conecte-se conosco


Direto de Brasília

Projeto abre crédito de R$ 1,2 milhão para Justiça e Ministério Público

Publicado

Direto de Brasília


O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 10/21, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$ 1,2 milhão no Orçamento da União para o Judiciário e o Ministério Público da União. O dinheiro, que vem do cancelamento de outras despesas de investimento e manutenção, será usado para o pagamento de ações no Ceará, Rio Grande do Sul e em Rondônia.

Dos recursos, R$ 679.972 vão para construção do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza. A obra já está concluída e por isso não havia programação específica no Orçamento de 2021. No entanto, ainda é necessário efetuar o pagamento residual de serviços de fiscalização.

Outros R$ 500 mil serão destinados à construção do edifício-sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé (RS). Os R$ 50 mil restantes pagarão auxílio-moradia para magistrada designada a assumir cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho, onde não há residência funcional.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Wilson Silveira

Comentários Facebook

Direto de Brasília

CPI conclui depoimentos e marca para amanhã leitura de relatório

Publicado


No último depoimento antes do fim dos trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado ouviu, nesta terça-feira (19), o representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Sistema Único de Saúde (Conitec), Elton da Silva Chaves.

O depoente disse que os membros da Conitec – órgão ligado ao Ministério da Saúde e responsável pela constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas de saúde – ficaram surpresos com a informação, às vésperas da análise, de que o relatório contrário ao uso ambulatorial do chamado kit covid em pacientes no Sistema Único de Saúde (SUS) havia sido retirado da pauta da reunião do último dia 7. O conjunto de medicamentos não tem comprovação científica de eficácia para a covid-19.

Chaves confirmou que a decisão de retirar o estudo de pauta foi tomada a pedido do pneumologista Carlos Carvalho, que é coordenador do grupo elaborador do relatório, apesar de os integrantes da Conitec terem recebido antecipadamente o documento técnico que seria analisado. “Nós nos surpreendemos com a manifestação do doutor Carlos Carvalho e pedimos justificativas plausíveis para o pedido de retirada de pauta. Estávamos ansiosos e na expectativa de já analisar esse documento. Há uma expectativa dos gestores de ter uma orientação técnica para que a gente possa organizar os serviços e orientar os profissionais na ponta. Por isso, nossa surpresa”, destacou.

Ouça na Radioagência Nacional

De acordo com o representante do Conasems, a Conitec tinha reuniões agendadas para os dias 6 e 7 de outubro. No primeiro dia, a agenda seguiu normalmente, mas, no dia seguinte, quando o encontro já tinha tido início, foi anunciado o adiamento da discussão sobre o uso do kit covid.

Elton Chaves contou aos senadores que o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, não participou da agenda. Ele disse que mesmo antes do pedido de retirada do item da pauta foi emitida uma nota do Ministério da Saúde com a decisão. Chaves disse ainda que em seguida foi convocada uma nova reunião para discutir o protocolo sobre diretrizes para o tratamento da covid-19. O encontro está previsto para a próxima quinta-feira (21).

Pressão

Perguntado por vários senadores do grupo de parlamentares independentes e de oposição ao governo federal que integram o colegiado se houve algum tipo de pressão ou interferência do Palácio do Planalto no adiamento da discussão, Elton Chaves insistiu que o adiamento foi solicitado por Carvalho. A resposta foi criticada pelo presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM). “O senhor é o principal responsável pela política nos municípios”, disse. “O que vocês estavam esperando para debater esses medicamentos?”, cobrou Aziz.

Na avaliação do presidente da CPI e da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a Conitec agiu com passividade ao não requisitar encontros para discutir a aplicação de medicamentos como cloroquina e ivermectina contra a covid-19 durante a pandemia.

Elton Chaves argumentou então que, para haver conformidade, precisam ser apresentadas evidências e, até o início deste ano, não havia tecnologia registrada. “Em plenário sempre manifestamos a necessidade de nos debruçarmos sobre o caso dos medicamentos”, ressaltou. Ainda segundo o secretário, sem a comprovação de eficácia desses medicamentos para o tratamento da doença, eles nem deveriam ser analisados.

Cloroquina

Outra informação apresentada pelo assessor técnico do Conasems à CPI foi a de que a Conitec não foi consultada pelo Ministério da Saúde a respeito da divulgação de orientações e protocolo para o uso de cloroquina, assim como de outros medicamentos do kit covid. Diante de imagens de publicações do site do ministério sobre o protocolo para uso do medicamento em maio de 2020, no início da gestão de Eduardo Pazuello, Chaves afirmou que a Conitec age somente sob demanda, portanto para emitir parecer sobre protocolos teria de ser consultada pela pasta. “Todo e qualquer tema relacionado a uma emergência de saúde pública tem que ser analisado o mais breve possível. Enquanto regimental da Conitec não tivemos demanda”, disse.

O depoente lembrou ainda que a primeira solicitação para a análise dos medicamentos do kit surgiu em maio de 2021. Desde então, segundo ele, alguns “capítulos” – relatórios técnicos – sobre os medicamentos passaram a ser apresentados e discutidos.

O assessor técnico explicou à CPI que existem núcleos e institutos de pesquisas, que são parceiros da Conitec e recebem as demandas para a elaboração de diretrizes. Os relatórios elaborados por esses grupos são encaminhados aos 13 membros e, após a leitura do documento em plenário, o estudo vai à consulta pública, e os técnicos se manifestam.

Relatório

Nesta quarta-feira (20) está marcada a leitura do relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL) com as conclusões dos seis meses de trabalho da comissão. Antes, porém, o grupo dos senadores que faz oposição ao governo e que controla a CPI vai se reunir reservadamente hoje à noite na casa do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Além de afinar o discurso de apoio ao texto, a expectativa é que o encontro pacifique o mal-estar gerado pelo vazamento do parecer, antes de ser discutido entre os membros da comissão. A previsão é que o texto seja votado na próxima terça-feira (26).

