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Comissão aprova limite a pagamento de precatórios e mudanças no teto de gastos

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A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, por 23 votos contra 11, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o pagamento de precatórios, permitindo descontos e reajuste pela taxa Selic. Em uma votação que durou mais de sete horas, os deputados rejeitaram todos os oito destaques apresentados à proposta. O texto segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde deve ser aprovado em dois turnos de votação.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), à PEC 23/21, do Poder Executivo. Além das mudanças no pagamento de precatórios, o substitutivo muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.

O relator calcula que o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de quase R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento do ano que vem, além de outros R$ 39 bilhões por causa de mudanças nas regras fiscais.

Dos recursos gerados pela PEC, R$ 24 bilhões devem ser usados para o reajuste de despesas da União indexadas pela inflação. Hugo Motta observou que o texto também será fundamental para garantir o pagamento do Auxílio Brasil, com a previsão de R$ 400 para atender 17 milhões de famílias no ano que vem.

“Conseguimos encontrar o caminho do equilíbrio. Nosso texto é justo com quem mais precisa e responsável para com o Brasil. Essas 17 milhões de famílias vão conseguir atravessar este momento de crise econômica com muito mais facilidade com esses R$ 400. Vamos ao Plenário de cabeça erguida defender essa matéria”, destacou Motta.

A proposta ainda deve garantir R$ 11 bilhões para compra de vacinas em 2022.
O pagamento de precatórios, estimado em R$ 54,7 bilhões neste ano, pode subir para R$ 89,1 bilhões no ano que vem caso a PEC não seja aprovada pelo Congresso.

O presidente da comissão, deputado Diego Andrade (PSD-MG), comentou como a votação da PEC afetou a variação da Bolsa de Valores. “O mercado ganha dinheiro especulando e em oportunidades como esta a especulação aumenta, mas o brasileiro é sábio, e o investidor sabe das potencialidades do Brasil. Sabe que o Brasil é o País que mais cresce no seu agronegócio, que o Brasil está tendo maturidade de enfrentar temas polêmicos, privatizações”, destacou.

Direitos adquiridos
Deputados contrários à PEC afirmam que a proposta tem motivos eleitorais, além de significar um calote no pagamento de dívidas do governo, desequilibrar as contas públicas e desviar recursos que seriam destinados à educação. A oposição fez várias manobras para obstruir e adiar a votação, argumentando que o relator fez modificações no substitutivo momentos antes da reunião e no mesmo dia houve pedido de exoneração de quatro secretários do Ministério da Economia.

O relator rebateu as acusações. “Não estamos tirando direito de ninguém. Não temos o interesse de prejudicar direitos adquiridos com decisões consolidadas que o Judiciário definiu”, defendeu.

O substitutivo limita o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo IPCA. A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem. Ficarão de fora deste limite o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade no pagamento.

Os precatórios que não forem expedidos por causa do teto terão prioridade para pagamento nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a correção depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a inflação medida pelo IPCA mais 6% ao ano.

Para permitir o abatimento da dívida, o texto oferece aos credores a possibilidade de fechar acordo para receber o valor até o final do exercício seguinte, caso concordem com um desconto de 40%. Os valores necessários à sua quitação serão providenciados pela abertura de créditos adicionais em 2022.

A proposta do Poder Executivo estabelece ainda a possibilidade de “encontro de contas” quando se tratar de precatórios e dívida ativa. Assim, um contribuinte com direito a precatório poderá usá-lo para quitar obrigações com a União. Regra similar valerá também para estados, Distrito Federal e municípios.

Teto de gastos
O substitutivo muda o cálculo do reajuste do teto de gastos. O novo dispositivo corrige o teto pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, com base no período de janeiro a dezembro. Atualmente, é utilizado o IPCA para o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.

Esta mudança pode aumentar o teto de gastos para 2022, já que nas projeções do mercado a inflação deste ano poder ser superior. O índice acumulado em 12 meses até junho é de 8,35%, elevando a R$ 1,610 trilhão o teto de gastos estimado no projeto de lei orçamentária do ano que vem. Já o IPCA acumulado até setembro chega a 10,25%.

