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Atualização do Fundeb: CNM apresenta pontos que preocupam municípios

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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi mais uma vez tema de debate no Congresso Nacional e a defesa dos interesses dos Municípios no tema foi defendida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A consultora Mariza Abreu representou a Confederação na audiência pública da Comissão de Educação (CE) do Senado Federal nesta quinta-feira, 21 de outubro – um pedido (REQ 14/2021) do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Na justificativa do requerimento, o parlamentar avaliou que a regulamentação do Fundeb, prevista na Lei 14.113/2020, abre grandes expectativas para o financiamento do setor educacional nas próximas décadas, mas, diante da complexidade do tema, a própria norma previu uma atualização a ser realizada até 31 de outubro deste ano, em relação às ponderações de valor anual por aluno por etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimentos de ensino, às novas ponderações por nível socioeconômico dos alunos e indicadores fiscais e indicador de educação infnatil. O parlamentar lembra que a legislação também terá que dar conta de uma série de ajustes operacionais do Fundo.

Diante do cenário, a especialista da CNM manifestou a posição dos Municípios pela prorrogação das regras de transição. “Esse Fundeb é permanente, vamos devagar com o andor. Se a lei previu sua própria atualização até 31 de outubro deste ano, faltam apenas 10 dias, não dá mais tempo de fazer um aperfeiçoamento da Lei com qualidade técnica e um debate político sensato”, queixou-se Mariza. Ela lembrou ainda as complexidades do próximo ano, que terá eleição do Executivo e do Legislativo federais.

“O mais prudente, e parece que isso está consensuado nos três projetos que já foram apresentados, é prorrogar as regras de transição previstas para o ano de 2021 para os exercícios de 2022 e 2023 e atualizar a Lei no primeiro ano do próximo governo. Enquanto isso, dá tempo do governo federal fazer os estudos técnicos necessários. E fazer essa atualização de uma forma mais consequente”, destacou a especialista, ao apresentar a sugestão da CNM.

Propostas
Em sua apresentação, Mariza fez um comparativo entre as três propostas que já foram apresentadas por parlamentares e estão tramitando nas duas Casas legislativas: o Projeto de Lei (PL) 2751/2021, do senador Luiz Carlos Heinze (proposto pela CNM); o PL 3339/2021, do deputado Gastão Vieira (proposto pela CNM); e o PL 3418/2021, da deputada Professora Dorinha.

A especialista da CNM explicou os principais pontos previstos nas propostas que foram sugeridas pela entidade e que são defendidos pelo movimento municipalista, são elas:

  • alteração da questão das contas bancárias e do conceito de profissionais de educação;
  • a partir de 2022, retirada das transferências universais do cálculo do VAAT;
  • prorrogação das regras de transição de 2021 para 2022 e 2023;
  • atualização da lei até 31 de outubro de 2023 para vigência em 2024; e
  • para 2023, indicadores do VAAR definidos excepcionalmente por regulamento.

Já sobre a proposta da deputada Professora Dorinha, Mariza destacou que a CNM avaliou que ela contempla boa parte das sugestões da CNM. “Embora tenha alguns pontos que a gente discorda, ele contempla a maioria das nossas propostas”, disse.

Contas bancárias
Sobre uma das principais preocupações da CNM, que é a exclusividade do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal (BB e CEF) de gerir os recursos do Fundeb, Mariza apresentou dados de um estudo divulgado nesta semana pela Confederação que mostra o impacto dessa ação para os Municípios. Ela explicou que a pesquisa, promovida entre maio e julho, mapeou a situação de 3.285 Municípios. Desses, 96,4% recebem os recursos do pelo Banco do Brasil e 2,5% pela Caixa Econômica Federal. No entanto, a medida representa impactos negativos para 1.471 Municípios que possuem contratos vigentes com outros bancos. “Pelos debates que a CNM tem participado aparentemente há um consenso que isso tem que ser mudado”, avaliou a especialista.
https://www.cnm.org.br/cms/biblioteca/31.07.2021_Contratos-de-gerenciamento-da-folha-de-pagamento-com-recursos-Fundeb.pdf
A consultora da CNM frisou ainda que, além do impacto financeiro, 3.121 Municípios brasileiros não possuíam agências do BB ou da CEF. Ela destacou também que a operacionalização de contratos para a transferência de parte dos recursos do Fundeb para outros bancos não impede a rastreabilidade das informações financeiras, nem representa prejuízos à publicidade e transparência da movimentação dos recursos.

Conceito de profissionais de educação
Na avaliação da especialista da CNM, os projetos em tramitação atendem bem aos interesses da CNM ao modificarem o conceito de profissionais de educação. “Os projetos estão com redação similar, o que significa retirar a referência ao artigo 61. A gente sempre diz que o que coloca o profissional em uma folha de pagamento é a função que ele exerce. Também é importante retirar a referência aos psicólogos e assistentes sociais, pois um é do SUS e outro do SUAS [Sistemas Únicos de Saúde e de Assistência Social] e tem que haver uma integração entre os sistemas”, defendeu Mariza.

A consultora explicou que a diferença entre os dois projetos, propostos pela CNM, e o apresentado pela deputada Professora Dorinha é ao local de atuação dos profissionais da educação. “Para nós é na rede de ensino, incluindo as escolas e órgãos de gestão. O texto da deputada restringe às escolas, mas o nosso argumento é que as escolas não funcionam sem os órgãos de gestão”, disse a especialista. Para finalizar a apresentação, Mariza mostrou aos senadores que a CNM é a favor da maioria dos pontos do projeto da deputada que não constam nos outros dois PLs, e também destacou os pontos que a CNM manifesta posição contrária.

