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Comissão aprova proposta que amplia sanções a envolvidos em atos lesivos à administração pública

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Situação orçamentária das Universidades Federais e dos Institutos Federais e sobre o Projeto de Lei Orçamentária para 2022. Dep. Daniel AlmeidaPCdoB - BA
Daniel Almeida alterou o texto original do projeto de lei

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia as sanções aplicadas às pessoas jurídicas envolvidas em atos lesivos à administração pública, como fraude a licitações ou desvio de recursos públicos.

Conforme o texto, as empresas não poderão receber incentivos, subsídios ou empréstimos públicos pelo prazo mínimo de 3 e máximo de 9 anos – hoje, o impedimento é de 1 a 5 anos. Se o ato lesivo envolver recursos destinados ao enfrentamento de epidemias ou pandemias, como a de Covid-19, a proibição será de 9 anos.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), ao Projeto de Lei 2570/20, do deputado Miguel Lombardi (PL-SP), que altera a Lei Anticorrupção. A proposta original trata apenas da sanção para o desvio de recursos relacionados ao combate da pandemia de Covid-19.

“Embora nosso desejo seja que nunca mais se repita o estado de calamidade pública que estamos enfrentando, é relevante assegurar a aplicação da lei a epidemias futuras”, disse Daniel Almeida.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

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Bolsonaro: Ex-esposa teria lavado dinheiro no gabinete do filho Carlos

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Ex-assessor liga ex-mulher de Bolsonaro a fraude com DPVAT
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Ex-assessor liga ex-mulher de Bolsonaro a fraude com DPVAT

Em entrevista ao ‘Jornal Nacional’, na última terça-feira (08), um ex-funcionário da família Bolsonaro associou  Ana Cristina Siqueira Valle, ex-mulher do  presidente Jair Bolsonaro (PL) e ex-chefe de gabinete do  vereador Carlos Bolsonaro, a um esquema de fraude envolvendo o seguro DPVAT, pago a vítimas de acidentes de trânsito.

Ana Cristina, que é investigada pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ) pela prática de rachadinha quando atuava no gabinete do vereador na Câmara Municipal do Rio, teria participado de um esquema operado pelo advogado Marcelo Morgado, que já foi alvo de investigação da Polícia Civil.

Segundo Marcelo Luis Nogueira dos Santos, que foi nomeado entre 2003 e 2007 no gabinete do então deputado Flávio Bolsonaro e trabalhava como funcionário doméstico de Ana Cristina, a ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro teria no esquema “uma forma de lavagem de dinheiro” dos recursos obtidos via rachadinha, isto é, do recolhimento de salários de assessores lotados no gabinete de Carlos Bolsonaro. Procurada pela TV Globo, a defesa de Ana Cristina não se manifestou.

Na investigação da rachadinha, o MP identificou que Ana Cristina foi sócia de um escritório de advocacia, o Valle Ana Advogados, e de duas empresas de seguros na época em que era chefe de gabinete de Carlos.

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Todas as firmas foram registradas em endereços próximos à Câmara Municipal. Segundo um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), mais da metade dos débitos na conta bancária de uma das seguradoras entre 2008 e 2015, totalizando R$ 1,1 milhão, se deu com saques em espécie.

Valores retidos

No escritório de advocacia, Ana Cristina tinha como sócia Lidiane Castro Morgado, mulher de Marcelo Morgado, investigado por fraudes no DPVAT. Um inquérito da Polícia Civil apontou o endereço do escritório de advocacia de Ana Cristina como o local onde teria ocorrido a prática de estelionato contra uma das vítimas, que receberiam adiantamentos em espécie para arcar com valores de funerais de parentes. Depois, o advogado receberia procurações das vítimas para sacar o seguro e reteria parte deste valor.

“Ele (Marcelo Morgado) que acionava as famílias quando tinha acidente, oferecia todo o custo do funeral. Só que tudo era superfaturado. Ele tirava um percentual (do seguro), e esse percentual era revertido para a Valle Advogados, porque era quem dava esse dinheiro para poder oferecer à família todo o processo”, afirmou Marcelo Luis.


O ‘Jornal Nacional’ também identificou que Ana Cristina atuou como advogada em pelo menos 54 processos cíveis envolvendo indenizações por acidentes de trânsito entre 2007 e 2010, dos quais 37 casos correram na Justiça do Rio Grande do Sul.

Segundo a reportagem, ao menos quatro pessoas ouvidas, que figuravam como clientes nesses processos, disseram não ter recebido valores do seguro DPVAT aos quais teriam direito em função das ações judiciais.

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Primeira parte da PEC dos Precatórios deve ser promulgada hoje

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Em comunicado conjunto, os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciaram que a parte convergente da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios deverá ser promulgada nesta quarta-feira (8). Segundo Lira, equipes técnicas estão trabalhando desde ontem para levantar todos os pontos de consenso no texto e efetivar a promulgação.

Na última quinta-feira (2), Lira anunciou o fatiamento da PEC em duas partes – uma com os pontos de consenso entre as duas Casas e a outra com as mudanças feitas pelo Senado, que deveriam ser apreciadas novamente pela Câmara.

As partes alteradas durante a votação do  Senado, na última quarta-feira (1º), voltaram para a Câmara e terão de ser analisadas novamente. De acordo com Arthur Lira, esses pontos serão apensados à outra proposta de emenda constitucional (PEC) sobre o assunto e serão apreciados terça-feira (14). Assim, o presidente da Câmara espera ter o prazo de uma semana para negociação com lideranças e obtenção do quórum necessário para a votação de uma PEC.

Segundo Lira, na semana que vem a Câmara deve trabalhar de segunda a sexta para a votação dessa PEC e do Orçamento de 2022. “A Câmara dos Deputados e o Senado trabalharão juntos para que se encerre essa PEC importante, a fim de dar previsibilidade aos precatórios, ao orçamento e à dívida pública”, disse.

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, há unanimidade de senso de urgência para a implantação do Auxílio Brasil “Estamos todos muito preocupados e ocupados em relação a uma sustentação do programa social”, afirmou.

Segundo Pacheco, os pontos acordados por ambas as casas devem somar mais de R$ 60 bilhões e garantirão o pagamento do auxílio. Entre eles estão as novas regras para o teto de gastos e para o pagamentos dos precatórios.

Edição: Graça Adjuto

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