O relator alegou que a revisão do teto de gastos se deveu à crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. “Não estava escrito que teria uma pandemia e tivemos de nos adaptar a esta nova realidade. Precisamos encontrar espaço fiscal para comprar vacina”, argumentou. Outro motivo é sincronizar o tempo do reajuste do teto com o de reajuste do salário mínimo, que é de janeiro a dezembro. “Não estamos furando o teto e dando cheque em branco para o governo fazer o que quer.”

Regra de ouro
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou dispositivo que permite, por meio da lei orçamentária anual, contornar a regra de ouro. Com isso, o governo poderia contrair dívidas para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, juros da dívida e manutenção da máquina pública. “Isso é responsabilidade fiscal?”, questionou Marques. Ele reclamou que nenhum dispositivo da PEC diminui despesas. “Vamos contrair mais dívidas e dar calote”, lamentou.

Atualmente, para contornar a chamada regra de ouro, a Constituição exige a aprovação, por maioria absoluta do Congresso, de crédito adicional com finalidade específica.

Educação
A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) afirmou que a proposta retira recursos da educação ao desvincular recursos de precatórios. “Se o governo securitizar dívida da educação, aqui está dizendo que o governo não tem obrigação de investir o recurso na educação”, comentou.

O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) lembrou que parte substancial dos precatórios se destina a repasses para a educação de estados e municípios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

“Não estamos tirando direito de professor, não estamos tirando um real da educação nem prejudicando estados e municípios”, rebateu Hugo Motta.

Municípios
O substitutivo ainda autoriza os municípios a parcelar, em 240 prestações mensais, o pagamento de contribuições previdenciárias e outros débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021. Ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá os critérios para o parcelamento, oferecendo as informações sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes.

A formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento.

Eleições
O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) acusou a mudança de ter motivos eleitorais. “Não é um auxílio para o Brasil o que estão propondo, é uma Bolsa Eleição. O ajuste vai valer apenas para o próximo ano, que é o ano da eleição. Não podemos admitir a intervenção política em cima de programa com significado para desenvolvimento social e econômico.”

O relator rebateu as acusações. “Não é um texto partidário. Não estamos procurando responder o problema deste governo, mas um problema estrutural e preparando o Brasil para o futuro. Estamos garantindo que os precatórios sejam pagos, seja por este ou outro presidente”, comentou.

Fonte: AMM

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Municípios podem aderir programas de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional

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O programa reúne iniciativas habitacionais do governo federal para ampliar o estoque de moradias e atender as necessidades habitacionais da população. O programa Casa Verde e Amarela promove o desenvolvimento institucional de forma eficiente no setor de habitação e estimular a modernização do setor da construção e a inovação tecnológica.

A Diretora Nacional do Departamento de Produção Habitacional, da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional, Teresa Maria Schievano Paulino explica que “a regularização fundiária enfrenta um problema histórico no País e com o nosso auxílio, possibilitará o acesso ao título que garante o direito real sobre o lote das famílias, oferecendo segurança jurídica, a redução dos conflitos fundiários, a ampliação do acesso ao crédito, o estímulo à formalização de empresas e o aumento do patrimônio imobiliário do País”, disse ela.

Conforme Tereza, podem ser contempladas áreas ocupadas, majoritariamente, por famílias de baixa renda que vivem em núcleos urbanos informais classificados como de interesse social. Não poderão ser incluídas casas localizadas em áreas não passíveis de regularização ou de risco.  Já o Programa Casa Verde e Amarela reduziu a parcela de spread bancário (diferença entre o valor pago pelo banco aos correntistas e o cobrado nas operações de crédito) pago pelo Fundo aos agentes financeiros operadores do programa, garantindo mais recursos. Os cidadãos interessados devem procurar diretamente as construtoras credenciadas e os bancos operadores.

