação [da lei], que essas coisas sejam resolvidas e os senhores têm condições de resolver.

Indefinição dos profissionais

Além dos três dispositivos que necessitam de regulamentação até 31 de outubro, os participantes alertaram ainda para a existência de pontos na legislação que despertaram questionamentos. Por isso, eles defenderam ajustes. É o caso da subjetividade em relação à definição do que seria “profissionais da educação”. A secretária de Educação de Goiás e representante de Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Fátima Gavioli, relatou que há dúvidas sobre o percentual do Fundeb para pagamento dos profissionais da educação, que passou de 60% para 70%, incluindo também os da educação básica. Na avaliação dela,  a legislação não deixa claro quais profissionais estão dentro dessa classificação. A dúvida dos gestores é sobre quais profissionais entram na classificação, além de professores. Há questionamentos se psicólogos e assistentes sociais seriam beneficiados.

— Quero, sim, acreditar que vamos encontrar uma forma ideal e harmônica de trazer esse entendimento para todos os gestores que, assim como eu, neste momento, precisam chegar aos 70% do cumprimento da subvinculação do Fundeb, mas essas dúvidas não têm nos permitido isso.

Conta única

Outra queixa dos gestores foi em relação ao dispositivo da lei que veda a transferência dos recursos do Fundeb das contas nas agências do Bando do Brasil ou da Caixa Econômica para outras contas bancárias. Segundo a consultora da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) Mariza Abreu, 56% dos municípios brasileiros não têm agência desses dois bancos. De acordo com ela, há um consenso para que a determinação seja revista, desde que seja mantido todo processo de transparência e acompanhamento dos recursos.

— Não é um problema só dos municípios. Nós temos casos de estados que têm bancos estaduais, que transferem todos os recursos do Banco do Brasil para conta específica do Fundeb no seu banco estadual, e eles não vão mais poder fazer isso. Não tem sentido. Nossa argumentação é que os recursos do Fundeb não são do governo federal. Pela Constituição, são recursos dos estados e municípios, e não cabe ao governo federal definir em qual banco eles devem ser movimentados.

Já na avaliação da secretária de Formação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Marta Vanelli, não dá para alterar esse dispositivo sem ouvir os órgãos controladores e o Ministério Público — que, segundo ela, foram responsáveis pela inclusão da norma na nova lei do Fundeb.

— Não dá para a gente alterar isso apenas por sugestão dos municípios ou dos governos estaduais sem ouvir esses órgãos de controle interno — sustentou.

O coordenador-geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição de Arrecadação do Salário-Educação (FNDE), Antônio Correa Neto,  respondeu que o Ministério da Educação defende a conta única do Fundeb, mas não é contra a alienação da folha de pagamento de funcionários, desde que seja “preservada a questão da transparência e da rastreabilidade”.

Fonte: AMM

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Municípios podem aderir programas de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional

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O programa reúne iniciativas habitacionais do governo federal para ampliar o estoque de moradias e atender as necessidades habitacionais da população. O programa Casa Verde e Amarela promove o desenvolvimento institucional de forma eficiente no setor de habitação e estimular a modernização do setor da construção e a inovação tecnológica.

A Diretora Nacional do Departamento de Produção Habitacional, da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional, Teresa Maria Schievano Paulino explica que “a regularização fundiária enfrenta um problema histórico no País e com o nosso auxílio, possibilitará o acesso ao título que garante o direito real sobre o lote das famílias, oferecendo segurança jurídica, a redução dos conflitos fundiários, a ampliação do acesso ao crédito, o estímulo à formalização de empresas e o aumento do patrimônio imobiliário do País”, disse ela.

Conforme Tereza, podem ser contempladas áreas ocupadas, majoritariamente, por famílias de baixa renda que vivem em núcleos urbanos informais classificados como de interesse social. Não poderão ser incluídas casas localizadas em áreas não passíveis de regularização ou de risco.  Já o Programa Casa Verde e Amarela reduziu a parcela de spread bancário (diferença entre o valor pago pelo banco aos correntistas e o cobrado nas operações de crédito) pago pelo Fundo aos agentes financeiros operadores do programa, garantindo mais recursos. Os cidadãos interessados devem procurar diretamente as construtoras credenciadas e os bancos operadores.

