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Deputados aprovam prorrogação da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal por 120 dias

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Reunidos em sessão ordinária na noite de quarta-feira (13), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram requerimento de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), prorrogando por mais 120 dias, a partir de 1º de dezembro, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal.

Os deputados aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 843/21, a Mensagem 151/21, do governo do estado, que aprova os convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

O PL 843/21 diz, em seu artigo 1º, que ficam aprovados os convênios ICMS adiante arrolados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no dia 8 de julho de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2021, ratificados pelo ato declaratório 16, de 26 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2021.

Os convênios são os de número 9/ 2021, 98/2021, 99/2021, 100/2021, 101/2021, 102/2021, 104/2021 e 115/2021. O artigo 2º diz que ficam também aprovados os convênios ICMS 121/2021, 30/2021 66/2021 e 85/2021. O artigo 3º prevê a aprovação dos convênios 46/2007, 11/2011, 25/2011, 10/2014, 230/2017, 204/2019, 23/98, 5/99, 7/2000, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 1/2010, 75/2011 e 156/2017.

O governo do estado, em justificativa ao projeto, diz que o objetivo “é obter do Poder Legislativo estadual aprovação de diversos convênios, recentemente celebrados no âmbito do Confaz, que concedem a concessão de benefícios fiscais ou ajustam disposições de outros já concedidos ou autorizados ou, ainda, por força dos quais, Mato Grosso adere às disposições de convênios ICMS adotadas por outras unidades federadas”.

Ainda em justificativa, o governo cita, no artigo 4º, que “foi incluído o dispositivo para reconhecer aprovação das alterações e prorrogações havidas nos convênios aprovados na forma dos artigos 1º a 3º. A regra que objetiva a regularização do passado, por força do parágrafo 2º do mesmo artigo 4º, alcança as novas alterações e prorrogações, evitando, assim, solução de continuidade na aplicação do tratamento que já foi acolhido pelo Parlamento e que, então, apenas se ajusta, revigora ou posterga a respectiva vigência”.

Durante a Ordem do Dia, os deputados pediram vista em um Projeto de Lei Complementar do Governo do Estado, o PLC 47/21, que estabelece a modalidade de teletrabalho como uma das formas de cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. O PL seria votado em primeira votação e teve pedido de vista compartilhada pelos deputados Uysses Moraes (PSL) e pelo deputado Lúdio Cabral (PT). Também sofreu pedido de vista o PL  841/21, mensagem 149/21, que altera a Lei nº 11.241, de 4 de novembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021.

Fonte: ALMT

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Dr. Gimenez celebra aniversário de Mirassol D’Oeste com ações e investimentos

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Dr. Gimenez tem atuado para viabilizar recursos e parcerias em benefício de Mirassol D’Oeste

Foto: Marcos Lopes

Prefeito Hector Alvares e vice-prefeito Dr. Jeferson agradecem a parceria do deputado

Foto: ROSE DOMINGUES

O deputado estadual Dr. Gimenez (PV) está participando nesta quinta-feira (28) da celebração do aniversário de 57 anos de Mirassol D’Oeste (a 300 km da capital) que deverá receber mais R$ 20 milhões de investimentos em áreas estruturantes como saúde, infraestrutura e agricultura familiar.  

“A união de esforços entre a bancada estadual, federal e os governos estadual e municipal deverá contribuir com uma nova era para a nossa querida cidade, que é um polo desenvolvimento importante da região oeste de Mato Grosso, estou trabalhando para que todos os nossos anseios e sonhos se tornem realidade”, afirma o parlamentar.  

Médico há 40 anos, Dr. Gimenez trabalhou durante muitos anos em Mirassol D’Oeste, onde acompanhou famílias inteiras desde o nascimento dos filhos. “Meu laço com Mirassol D’Oeste é muito forte, tanto que em 2019 recebi o título de cidadão miradolense concedido pela Câmara Municipal”.  

Diversas ações e investimentos estão em andamento, das suas emendas parlamentares, o deputado explica que efetivou, em 2020, aproximadamente de R$ 300,3 mil, que foram aplicados na saúde. Já em 2021, foram destinados R$ 908 mil, dos quais R$ 300 mil já estão na conta da Prefeitura para aquisição de uma ambulância e custeio da saúde.  

