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Comissão de Segurança analisa quatro projetos em reunião

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Foto: Helder Faria

A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa analisou quatro projetos de lei em reunião na tarde desta terça-feira (5). Três receberam parecer favorável dos deputados e um foi rejeitado. 

De autoria do deputado Delegado Claudinei (PSL), o PL nº 833/2019 prevê a implantação do Programa de Acompanhamento e Orientação Psicológica Voluntária para Agentes de Segurança Pública em Mato Grosso. Na justificativa da proposta, aprovada pela comissão de mérito, o parlamentar destaca o alto nível de estresse dos policiais e a ocorrência de adoecimento mental entre os profissionais. 

Também receberam parecer favorável os PLs nº 53/2020 e nº 359/2021. O primeiro propõe a criação de Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecido, enquanto o último pretende criar um guia informativo sobre serviços públicos da rede de atendimento a mulheres em situação de violência no estado. Já o PL nº 703/2021, cujo texto proíbe a instalação e funcionamento de clubes de tiros nos arredores de estabelecimentos de ensino foi rejeitado pela comissão. 

Os deputados da Comissão de Segurança também aprovaram dois requerimentos. Eles tratam de uma visita à Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães e de convite a representante dos aprovados em concurso público da segurança pública para comparecerem ao colegiado. De acordo com o presidente da comissão, deputado João Batista do Sindspen (Pros), a unidade prisional, onde estão presos militares, precisa passar por reformas. 

 O parlamentar também adiantou que a comissão deve receber futuramente representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública e das ouvidorias das polícias para discutir a colocação de câmeras nos uniformes e viaturas policiais.  O deputado João Batista avalia que a medida pode inibir a ação dos policiais, que têm pouco tempo ao tomar decisões para proteger a própria vida e a vida dos cidadãos. 

Fonte: ALMT

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Assembleia Legislativa aprova novas leis em defesa das mulheres mato-grossenses

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Foto: DIVULGAÇÃO / ASSESSORIA

A representação mantida pela Organização das Nações Unidas no país (ONU/Brasil) promove, entre 20 de novembro e 10 de dezembro de 2021, a edição anual da campanha lançada em 2008 pelo Secretariado-Geral da entidade multinacional, denominada “Una-se pelo Fim da Violência contra as Mulheres”. 

A violência de gênero reflete em muitos países o ranço histórico do patriarcado, que tem sido ano após ano superado pelo ativismo feminino, assim como pela própria evolução cultural das sociedades – cujo reflexo maior é manifesto em leis e políticas públicas para coibir esse mal, infelizmente manifesto sem distinção de ambiente ou classe social. 

Por aqui, é lamentável a projeção negativa na imagem de Mato Grosso por conta de casos destacados não faz muito tempo em reportagens de alcance nacional – inobstante os inegáveis esforços de autoridades públicas mato-grossenses no combate à violência de gênero. 

O tema é prioridade na pauta dos deputados estaduais.  

NOVAS LEIS   

Neste mês – em consonância à campanha da ONU/Brasil – o Executivo sancionou duas importantes leis ordinárias de iniciativa parlamentar em favor das mulheres mato-grossenses, propostas pelo deputado João de Matos – Dr. João (MDB). 

A Lei 11.584/2021 instituiu o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar, com o objetivo de reduzir e prevenir a reincidência. Prevê que o programa será executado pelo governo estadual em parceria com os Poderes Judiciário e Legislativo, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública do Estado. 

A lei dispõe sobre instituição de serviços de responsabilização e educação do agressor com atuação por meio de grupos reflexivos, coordenados por equipes multidisciplinares, promoção de atividades educativas e pedagógicas, buscando a conscientização dos agressores quanto à violência cometida enquanto violação dos direitos humanos das mulheres, ou qualquer pessoa em decorrência de sua orientação sexual, além de encaminhamento dos agressores para atendimento psicológico e serviços de saúde mental, quando necessário. 

Já a Lei 11.585/2021 assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha) e no Código Penal Brasileiro – entre outras disposições, torna obrigatória a oferta de atendimento presencial à mulher em situação de violência ou a quem denuncia este fato, nas Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher, em casos de estupro e feminicídio.   

CAMPANHAS EDUCATIVAS  

A par do relevante trabalho parlamentar a fim de assegurar legalmente proteção às mulheres, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso também tem trazido o tema ao debate público por meio da Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso, além de promover audiências públicas e campanhas institucionais para conscientização de toda a sociedade – bom exemplo são vídeos produzidos pela Secretaria de Comunicação e veiculados nas principais emissoras televisivas. 

Veja vídeos da campanha e matéria da TVAL nos links a seguir:  

https://youtu.be/tLObltf3n74 

https://youtu.be/G5WrbzLE2YM 

https://youtu.be/uWJrQN6CZBs 

Fonte: ALMT

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Faissal é homenageado e se torna cidadão de São José do Rio Claro

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Faissal Calil (PV) agora é cidadão de São José do Rio Claro. O parlamentar foi homenageado pela Câmara de Vereadores da cidade por conta do seu trabalho em prol do município durante seu mandato na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A autoria da honraria foi da vereadora Márcia Aparecida Alexandre.

Foi de Faissal a autoria de uma emenda parlamentar de R$ 240 mil, que resultou na aquisição de uma ambulância para o município, em 2021. Os recursos foram enviados ao Fundo Municipal de Saúde, que foi quem efetuou a compra do equipamento, que substituiu um antigo veículo, que era alugado para este fim. Na área de infraestrutura, o deputado propôs a instalação de pontes de concreto na MT-010.

O deputado também foi autor de uma indicação para a aquisição de sete computadores e sete impressoras, que tenderão as escolas municipais Tereza Rosa Teixeira Barbosa Padre Anchieta, Núcleo de Educação Infantil Criança Esperança, Centro de Educação Infantil Pequeno Príncipe, João Trevisan, Pedro Coelho Portilho e José Cesário de Castilho.

“Já estamos trabalhando em outras melhorias na cidade, como a revitalização de espaços públicos. Queremos fazer muito mais obras em São José do Rio Claro. Esse reconhecimento dos vereadores e da população do município deixa a gente muito feliz, pois nos mostra que estamos no caminho certo e fazendo um bom trabalho

Fonte: ALMT

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