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STF impede reeleições ilimitadas nas Assembleias Legislativas Estaduais

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Apoiado no princípio da alternância de poder, o Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou a aplicação de entendimento constitucional para permitir apenas uma reeleição aos mesmos cargos de membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas dos Estados de Alagoas, do Rio de Janeiro e de Rondônia.

A decisão foi tomada no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6720, 6721 e 6722), ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, na sessão virtual do último dia 27 de setembro. A decisão segue o mesmo entendimento proferido no julgamento de ações (ADIs 6684, 6707, 6709 e 6710) relativas aos Estados do Espírito Santo, do Tocantins e de Sergipe.

O relator dos processos, ministro Luís Roberto Barroso, reiterou os fundamentos expostos quando concedeu medida liminar nas ações. Segundo ele, a proibição de reeleição prevista na Constituição Federal (artigo 57, parágrafo 4º) para dirigentes das Mesas do Congresso Nacional, conforme decidido no julgamento da ADI 6524, não é de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.

Isso não significa autorização para reconduções sucessivas indefinidamente. “A perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção da administração dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato”, afirmou.

Teses
Foram fixadas duas teses de julgamento: que o artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição não é norma de reprodução obrigatória pelos estados-membros e que é inconstitucional a reeleição, em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das mesas diretoras das Assembleias Legislativas estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma única recondução.

Barroso registrou que a decisão não invalida as últimas eleições realizadas pelas Assembleias Legislativas dos Estados de Alagoas, Rio de Janeiro e Rondônia.

Fonte: AMM

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Municípios já estão devolvendo os cupons para o sorteio da campanha Natal Solidário

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A campanha Natal Solidário 2021 recebeu este ano a adesão de 115 municípios de diferentes regiões do estado. As equipes das prefeituras já estão devolvendo os cupons para o sorteio de prêmios que acontece no dia 8 de dezembro e será realizado através da loteria federal.

Esta é a 8ª edição da campanha, que tem como tema ‘ajude a construir um Natal mais solidário’, promovida pelo Instituto Cometa de Cáceres, em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Colegiado Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social-Coegemas e a Associação para o Desenvolvimento Social dos Municípios de Mato Grosso-APDM.

Os municípios que participam do projeto, realizaram parcerias com os estabelecimentos comerciais e instituições locais, para arrecadar alimentos para atender as comunidades em situação de vulnerabilidade. As Secretarias Municipais de Assistência Social, são as responsáveis pela organização da campanha e distribuir os alimentos doados.

A cada 5 quilos de alimentos doados, o cidadão receberá 1 cupom com numeração específica para concorrer a 01 Carro HB20 Hyundai, 01 Motocicleta Honda CG 160, 01 Geladeira, 01 Fogão e 01 TV Smart de 50 polegadas, doados pelo Grupo Cometa. O sorteio será realizado através da loteria federal.

Conforme o calendário, após o período de arrecadação pelas prefeituras, o sorteio dos prêmios será no dia 8 de dezembro e a distribuição das cestas básicas para as famílias, no dia 20 de dezembro.  A cada ano, a campanha promovida pelo instituto vem evoluindo, com as parcerias de entidades, clubes de serviços e empresas. Em sete anos, já foram beneficiadas 250 mil pessoas, com 46 mil cestas básicas arrecadas.
 

Fonte: AMM

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Mercado financeiro prevê inflação em 10,15% e expansão do PIB em 4,78%

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A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país, subiu de 10,12% para 10,15% neste ano. Essa foi a 34ª elevação consecutiva da projeção. A estimativa está no Boletim Focus de hoje (29), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), com a expectativa das instituições para os principais indicadores econômicos.

Para 2022, a estimativa de inflação subiu 4,96% para 5%. Para 2023 e 2024, as previsões foram mantidas em 3,42% e 3,10%, respectivamente.

A previsão para 2021 está acima da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. A meta, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é de 3,75% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 2,25% e o superior de 5,25%. Para 2022 e 2023, as metas são 3,5% e 3,25%, respectivamente, com o mesmo intervalo de tolerância.

Taxa de juros

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 7,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Na última reunião do Copom deste ano, nos dias 7 e 8 de dezembro, a previsão do mercado financeiro é que a Selic suba para 9,25% ao ano.

Para o fim de 2022, a estimativa é de que a taxa básica chegue a 11,25% ao ano. E para 2023 e 2024, a previsão é de Selic em 7,75% ao ano e 7% ao ano, respectivamente.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Além disso, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

PIB e câmbio

As instituições financeiras consultadas pelo BC reduziram a projeção para o crescimento da economia brasileira este ano de 4,80% para 4,78%. Para 2022, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 0,58%. Na semana passada, a estimativa de expansão era 0,70%. Em 2023 e 2024, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 2% para ambos os anos.

A expectativa para a cotação do dólar se manteve em R$ 5,50 para o final deste ano. Para o fim de 2022, a previsão é de que a moeda americana também fique nesse patamar.

Fonte: AMM

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