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STF forma maioria para que Municípios e Estados fiquem com receita do IRRF

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Em votação no plenário virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) dá aval ao entendimento de que receitas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos a prestadores de serviços e fornecedores de bens pertencem a Municípios, Estados e o Distrito Federal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que atuou pela medida, reforça que o incremento da receita municipal, por meio de um direito assegurado, resulta em segurança jurídica e melhores condições para prestação de serviços nas cidades.

Os ministros têm até o fim desta sexta-feira, 8 de outubro, para registrarem o voto na análise do Recurso Extraordinário (RE 1293453). Por ora, seis ministros acompanham o relator, ministro Alexandre de Moraes, pelo direito dos Entes à receita. A expectativa é que a decisão seja confirmada. No entanto, ainda pode ser feito pedido de vista, o que suspenderia o julgamento.

No voto, o relator corrobora o posicionamento defendido pela CNM, de que a União não pode confiscar valores do IRRF simplesmente por serem vinculados a um tributo federal, o Imposto de Renda (IR). Para o ministro, “não se deve discriminar os Entes subnacionais relativamente à possibilidade de reter, na fonte, o montante correspondente ao referido imposto, a exemplo do que é feito pela União”.

Entenda o caso
O tema começou com o Município de Sapiranga (RS), que levou o pleito ao Judiciário, para que a União não exigisse do Ente o produto da arrecadação do IRRF pagos pelo Município a prestadores de bens ou serviços. O caso teve liminar favorável concedida pela 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), que levou a situação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para uma solução isonômica da matéria, diante do aumento de ações semelhantes na Justiça Federal.

O TRF-4 analisou o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e fixou a tese, em âmbito regional, de que os Municípios são os titulares das receitas em questão. O caso chegou ao STF por meio de RE interposto pela União contra a decisão do Tribunal.

Fonte: AMM

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Cofres municipais recebem pouco mais de R$ 1 bilhão do segundo FPM do mês

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Os cofres municipais receberão a segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês, no valor de R$ 1.075.924.438,88, nesta quarta-feira, 20 de outubro. A transferência representa em torno de 20% do total e está 23,66% maior do que o repasse feito no mesmo período do ano passado, quando as prefeituras partilharam R$ 870 milhões.

O levantamento dos Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), informa: com a retenção constitucional de 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o valor fica em R$ 860.739.551,10.

Ao aplicar os efeitos da inflação do período, há um crescimento de 13,14% comparado ao mesmo período de 2020. A transferência é baseada na arrecadação do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) do período de 1º a 10 de outubro deste ano. O levantamento explica que, geralmente, esta é a menor das três parcelas mensais. O valor acumulado no mês apresentou um crescimento de 43,29% ou, desconsiderando os efeitos da inflação, 31,09%, passando de R$ 4,6 bilhões para R$ 6,6 bilhões.

Tendência
De janeiro até agora, comparado a 2020, o FPM foi maior em todos os meses, com crescimento acumulado de 36,31% ou de 26,70%, descontando os efeitos da inflação. Os repasses menos expressivos ocorreram em janeiro (+20,76%), fevereiro (+9,54%) e março (+25,57%). Ao quebrar a tendência de menores valores no segundo semestre, os Municípios receberam valores atípicos nos últimos meses, com destaque para agosto e setembro, alta de 63,28% e de 59,19%, sem considerar a inflação.

Do total repassado às prefeituras, os 2.447 Municípios de coeficientes 0,6 ficarão com R$ 211.919.880,52, apenas 19,70% do total. Já as 168 cidades de coeficientes 4,0 receberão R$ 141.662.476,39, ou seja, 13,17% do que será transferido. A área técnica da CNM lembra ainda que cada gestor deve aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Acesse aqui a íntegra da nota.

Fonte: AMM

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AMM realizará reuniões com os Consórcios do Araguaia sobre lei dos resíduos sólidos

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A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM realizará uma agenda de encontros com os municípios dos Consórcios Intermunicipais de Desenvolvimento do Araguaia para tratar sobre a lei dos resíduos sólidos e aterros sanitários. A primeira reunião será no dia 20 de outubro, às 14h, em Confresa, com os municípios que fazem parte do Consórcio Norte Araguaia para tratar da construção de um aterro sanitário que irá atender todos os municípios da região no descarte de resíduos.

Já no dia 21 de outubro, a caravana segue para Água Boa onde realiza na parte da manhã a reunião com os municípios do Consórcio Médio Araguaia sobre o aterro sanitário já existente na região e a adesão de novos prefeitos para que utilizem o local na destinação final dos resíduos sólidos. Já na parte da tarde a reunião será em Pontal do Araguaia com os prefeitos que integram o Consócio Portal do Araguaia, falando também sobre a construção de um aterro sanitário na região.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, explica a importância da participação dos gestores nas reuniões. “É extremamente importante a participação de todos os prefeitos nos encontros, pois a questão dos lixões é muito delicada e séria. Vamos aproveitar esse momento para discutir e encontrar soluções”, completou o presidente.

As reuniões serão acompanhadas por representantes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente – Sema, equipe do senador Wellington Fagundes que está em Brasília viabilizando a liberação de recursos para a implantação da lei dos resíduos sólidos, entre outros participantes. 

Fonte: AMM

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