Fonte: AMM

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Municípios podem aderir programas de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional

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O programa reúne iniciativas habitacionais do governo federal para ampliar o estoque de moradias e atender as necessidades habitacionais da população. O programa Casa Verde e Amarela promove o desenvolvimento institucional de forma eficiente no setor de habitação e estimular a modernização do setor da construção e a inovação tecnológica.

A Diretora Nacional do Departamento de Produção Habitacional, da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional, Teresa Maria Schievano Paulino explica que “a regularização fundiária enfrenta um problema histórico no País e com o nosso auxílio, possibilitará o acesso ao título que garante o direito real sobre o lote das famílias, oferecendo segurança jurídica, a redução dos conflitos fundiários, a ampliação do acesso ao crédito, o estímulo à formalização de empresas e o aumento do patrimônio imobiliário do País”, disse ela.

Conforme Tereza, podem ser contempladas áreas ocupadas, majoritariamente, por famílias de baixa renda que vivem em núcleos urbanos informais classificados como de interesse social. Não poderão ser incluídas casas localizadas em áreas não passíveis de regularização ou de risco.  Já o Programa Casa Verde e Amarela reduziu a parcela de spread bancário (diferença entre o valor pago pelo banco aos correntistas e o cobrado nas operações de crédito) pago pelo Fundo aos agentes financeiros operadores do programa, garantindo mais recursos. Os cidadãos interessados devem procurar diretamente as construtoras credenciadas e os bancos operadores.

As contratações de crédito viabilizadas por meio do Casa Verde Amarela ocorrerão nos moldes já implementados pelos agentes financeiros: os cidadãos interessados devem procurar diretamente as construtoras credenciadas e os bancos operadores. Em 2019, foram disponibilizados R$ 62 bilhões do FGTS para financiamentos habitacionais e, neste ano, o montante deve alcançar R$ 61 bilhões – dos quais R$ 25 bilhões já serão direcionados para os contratos de créditos no formato do novo programa.

Já a Superintendente da Caixa Econômica Federal, Daiana Mabel explicou para os prefeitos como realizar os Programas Habitacionais. “A Caixa é uma grande parceira dos municípios mato-grossenses, no repasse das políticas públicas e na sugestão de projetos que o gestor tenha interesse em desempenhar. O Financiamento de moradia, como exemplo o Casa Verde Amarela, é um produto que facilita o munícipe a ter sua casa própria”, finalizou a Superintendente. 

Sobre as transferências e financiamentos, o Superintendente Executivo da Caixa, Marco Carvalho explanou sobre os modelos de atuação operacional desde a formalização e de empreendimentos e pessoas físicas. Cada prefeitura efetua o cadastro do empreendimento nos programas do governo federal, depois é encaminhada para seleção do Ministério responsável pelo projeto, após aprovação segue para a contratação, análise técnica, licitação, execução, boletins de medição e documentos. Por fim as prefeituras devem fazer a prestação final de contas, onde o objeto do empreendimento deve ser entregue a população e é prestado contas a Caixa Econômica Federal.

Marco Carvalho falou também sobre alguns produtos que visam suprir as necessidades de investimento das prefeituras. “A intenção da CAIXA é apoiar investimentos, pode ser para iluminação pública, saneamento básico, energia fotovoltaica, energia eólica, construção, ampliação, obras de manutenção de prédios públicos, pagamentos de depreciações, pagamento de desapropriações. Nossa intenção é apoiar, facilitando a vida do município”, frisou o Superintendente Executivo.
 

Fonte: AMM

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Banco do Brasil apresenta projetos de financiamentos para os  municípios

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Durante o Encontro Municipalista, realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, nesta sexta-feira (26), com o objetivo de discutir soluções para as administrações municipais com o compromisso para uma gestão eficaz, o  superintendente Nacional de Estados e Municípios do Banco do Brasil, Sandro Jacobsen Grando, falou sobre as transferências financeiras e processos de desenvolvimento econômico para os municípios.

Grando apresentou o Programa Eficiência Municipal, que  é uma linha de crédito voltada aos municípios para apoiar a aquisição de bens e serviços ou financiar projetos de investimentos. A captação de recursos é um dos desafios para implementar as políticas públicas previstas no PPA, o Banco do Brasil  Eficiência Municipal pode ser a solução.

A linha de crédito permite a ampliação da capacidade de investimentos da administração municipal, contribuindo para atender à crescente demanda da sociedade por melhorias na prestação de serviços e maior eficiência na gestão pública. Ele falou também sobre a arrecadação integrada e explicou  o que é uma gestão ágil, com o  repasse de recursos de convênios.

Outro tema abordado por ele foi o Regime de Previdência Complementar para os municípios que tem regime próprio de previdência RPPS e destacou a   Emenda 103/2019. O Banco do Brasil  tem o programa Previ Brasil.

Em relação aos serviços oferecidos aos municípios, estão também os  planos para a folha de pagamento com as facilidades para as gestões, os créditos consignado com as vantagens para os servidores e empregadores, na gestão publica.

A instituição financeira trabalha com programas de financiamentos para atender as necessidades dos municípios de todas as regiões do estado. “O programa para aquisição de equipamentos e veículos, os financiamentos de projetos e a aquisição de bens e serviços, financiamentos que podem ser prolongados em até 180 meses.

O Banco do Brasil também financia projeto de energia solar. Grando exemplificou um projeto executado na Bahia, que contemplou as escolas da rede pública,  com a instalação de ar condicionado em todas as unidades escolares.  

Fonte: AMM

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