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AMM defende aprovação da PEC que destina emendas diretamente aos municípios de Mato Grosso

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A Proposta de Emenda Constitucional-PEC, discutida na Assembleia Legislativa, que desvincula as emendas impositivas e destina os recursos diretamente aos municípios trará economia aos cofres públicos e maior agilidade no atendimento das demandas locais. A análise é do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, que está otimista, assim como os prefeitos, com relação à aprovação da proposta, que está sendo analisada pelos parlamentares.

Fraga ressalta que a destinação direta dos recursos vai proporcionar economia ao erário porque os prefeitos poderão realizar as obras com mais agilidade, principalmente as de infraestrutura. “A destinação direta encurta caminhos e permite aos gestores planejamento e execução mais assertivos”, assinalou, ponderando que como os recursos costumam demorar muito a ser liberados por meio das emendas, muitas obras ficam inviabilizadas de serem executadas de acordo com o orçamento previamente realizado, devido ao aumento dos preços dos materiais.

O presidente da AMM defende que os projetos de construção de obras pelos municípios devem ser aprovados pelas próprias prefeituras, através de suas secretarias de Obras e de Infraestrutura, serviços públicos ou similares. “Isto fará com que haja mais agilidade. Cabe ao Governo do Estado fiscalizar a execução das obras e a correta aplicação dos recursos. Além do mais, quando a prefeitura faz a execução da obra direta, ela diminui muito o custo do valor da obra, isto porque termina eliminando uma série de fatores que elevam o custo da obra”, disse ele.

A PEC em discussão no parlamento estadual é de autoria das lideranças partidárias. Além da destinação direta, a proposta também prevê a desvinculação das emendas impositivas, cujo percentual de 50% deve ser obrigatoriamente destinado às seguintes áreas: educação (25%), saúde (12%), esporte (6,5%) e cultura (6,5%). Os outros 50% são indicados livremente pelos deputados estaduais. O deputado estadual Dilmar Dal Bosco ponderou sobre a proposta em análise na Assembleia Legislativa. “Entendemos que no orçamento nós já vinculamos o que vai de orçamento para cada Pasta, seguindo o que fica de obrigatório na Constituição. As emendas dos parlamentares ficam livres. Isso não significa dizer que estamos diminuindo o índice de obrigação para as secretarias. Temos 1% da receita corrente líquida para as emendas, que neste ano ficou em R$ 7,5 milhões e vai para R$ 9,4 milhões, em 2022. Vamos destinar no orçamento às pastas que queremos, sem a obrigatoriedade do percentual, que hoje é de 50%”, declarou.

A proposta de mudança é uma reação dos parlamentares  diante da demora no empenho e pagamento das emendas, pois muitos projetos acabam emperrados nas secretarias por alguma pendência nos projetos elaborados pelos municípios.

Fonte: AMM

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Municípios podem aderir programas de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional

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O programa reúne iniciativas habitacionais do governo federal para ampliar o estoque de moradias e atender as necessidades habitacionais da população. O programa Casa Verde e Amarela promove o desenvolvimento institucional de forma eficiente no setor de habitação e estimular a modernização do setor da construção e a inovação tecnológica.

A Diretora Nacional do Departamento de Produção Habitacional, da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional, Teresa Maria Schievano Paulino explica que “a regularização fundiária enfrenta um problema histórico no País e com o nosso auxílio, possibilitará o acesso ao título que garante o direito real sobre o lote das famílias, oferecendo segurança jurídica, a redução dos conflitos fundiários, a ampliação do acesso ao crédito, o estímulo à formalização de empresas e o aumento do patrimônio imobiliário do País”, disse ela.

Conforme Tereza, podem ser contempladas áreas ocupadas, majoritariamente, por famílias de baixa renda que vivem em núcleos urbanos informais classificados como de interesse social. Não poderão ser incluídas casas localizadas em áreas não passíveis de regularização ou de risco.  Já o Programa Casa Verde e Amarela reduziu a parcela de spread bancário (diferença entre o valor pago pelo banco aos correntistas e o cobrado nas operações de crédito) pago pelo Fundo aos agentes financeiros operadores do programa, garantindo mais recursos. Os cidadãos interessados devem procurar diretamente as construtoras credenciadas e os bancos operadores.