Sob o argumento de que o parecer de Renan Calheiros é uma antecipação da disputa eleitoral, senadores da base de apoio do governo na CPI querem ler os votos em separado após a apresentação do relatório do emedebista. A decisão sobre essa possibilidade ficará a cargo do presidente da comissão.

Edição: Bruna Saniele

Comentários Facebook
Continue lendo

Direto de Brasília

Participantes de comissão geral criticam ações do governo para enfrentar pandemia de Covid-19

Publicado


Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Políticas Públicas em apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19. Dep. Pedro UczaiPT - SC
Pedro Uczai defendeu reparação para os órfãos da Covid-19

Com fortes críticas à atuação do governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19, participantes da comissão geral que ocupou o Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19) para discutir políticas públicas de apoio às vítimas da doença cobraram a responsabilização das autoridades pelas falhas apontadas, além da reparação a familiares, órfãos e outros segmentos da população diretamente impactados pela crise sanitária.

O principal alvo das críticas foi o presidente da República, Jair Bolsonaro. Os debatedores citaram a demora no início da vacinação contra a Covid-19, a recomendação de medicamentos sem eficácia comprovada, o incentivo à chamada “imunidade de rebanho” e o cumprimento de compromissos sem o uso de máscara e provocando aglomerações.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC), um dos 15 parlamentares que pediram a realização da comissão geral, informou que 10 propostas legislativas pretendem apoiar as vítimas da Covid-19. Entre os temas, está a taxação de pessoas de alta renda e do setor financeiro para custear o tratamento das sequelas. Ele enfatizou a importância da reparação às vítimas.

“Sem nenhuma vingança, mas exigir justiça, exigir reparação com os órfãos da Covid, com os que se empobreceram com a Covid, com os sequelados da Covid, para que a gente possa, nesse Parlamento brasileiro, dizer a todas as vítimas e aos milhões de brasileiros sequelados: nós vamos construir legislações, políticas públicas para atendê-los”, disse.

Defesa do governo
Único parlamentar governista a participar da comissão geral, o deputado Doutor Luiz Ovando (PSL-MS) afirmou que Bolsonaro foi criticado, em fevereiro de 2020, quando editou um decreto de enfrentamento à crise sanitária, já que muita gente ainda não acreditava na gravidade da Covid-19. O deputado apontou outras providências tomadas pelo chefe do Executivo.

“O presidente Jair Bolsonaro aumentou em 45% os leitos de CTI nesse país. E o que aconteceu foi que não havia médicos especializados preparados para assumir. Foi colocado na mão de quem era inexperiente e a mortalidade dos CTIs chegou a 80%, totalmente divergente dos grandes centros mundiais de terapia intensiva”, afirmou.

Reila Maria/Câmara dos Deputados
Políticas Públicas em apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19. Associação Nacional das Vítimas da COVID-19, Renato Simões
Renato Simões defendeu ampliar os direitos das vítimas do novo coronavírus

Comissão da Verdade
As propostas legislativas apresentadas durante a comissão geral foram elaboradas em parceria com a Associação Nacional Vida e Justiça, criada para apoiar as vítimas do novo coronavírus. Renato Simões, um dos representantes da entidade, destacou o fortalecimento dos sistemas públicos de saúde e assistência social como medidas importantes e elogiou a CPI da Pandemia do Senado.

“Nós vamos compor aqui, ao final dessa comissão geral, um painel, um mosaico de todas as lutas, reivindicações e propostas da sociedade civil brasileira, para enfrentar a crise na saúde, aparelhar o SUS, defender o SUAS (Sistema Único de Assistência Social), e ampliar os direitos previdenciários e assistenciais das vítimas a serem reparadas”, disse.

Simões também citou o problema dos órfãos e órfãs da Covid-19, e a necessidade de uma “Comissão Nacional da Verdade, empoderando a sociedade civil para dar continuidade aos trabalhos de onde a CPI parou.”

Para o médico sanitarista Daniel Dourado, da Universidade de São Paulo (USP), o fortalecimento do SUS é condição essencial para a elaboração de um plano nacional de recuperação das pessoas que tiveram a Covid-19.

“Isso é feito pela atenção primária, pela atenção básica de saúde. É a Saúde da Família que vai fazer busca ativa, para buscar as pessoas que têm sequela respiratória, que têm sequela neurológica, que têm sequela de saúde mental”, observou.

Reila Maria/Câmara dos Deputados
Políticas Públicas em apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19. Sobrevivente da COVID-19, Geonete Peiter
Geonete Peiter, que perdeu marido e irmã na pandemia

Depoimento
A comissão geral ouviu várias pessoas que tiveram Covid-19 ou que perderam parentes para a doença. Histórias como a de Geonete Peiter, que viu morrerem o marido e a irmã depois de dificuldades no diagnóstico e na internação dos dois.

“Eu não posso aceitar que o Brasil, depois de assistir ao número de mortes na Europa e em especial na Itália, não tenha se organizado para prevenir a entrada do vírus com barreiras sanitárias nos portos e aeroportos; não tenha organizado uma comissão governamental com apoio de cientistas para orientar a população sobre as medidas de prevenção”, afirmou.

Em um texto enviado aos participantes da comissão geral, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), salientou que a resposta à pandemia tem sido o assunto principal tanto no plenário quanto nas comissões da Casa. Ele acrescentou que mais de 100 proposições legislativas foram aprovadas, da flexibilização orçamentária por causa da emergência sanitária a programas de transferência de renda e crédito para empresas.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Roberto Seabra

Comentários Facebook
Continue lendo

Policial

Política

Mato Grosso