“Também está entregue um veículo da agricultura familiar e uma máquina motoniveladora, ou seja, temos ótimas perspectivas para os próximos meses, estou confiante em conseguir mais recursos e ações”. Dr. Gimenez destaca a parceria com o governo estadual, que está fazendo a reforma e ampliação da feira municipal.  

Na área de infraestrutura, uma das obras mais aguardadas é a revitalização completa da MT 175 (em todo trecho) e entre as MTs 250/175, que dá acesso à usina Cooperb, beneficiando moradores e trabalhadores. Além disso, o deputado federal Neri Geller (PP) e o senador Carlos Fávaro (PSD) se comprometeram a destinar R$ 13 milhões para a duplicação da rodovia no entre Mirassol D’Oeste e São José dos Quatro Marcos.  Demanda levantada e acompanhada pelo Dr. Gimenez. 

“Finalmente, após muitos anos, cobranças, nós vamos conseguir tirar algumas obras do papel, a duplicação sem dúvida vai impactar positivamente a vida de todos, pois este trecho é conhecido como rodovia da morte, onde já ocorreram muitos acidentes de trânsito com vítimas fatais, como parlamentar, é meu papel cobrar, acompanhar e fiscalizar”.  

Um aporte de mais de R$ 7 milhões deverá contribuir com a pavimentação urbana, entre eles, R$ 2 milhões para o bairro Interlagos, cuja ordem de serviço foi assinada neste mês na Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra). Também há outros investimentos previstos pelo governo estadual e deputados federais Geller e Nelson Barbudo (PSL).  

O prefeito Hector Alvares Bezerra agradece o empenho e a parceria do deputado Dr. Gimenez, que tem feito uma grande mobilização de esforços em prol da região oeste e de Mirassol D’Oeste. “A prefeitura não tem como fazer tantos investimentos sozinha, a mudança que precisamos vem justamente dessa união de esforços, só assim vamos melhorar a condição de vida dos cidadãos”.  

Indicações – No período de dois anos e meio, Dr. Gimenez fez 114 indicações de melhorias ao município, com destaque para saúde, infraestrutura e segurança pública. Outra boa notícia é a partir desse trabalho ter conseguido a instalação de uma Brigada do Corpo de Bombeiros para atender Mirassol D’Oeste e a implementação do projeto de Patrulha Rural da PM para melhorar a segurança da região. 

Fonte: ALMT

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Consulta pública recebeu mais de 970 contribuições

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A consulta pública sobre o Zoneamento Socioeconômico Ecológico (ZSEE) resultou em 973 contribuições de pessoas, entidades, associações, empresas e organizações sociais. Os números foram apresentados durante a 6ª reunião da Comissão Especial para Debater o ZSEE, nesta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Em sequência foi aprovado requerimento solicitando todas as manifestações recebidas.

O balanço foi apresentado pelos servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Keile Pereira e Sandro Luís Brandão, e pelo secretário Basílio Bezerra. De acordo com o relatório, 430 formulários foram preenchidos na consulta virtual e outras 36 protocoladas. Este montante se desdobrou em 780 contribuições às diretrizes, 180 á minuta de lei e mais as 36 manifestações físicas. 

De acordo com a servidora Keile Pereira, as sugestões passaram por uma triagem prévia e depois foram distribuídas entre os integrantes do grupo de Trabalho, composto pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pela Seplag.

“As contribuições foram muito ricas e estamos trabalhando de forma minuciosa para apresentar uma minuta sólida, com robustez técnica para dar uma definição para este tema tão importante. O governo está determinado a resolver essa questão”, afirmou o secretário Basílio Bezerra.

O presidente da Comissão, deputado Dr. Eugênio (PSD) requereu o conteúdo das contribuições apresentadas para que os deputados possam acompanhar e contribuir com o documento. “Vamos trabalhar para resolver o Zoneamento ano que vem e por isso queremos acompanhar todos os passos para fazer isso somente quando a mensagem do governo foi encaminhada para a Casa”.

Todas as contribuições recebidas foram numeradas e após avaliação técnica foram classificadas entre pertinentes, não pertinentes ou maiores contribuições. Neste último grupo estão incluídas as manifestações mais complexas que vão precisar de uma análise mais detalhada e técnica.

Essa classificação ainda não está disponibilizada para consulta, mas a numeração de cada contribuições já pode ser conferida no site da Seplag.

Fonte: ALMT

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