As contratações de crédito viabilizadas por meio do Casa Verde Amarela ocorrerão nos moldes já implementados pelos agentes financeiros: os cidadãos interessados devem procurar diretamente as construtoras credenciadas e os bancos operadores. Em 2019, foram disponibilizados R$ 62 bilhões do FGTS para financiamentos habitacionais e, neste ano, o montante deve alcançar R$ 61 bilhões – dos quais R$ 25 bilhões já serão direcionados para os contratos de créditos no formato do novo programa.

Já a Superintendente da Caixa Econômica Federal, Daiana Mabel explicou para os prefeitos como realizar os Programas Habitacionais. “A Caixa é uma grande parceira dos municípios mato-grossenses, no repasse das políticas públicas e na sugestão de projetos que o gestor tenha interesse em desempenhar. O Financiamento de moradia, como exemplo o Casa Verde Amarela, é um produto que facilita o munícipe a ter sua casa própria”, finalizou a Superintendente. 

Sobre as transferências e financiamentos, o Superintendente Executivo da Caixa, Marco Carvalho explanou sobre os modelos de atuação operacional desde a formalização e de empreendimentos e pessoas físicas. Cada prefeitura efetua o cadastro do empreendimento nos programas do governo federal, depois é encaminhada para seleção do Ministério responsável pelo projeto, após aprovação segue para a contratação, análise técnica, licitação, execução, boletins de medição e documentos. Por fim as prefeituras devem fazer a prestação final de contas, onde o objeto do empreendimento deve ser entregue a população e é prestado contas a Caixa Econômica Federal.

Marco Carvalho falou também sobre alguns produtos que visam suprir as necessidades de investimento das prefeituras. “A intenção da CAIXA é apoiar investimentos, pode ser para iluminação pública, saneamento básico, energia fotovoltaica, energia eólica, construção, ampliação, obras de manutenção de prédios públicos, pagamentos de depreciações, pagamento de desapropriações. Nossa intenção é apoiar, facilitando a vida do município”, frisou o Superintendente Executivo.
 

Fonte: AMM

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Banco do Brasil apresenta projetos de financiamentos para os  municípios

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Durante o Encontro Municipalista, realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, nesta sexta-feira (26), com o objetivo de discutir soluções para as administrações municipais com o compromisso para uma gestão eficaz, o  superintendente Nacional de Estados e Municípios do Banco do Brasil, Sandro Jacobsen Grando, falou sobre as transferências financeiras e processos de desenvolvimento econômico para os municípios.

Grando apresentou o Programa Eficiência Municipal, que  é uma linha de crédito voltada aos municípios para apoiar a aquisição de bens e serviços ou financiar projetos de investimentos. A captação de recursos é um dos desafios para implementar as políticas públicas previstas no PPA, o Banco do Brasil  Eficiência Municipal pode ser a solução.

A linha de crédito permite a ampliação da capacidade de investimentos da administração municipal, contribuindo para atender à crescente demanda da sociedade por melhorias na prestação de serviços e maior eficiência na gestão pública. Ele falou também sobre a arrecadação integrada e explicou  o que é uma gestão ágil, com o  repasse de recursos de convênios.

Outro tema abordado por ele foi o Regime de Previdência Complementar para os municípios que tem regime próprio de previdência RPPS e destacou a   Emenda 103/2019. O Banco do Brasil  tem o programa Previ Brasil.

Em relação aos serviços oferecidos aos municípios, estão também os  planos para a folha de pagamento com as facilidades para as gestões, os créditos consignado com as vantagens para os servidores e empregadores, na gestão publica.

A instituição financeira trabalha com programas de financiamentos para atender as necessidades dos municípios de todas as regiões do estado. “O programa para aquisição de equipamentos e veículos, os financiamentos de projetos e a aquisição de bens e serviços, financiamentos que podem ser prolongados em até 180 meses.

O Banco do Brasil também financia projeto de energia solar. Grando exemplificou um projeto executado na Bahia, que contemplou as escolas da rede pública,  com a instalação de ar condicionado em todas as unidades escolares.  

Fonte: AMM

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