As contratações de crédito viabilizadas por meio do Casa Verde Amarela ocorrerão nos moldes já implementados pelos agentes financeiros: os cidadãos interessados devem procurar diretamente as construtoras credenciadas e os bancos operadores. Em 2019, foram disponibilizados R$ 62 bilhões do FGTS para financiamentos habitacionais e, neste ano, o montante deve alcançar R$ 61 bilhões – dos quais R$ 25 bilhões já serão direcionados para os contratos de créditos no formato do novo programa.

Já a Superintendente da Caixa Econômica Federal, Daiana Mabel explicou para os prefeitos como realizar os Programas Habitacionais. “A Caixa é uma grande parceira dos municípios mato-grossenses, no repasse das políticas públicas e na sugestão de projetos que o gestor tenha interesse em desempenhar. O Financiamento de moradia, como exemplo o Casa Verde Amarela, é um produto que facilita o munícipe a ter sua casa própria”, finalizou a Superintendente. 

Sobre as transferências e financiamentos, o Superintendente Executivo da Caixa, Marco Carvalho explanou sobre os modelos de atuação operacional desde a formalização e de empreendimentos e pessoas físicas. Cada prefeitura efetua o cadastro do empreendimento nos programas do governo federal, depois é encaminhada para seleção do Ministério responsável pelo projeto, após aprovação segue para a contratação, análise técnica, licitação, execução, boletins de medição e documentos. Por fim as prefeituras devem fazer a prestação final de contas, onde o objeto do empreendimento deve ser entregue a população e é prestado contas a Caixa Econômica Federal.

Marco Carvalho falou também sobre alguns produtos que visam suprir as necessidades de investimento das prefeituras. “A intenção da CAIXA é apoiar investimentos, pode ser para iluminação pública, saneamento básico, energia fotovoltaica, energia eólica, construção, ampliação, obras de manutenção de prédios públicos, pagamentos de depreciações, pagamento de desapropriações. Nossa intenção é apoiar, facilitando a vida do município”, frisou o Superintendente Executivo.
 

Fonte: AMM

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Banco do Brasil apresenta projetos de financiamentos para os  municípios

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Durante o Encontro Municipalista, realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, nesta sexta-feira (26), com o objetivo de discutir soluções para as administrações municipais com o compromisso para uma gestão eficaz, o  superintendente Nacional de Estados e Municípios do Banco do Brasil, Sandro Jacobsen Grando, falou sobre as transferências financeiras e processos de desenvolvimento econômico para os municípios.

Grando apresentou o Programa Eficiência Municipal, que  é uma linha de crédito voltada aos municípios para apoiar a aquisição de bens e serviços ou financiar projetos de investimentos. A captação de recursos é um dos desafios para implementar as políticas públicas previstas no PPA, o Banco do Brasil  Eficiência Municipal pode ser a solução.

A linha de crédito permite a ampliação da capacidade de investimentos da administração municipal, contribuindo para atender à crescente demanda da sociedade por melhorias na prestação de serviços e maior eficiência na gestão pública. Ele falou também sobre a arrecadação integrada e explicou  o que é uma gestão ágil, com o  repasse de recursos de convênios.

Outro tema abordado por ele foi o Regime de Previdência Complementar para os municípios que tem regime próprio de previdência RPPS e destacou a   Emenda 103/2019. O Banco do Brasil  tem o programa Previ Brasil.

Em relação aos serviços oferecidos aos municípios, estão também os  planos para a folha de pagamento com as facilidades para as gestões, os créditos consignado com as vantagens para os servidores e empregadores, na gestão publica.

A instituição financeira trabalha com programas de financiamentos para atender as necessidades dos municípios de todas as regiões do estado. “O programa para aquisição de equipamentos e veículos, os financiamentos de projetos e a aquisição de bens e serviços, financiamentos que podem ser prolongados em até 180 meses.

O Banco do Brasil também financia projeto de energia solar. Grando exemplificou um projeto executado na Bahia, que contemplou as escolas da rede pública,  com a instalação de ar condicionado em todas as unidades escolares.  

Fonte: AMM

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