As contratações de crédito viabilizadas por meio do Casa Verde Amarela ocorrerão nos moldes já implementados pelos agentes financeiros: os cidadãos interessados devem procurar diretamente as construtoras credenciadas e os bancos operadores. Em 2019, foram disponibilizados R$ 62 bilhões do FGTS para financiamentos habitacionais e, neste ano, o montante deve alcançar R$ 61 bilhões – dos quais R$ 25 bilhões já serão direcionados para os contratos de créditos no formato do novo programa.

Já a Superintendente da Caixa Econômica Federal, Daiana Mabel explicou para os prefeitos como realizar os Programas Habitacionais. “A Caixa é uma grande parceira dos municípios mato-grossenses, no repasse das políticas públicas e na sugestão de projetos que o gestor tenha interesse em desempenhar. O Financiamento de moradia, como exemplo o Casa Verde Amarela, é um produto que facilita o munícipe a ter sua casa própria”, finalizou a Superintendente. 

Sobre as transferências e financiamentos, o Superintendente Executivo da Caixa, Marco Carvalho explanou sobre os modelos de atuação operacional desde a formalização e de empreendimentos e pessoas físicas. Cada prefeitura efetua o cadastro do empreendimento nos programas do governo federal, depois é encaminhada para seleção do Ministério responsável pelo projeto, após aprovação segue para a contratação, análise técnica, licitação, execução, boletins de medição e documentos. Por fim as prefeituras devem fazer a prestação final de contas, onde o objeto do empreendimento deve ser entregue a população e é prestado contas a Caixa Econômica Federal.

Marco Carvalho falou também sobre alguns produtos que visam suprir as necessidades de investimento das prefeituras. “A intenção da CAIXA é apoiar investimentos, pode ser para iluminação pública, saneamento básico, energia fotovoltaica, energia eólica, construção, ampliação, obras de manutenção de prédios públicos, pagamentos de depreciações, pagamento de desapropriações. Nossa intenção é apoiar, facilitando a vida do município”, frisou o Superintendente Executivo.
 

Fonte: AMM

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Banco do Brasil apresenta projetos de financiamentos para os  municípios

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Durante o Encontro Municipalista, realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, nesta sexta-feira (26), com o objetivo de discutir soluções para as administrações municipais com o compromisso para uma gestão eficaz, o  superintendente Nacional de Estados e Municípios do Banco do Brasil, Sandro Jacobsen Grando, falou sobre as transferências financeiras e processos de desenvolvimento econômico para os municípios.

Grando apresentou o Programa Eficiência Municipal, que  é uma linha de crédito voltada aos municípios para apoiar a aquisição de bens e serviços ou financiar projetos de investimentos. A captação de recursos é um dos desafios para implementar as políticas públicas previstas no PPA, o Banco do Brasil  Eficiência Municipal pode ser a solução.

A linha de crédito permite a ampliação da capacidade de investimentos da administração municipal, contribuindo para atender à crescente demanda da sociedade por melhorias na prestação de serviços e maior eficiência na gestão pública. Ele falou também sobre a arrecadação integrada e explicou  o que é uma gestão ágil, com o  repasse de recursos de convênios.

Outro tema abordado por ele foi o Regime de Previdência Complementar para os municípios que tem regime próprio de previdência RPPS e destacou a   Emenda 103/2019. O Banco do Brasil  tem o programa Previ Brasil.

Em relação aos serviços oferecidos aos municípios, estão também os  planos para a folha de pagamento com as facilidades para as gestões, os créditos consignado com as vantagens para os servidores e empregadores, na gestão publica.

A instituição financeira trabalha com programas de financiamentos para atender as necessidades dos municípios de todas as regiões do estado. “O programa para aquisição de equipamentos e veículos, os financiamentos de projetos e a aquisição de bens e serviços, financiamentos que podem ser prolongados em até 180 meses.

O Banco do Brasil também financia projeto de energia solar. Grando exemplificou um projeto executado na Bahia, que contemplou as escolas da rede pública,  com a instalação de ar condicionado em todas as unidades escolares.  

Fonte: AMM

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