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Pleno aprecia duas representações de natureza interna

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente representação de natureza interna (RNI) que apurou supostas irregularidades na concessão de reajuste de subsídios aos servidores da carreira dos agentes de administração fazendária.

O voto, com vista ao presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, foi apreciado na sessão ordinária remota da última terça-feira (14) e suspendeu os efeitos da lei 10609/2017, que concedeu tal reajuste em virtude do extrapolamento do limite prudencial de gastos com pessoal à época da sanção do ato normativo.

Na análise dos autos, o presidente se posicionou pela revogação da medida cautelar concedida em virtude da alteração do quadro fiscal apresentado pelo Estado à época. Ou seja, a irregularidade restou caracterizada à época da medida cautelar em virtude do cenário fiscal geral do estado em 2017.

“Todavia, a partir da publicação do relatório de gestão fiscal do quadrimestre de 2020, as despesas com pessoal do Poder Executivo passaram a observar o limite prudencial, afastando impedimento legal para concessão do reajuste”, explicou Guilherme Antonio Maluf.

Ao acompanhar o voto do relator, auditor substituto de conselheiro em substituição Luiz Henrique Lima, o revisor destacou que não subsistem mais razões para a manutenção da medida acautelatória. “Por consequência de óbice, proponho que seja discriminado o item c do dispositivo do voto de 24/202, em que houve alteração do quadro fático”, concluiu. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Na mesma data, o Pleno julgou parcialmente procedente RNI que apurou supostas irregularidades nas contratações realizadas pelo Estado de Mato Grosso em favor da empresa Confiança Agência de Passagens e Turismo, nos exercícios de 2012 e 2013. Os pagamentos foram realizados pelo Fundo Estadual de Saúde.

Sob relatoria do auditor substituto de conselheiro em substituição Luiz Carlos Pereira, o processo diz respeito, especificamente, ao programa do governo denominado Tratamento Fora do Domicílio.

Na ocasião, o relator apontou a caracterização de irregularidades na fiscalização de contratos de emissão de relatório fornecidos pela empresa contratada, o que ensejou a expedição de recomendação e determinação. Os demais apontamentos, contudo, foram descaracterizados.

“Acolho a tese defensiva de que os valores não devolvidos decorreram de taxas de cancelamento cobradas pelas companhias aéreas, portanto, trata-se de conduta alheia à agenciadora de passagens, que não tem qualquer gerência sobre na política de cancelamento e reembolso das empresas”, concluiu. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

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Fonte: TCE MT

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Nova Mesa Diretora do Tribunal de Contas será eleita no próximo dia 3

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A eleição para a nova Mesa Diretora do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) será realizada na próxima quarta-feira (3), a partir das 8h30, durante a 30° sessão ordinária de 2021, por videoconferência, do Tribunal Pleno. Candidato único, o conselheiro José Carlos Novelli será oficializado presidente da Corte de Contas para o biênio 2022/2023.

Na oportunidade, também serão eleitos o vice-presidente e o corregedor-geral do TCE-MT para o próximo biênio. A votação é secreta e somente conselheiros podem votar e ser votados.

Além da eleição, a pauta da 30ª sessão ordinária conta com 42 processos, conforme publicação no Diário Oficial de Contas (DOC) de 25 de  outubro (clique aqui). Estão previstos julgamentos de contas de governo referentes ao exercício de 2020, homologação de medida cautelar, tomadas de contas ordinárias e especiais, auditoria, representações de natureza interna e externa e recursos.

Em virtude dos protocolos de biossegurança, não será permitido acompanhar a sessão de forma presencial. Basta acessar o site do Tribunal de Contas de Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br ou o canal do TCE Mato Grosso no YouTube.

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TCE-MT debate equilíbrio financeiro e atuarial no maior evento de gestão previdenciária do estado

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) está inserido no centro das discussões do 8º Encontro de Gestores de Regimes Próprios de Previdência (RPPS) do estado, considerado o evento de gestão previdenciária de Mato Grosso. Representando a Presidência do órgão na abertura, realizada nesta terça-feira (26), o auditor substituto de conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Ronaldo Ribeiro de Oliveira, ressaltou a importância da temática do encontro, que tem como mote o equilíbrio financeiro e atuarial.

“Os municípios precisam se organizar para se adequarem à legislação nacional, buscando o melhor modelo de gestão, que proporcione equilíbrio financeiro e atuarial. É um debate que não está apenas no âmbito da previdência, mas diz respeito ao ente como um todo”, reforçou o auditor.

Na oportunidade, Ronaldo Ribeiro também ministrou palestra, abordando pontos como a criação e implantação da previdência complementar, benefícios oferecidos pela previdência e alterações referentes à Emenda Constitucional 103. Além disso, chamou a atenção para a relação entre a previdência e os demais setores, como as câmaras municipais. Isso porque, segundo ele, como se trata de uma matéria muito técnica, é necessário que haja alinhamento entre estes agentes, que, por vezes, não têm uma visão aprofundada do assunto.

Neste contexto, o auditor destacou a atuação do TCE-MT, que vai além da fiscalização, cobrando a implantação dos requisitos constitucionais legais das normas gerais, se estendendo à orientação. “Temos essa cultura de dar apoio aos jurisdicionados. Os municípios têm muita carência de informação, então muito antes de auditar e penalizar, nosso objetivo é de auxiliar e entender o problema.”

Na ocasião, a presidente da Associação de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios (Apremat), Luana Aparecida Ortega, também falou sobre a importância da Corte de Contas no diálogo com os municípios e agradeceu a parceria na realização do evento.

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

“É um tema que precisamos falar mais. As pessoas não conversam sobre isso e quando chega a reforma, como a última que tivemos, é uma avalanche. Há municípios que já fizeram sua lição, mas ainda precisamos avançar.  Estas pautas não dizem respeito apenas ao RPPS, são também pautas do Poder Executivo, do Legislativo e do Tribunal. O diálogo precisa ser massificado”, disse ela.

O encontro teve início na segunda-feira (25) e se estende até a quarta-feira (27), no auditório do Hotel Fazenda Mato Grosso. Além de Ronaldo Ribeiro, a titular da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Previdência, Karisia Goda, falará sobre Fiscalização do TCE aos RPPS, enquanto as auditoras Àurea Abranches e Cibele Mesquita Borba Silva abordarão Técnicas de Controle Externo do TCE-MT.

Realizado pela Apremat, o evento conta com apoio institucional da Subsecretaria de RPPS, vinculada ao Ministério da Economia; da ABIPEM; da ANEPREM; da CVM e instituições financeiras que militam na área de gestão de RPPS.

André Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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