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Governo Federal estabelece novos procedimentos para a gestão do cadastro único dos programas sociais

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Comunicado enviado pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM aos prefeitos informa sobre as medidas estabelecidas pela Portaria Nº 678/2021, do Ministério da Cidadania, que define novos procedimentos para a gestão do Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. A norma visa incluir a possibilidade de cadastramento pelo representante legal, na figura do responsável pela unidade familiar.

De acordo com a Portaria, o Responsável pela Unidade Familiar – RUF é a pessoa responsável por prestar as informações ao CadÚnico em nome da família, podendo ser o(a) Responsável Familiar – RF: um dos componentes da família morador do domicílio, com idade mínima de 16 anos e, preferencialmente, do sexo feminino; ou  o(a) Representante Legal – RL: indivíduo não componente da família e não morador do domicílio, legalmente responsável por pessoas menores de 16 anos ou incapazes, e responsável por prestar as informações ao CadÚnico nos casos em que não houver morador nas condições estabelecidas na alínea “a” do documento.

O município deverá arquivar cópia do documento comprobatório da representação legal junto ao formulário ou folha resumo da família representada. A AMM ressalta que é de extrema importância seguir as regras de cadastramento dos programas federais uma vez que, ao prestar contas, o cadastro é uma das principais provas para evitar futuras reprovações e transtornos sociais, políticos e prejuízos ao gestor.

 

Acesse o comunicado da AMM

Fonte: AMM

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Cofres municipais recebem pouco mais de R$ 1 bilhão do segundo FPM do mês

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Os cofres municipais receberão a segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês, no valor de R$ 1.075.924.438,88, nesta quarta-feira, 20 de outubro. A transferência representa em torno de 20% do total e está 23,66% maior do que o repasse feito no mesmo período do ano passado, quando as prefeituras partilharam R$ 870 milhões.

O levantamento dos Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), informa: com a retenção constitucional de 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o valor fica em R$ 860.739.551,10.

Ao aplicar os efeitos da inflação do período, há um crescimento de 13,14% comparado ao mesmo período de 2020. A transferência é baseada na arrecadação do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) do período de 1º a 10 de outubro deste ano. O levantamento explica que, geralmente, esta é a menor das três parcelas mensais. O valor acumulado no mês apresentou um crescimento de 43,29% ou, desconsiderando os efeitos da inflação, 31,09%, passando de R$ 4,6 bilhões para R$ 6,6 bilhões.

Tendência
De janeiro até agora, comparado a 2020, o FPM foi maior em todos os meses, com crescimento acumulado de 36,31% ou de 26,70%, descontando os efeitos da inflação. Os repasses menos expressivos ocorreram em janeiro (+20,76%), fevereiro (+9,54%) e março (+25,57%). Ao quebrar a tendência de menores valores no segundo semestre, os Municípios receberam valores atípicos nos últimos meses, com destaque para agosto e setembro, alta de 63,28% e de 59,19%, sem considerar a inflação.

Do total repassado às prefeituras, os 2.447 Municípios de coeficientes 0,6 ficarão com R$ 211.919.880,52, apenas 19,70% do total. Já as 168 cidades de coeficientes 4,0 receberão R$ 141.662.476,39, ou seja, 13,17% do que será transferido. A área técnica da CNM lembra ainda que cada gestor deve aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Acesse aqui a íntegra da nota.

Fonte: AMM

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AMM realizará reuniões com os Consórcios do Araguaia sobre lei dos resíduos sólidos

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A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM realizará uma agenda de encontros com os municípios dos Consórcios Intermunicipais de Desenvolvimento do Araguaia para tratar sobre a lei dos resíduos sólidos e aterros sanitários. A primeira reunião será no dia 20 de outubro, às 14h, em Confresa, com os municípios que fazem parte do Consórcio Norte Araguaia para tratar da construção de um aterro sanitário que irá atender todos os municípios da região no descarte de resíduos.

Já no dia 21 de outubro, a caravana segue para Água Boa onde realiza na parte da manhã a reunião com os municípios do Consórcio Médio Araguaia sobre o aterro sanitário já existente na região e a adesão de novos prefeitos para que utilizem o local na destinação final dos resíduos sólidos. Já na parte da tarde a reunião será em Pontal do Araguaia com os prefeitos que integram o Consócio Portal do Araguaia, falando também sobre a construção de um aterro sanitário na região.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, explica a importância da participação dos gestores nas reuniões. “É extremamente importante a participação de todos os prefeitos nos encontros, pois a questão dos lixões é muito delicada e séria. Vamos aproveitar esse momento para discutir e encontrar soluções”, completou o presidente.

As reuniões serão acompanhadas por representantes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente – Sema, equipe do senador Wellington Fagundes que está em Brasília viabilizando a liberação de recursos para a implantação da lei dos resíduos sólidos, entre outros participantes. 

Fonte: AMM

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