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TSE confirma inelegibilidade de Fernando Pezão por abuso de poder político e econômico nas Eleições 2014

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Na sessão desta quinta-feira (14), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a inelegibilidade por oito anos de Luiz Fernando de Souza (MDB), conhecido como Fernando Pezão. Por maioria de votos, os ministros confirmaram a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que condenou o ex-governador à perda do mandato e à inelegibilidade por abuso de poder político e econômico nas Eleições 2014.

O processo teve início com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) apresentada pelo deputado federal Marcelo Freixo (PSOL), que concorria ao cargo de deputado estadual naquele ano. A ação acusava Pezão de conceder benefícios financeiros a empresas com o intuito de arrecadar recursos para a campanha à reeleição. Além de apontar problemas na produção de materiais de propaganda eleitoral, Freixo também afirmou que Pezão teria celebrado aditivos contratuais de prestação de serviços e reconhecido dívidas em favor de companhias privadas pouco antes de receber milionárias doações eleitorais.

Ao analisar o recurso contra a decisão do regional que tornou Pezão inelegível, o relator do caso no TSE, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que as provas anexadas aos autos são suficientemente robustas para demonstrar o desequilíbrio da disputa eleitoral e fundamentar a condenação do ex-governador.

No caso, penso que o conjunto probatório dos autos conduz de modo indiscutível, na minha visão, a conclusão firmada por unanimidade pela Corte de origem no sentido de que o governador, a época dos fatos candidato à reeleição, se valeu das prerrogativas do cargo para obter doações vultosas de empresas para sua campanha eleitoral”, afirmou o ministro.

Divergência

Única a divergir do relator, a ministra Maria Cláudia Bucchianeri argumentou que, na época dos fatos, o financiamento de campanhas por empresas era permitido e que o único elemento capaz de vincular os atos do ex-governador aos aportes financeiros recebidos foi a proximidade das datas entre eles.

A mera existência do contrato administrativo e a mera existência da doação sem nenhum outro elemento probatório produzido pela acusação não me autorizam a concluir que a doação feita legalmente era, na verdade, a contrapartida por um ato administrativo”, disse a ministra.

Processo relacionado: RO nº 0007299-06 (PJe)


BA/CM

Fonte: TSE

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TPS 2021: comissão seleciona planos de teste de dez investigadores individuais e de cinco grupos

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Dez investigadores individuais (entre eles, duas mulheres) e cinco grupos tiveram seus planos de testes aprovados para a edição de 2021 do Teste Público de Segurança (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação. No total, foram selecionados 29 planos de teste para serem executados nos softwares e hardwares da urna e equipamentos relacionados. O TPS 2021 acontecerá de 22 a 26 de novembro, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

O prazo para envio de recursos referentes a essa fase para aqueles que não tiveram os planos aprovados segue até o dia 29 de outubro. O resultado final será divulgado em 3 de novembro. A sexta edição do TPS recebeu 27 pré-inscrições, com 39 investigadoras ou investigadores, sendo 16 cadastros individuais e os demais divididos em sete grupos. O número definitivo de participantes somente será confirmado no dia 9 de novembro.

Planos de teste são os projetos de ataque aos componentes externos e internos da urna eletrônica e do sistema eletrônico de votação, com o objetivo de apresentar sugestões de aprimoramento.

O TPS foi criado pelo TSE com a finalidade de fortalecer a confiabilidade, a transparência e a segurança da captação e da apuração dos votos, além de propiciar melhorias no processo eleitoral. O evento ainda busca identificar vulnerabilidades e falhas relacionadas à violação da integridade ou do anonimato dos votos de uma eleição, para que sejam corrigidas a tempo da próxima eleição.

Confira um resumo dos planos de teste selecionados pela Comissão do TPS 2021:

Próximas etapas

No dia 5 de novembro, haverá o sorteio público para a seleção de inscrições e a publicação da lista de contemplados. Até o dia 8 de novembro, poderão ser apresentados os recursos relacionados a essa etapa. Os resultados estarão disponíveis no Portal do TSE no dia seguinte (9). Após todas as etapas descritas no edital, os aprovados terão a oportunidade de participar do TPS 2021, que será realizado de 22 a 26 de novembro.

Durante o TPS, os selecionados terão acesso aos componentes internos e externos do sistema eletrônico de votação – como aqueles utilizados para a geração de mídias, apuração, transmissão e recebimento de arquivos, lacrados em cerimônia pública, incluindo o hardware da urna e softwares embarcados.

Saiba mais sobre o TPS 2021.

MM/LC, DM

Fonte: TSE

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Artigo destaca tecnologia para garantir transparência nas prestações de contas nas eleições brasileiras

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Nesta quarta-feira (27), a Conferencia Americana de Organismos Electorales, Subnacionales por la Transparencia Electoral (Caoeste) lançou o livro Tecnología y elecciones en America Latina, disponível no site da instituição. A obra, toda em espanhol, conta com um artigo da juíza brasileira Kamile Castro sobre o uso da tecnologia como ferramenta de transparência nas prestações de contas nas eleições brasileiras, organizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Caoeste é uma instituição internacional que acompanha o processo democrático e a realização de eleições em todos os países das Américas. Para Marcelo Peregrino, presidente da instituição, a tecnologia é um aspecto inexorável na vida das pessoas e um importante aliado da governança eleitoral.

“No Brasil, a máquina de votar – como era chamada a urna eletrônica – foi prevista já no Código de 1932. Sua chegada sepultou a corrupção na totalização e recontagem de votos. Com a urna eletrônica, garantimos a integridade eleitoral e afastamos o fantasma da recontagem de votos, dando ao processo eleitoral mais segurança e transparência”, ressaltou.

Além do artigo de Kamille, a publicação, que contou com o apoio do Instituto Electoral de la Ciudad de México (IECM), traz uma série de textos com contribuições das associadas e dos associados da Caoeste sobre as distintas modalidades e experiências na Argentina, no Brasil e no México para a implementação da tecnologia nos respectivos processos eleitorais.

Entre os avanços da Justiça Eleitoral, Kamillle destaca o Processo Judicial Eletrônico (Pje), que permitiu maior acesso da população a dados importantes sobre as eleições, os candidatos e as prestações de contas.

Sobre desinformação – um dos problemas mais atuais quando se fala em pleitos eleitorais –, a autora do artigo acredita que “as estratégias que as redes sociais vêm adotando para garantir a eficiência e a segurança nas eleições vêm se mostrando eficientes, na medida em que atuam em parceria e com transparência”. O TSE, inclusive, possui diversos parceiros no Programa de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal.

“As redes sociais podem e devem contribuir com a celeridade das informações, permitindo ao Judiciário realizar uma maior fiscalização e combate aos ilícitos. É indispensável uma definição dos papéis na circulação de conteúdo. As plataformas interferem na forma como a informação e a desinformação circulam e, assim, impactam diretamente no dano causado pelos perfis”, disse.

 MM/LC, DM

Fonte: TSE

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