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Pleno emite parecer favorável às contas de Diamantino e Canabrava do Norte

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TCE


Tony Ribeiro/TCE-MT

As contas anuais de governo dos municípios de Diamantino e Canabrava do Norte, referentes ao exercício de 2020, receberam parecer prévio favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

Sob relatoria do auditor substituto de conselheiro em substituição, Luiz Carlos Pereira, os processos foram apreciados na sessão ordinária remota desta terça-feira (19).

Em ambos os casos o relator apontou que foram cumpridos os percentuais e limites constitucionais legais relativos aos investimentos em políticas de Educação e Saúde e repasses ao Poder Legislativo, assim como nos gastos com pessoal.

Acerca das inconsistências mantidas nos autos, apontou que as mesmas não têm potencial para ensejar emissão de juízo contrário à aprovação das contas, motivo pelo qual acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

Com relação à Canabrava do Norte, destacou que, embora a gestão tenha aplicado 24,98% da receita corrente líquida na manutenção do desenvolvimento de ensino, o percentual faltante para atingir o mínimo constitucional é ínfimo.

“A resolução de consulta a respeito da pandemia já reza que essa irregularidade deveria ser flexibilizada em 2020 e 2021”, disse. Deste modo, emitiu apenas recomendações às atuais administrações.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Diamantino.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente a Canabrava do Norte.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Conselheiro Waldir Teis destaca papel do TCE-MT junto às prefeituras em Encontro Municipalista realizado pela AMM

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Waldir Teis, participou, nesta sexta-feira (26), do Encontro Municipalista realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). O evento reuniu autoridades e prefeitos de todo o estado para debater a pauta de reivindicações estadual e nacional, além de vários temas que repercutem nas administrações municipais.

Representando o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, Waldir Teis destacou que, considerando as dificuldades enfrentadas ao longo da Pandemia de Covid-19, o Tribunal vem adotando uma postura mais flexível junto aos municípios. Chamou a atenção ainda para a postura orientativa do órgão, que tem buscado  cada vez mais se aproximar dos gestores.

“O Tribunal está voltado aos municípios e tem criado vários instrumentos para aumentar essa proximidade com as instituições. É difícil fazer o controle externo sem isso. Com relação à orientação, nós temos um estoque de conhecimento muito grande que as prefeituras não têm. Então, temos que disseminar esse conhecimento, não adianta ficar com ele retido”, explicou.

Presente no evento, o vice-governador do estado, Otaviano Pivetta, declarou que a administração estadual está aberta ao diálogo com os prefeitos. “Há parcerias de todas as ordens firmadas e em convênio. O estado precisa ser cada vez mais enxuto e eficiente e quem está perto do cidadão, daquele que necessita do serviço, é o município, por isso estamos descentralizando as ações”, disse.

Foto: Thiago Bergamasco

De acordo com ele, o Governo vê os municípios como parceiros para executar obras com mais qualidade e menos custo. “Ninguém melhor que o prefeito, os vereadores e a sociedade para fiscalizar as obras públicas. Iniciamos essa relação de franqueza com o sistema municipalista e, se depender desse governo, tenho certeza que as coisas vão acontecer na medida em que os prefeitos se preparem para formalizar os convênios.”

Já o presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressaltou a importância do evento para os gestores que assumiram os mandatos em janeiro deste ano. “”É um momento de conhecimento entre situações comuns, um trabalho bem organizado para que, em 2022, os gestores comecem a trabalhar com mais eficácia. Como não houve esse encontro anteriormente, por conta da pandemia, é um primeiro contato dos novos gestores com a administração pública, sobre os cuidados nos processo legal, na economia e elaboração de receita, para que haja uma gestão eficiente.” 

O encontro contou também com a participação de parlamentares da bancada federal e de deputados estaduais, além de representantes do Governo do Estado, Funasa, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios, Secretaria Nacional da Habitação, Ministério do Desenvolvimento Regional, entre outros.

Clique aqui e confira a galeria de fotos. 

Andre Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT

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Fonte: TCE MT

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Com superávit orçamentário e financeiro, três municípios recebem parecer favorável do TCE-MT

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Foto: Thiago Bergamasco

Com superávit orçamentário e financeiro, as contas anuais de governo de Nossa Senhora do Livramento, Santa Rita do Trivelato e Santa Terezinha, referentes ao exercício de 2020, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Pleno Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, os processos foram apreciados durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (23).

“Ao analisar as referidas contas, verifico cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, repasses ao legislativo e aos investimentos nas políticas públicas de educação e saúde”, explicou o relator.

A exceção diz respeito à gestão de Santa Terezinha, que não efetuou o investimento do percentual mínimo de gasto na manutenção e desenvolvimento do ensino, estipulado em 25% pela legislação.

Valter Albano, contudo, considerou que a falha deu-se no contexto das dificuldades enfrentadas pelo ente no combate à pandemia de covid-19, situação que vem sendo flexibilizada em outros balanços.

“Trata-se de hipótese prevista na resolução de consulta 6/2021 deste Tribunal, no sentido de não ser possível essa irregularidade, por si só, acarretar na emissão de parecer prévio contrário à aprovação”, explicou.

Diante disso, acolheu o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de recomendações e determinações às três unidades gestoras por meio do Poder Legislativo municipal.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Nossa Senhora do Livramento. 

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Santa Rita do Trivelato.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Santa Terezinha.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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