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Mato Grosso

Governo amplia isenção para motoristas de aplicativo

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O governador Mauro Mendes sancionou a lei 11.516, aprovada pela Assembleia Legislativa, ampliando a isenção de IPVA para motoristas de aplicativos. A partir de agora também motoristas de veículos utilizados para transporte por aplicativo que ainda não haviam sido beneficiados com a remissão do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2021 por não se enquadrarem no critério de serem proprietários do veículo, agora passarão a fazer parte dos contemplados. A lei foi publicada no Diário Oficial que circulou nesta segunda-feira (20.09). 

Inicialmente a lei previa que apenas os veículos que estavam no nomes dos motoristas eram beneficiados. A lei sancionada pelo governador Mauro Mendes dá isenção aos veículos que estejam no nome de seu cônjuge, ou ainda de parentes em linha reta ou colateral até o segundo grau. Isso inclui pais, avós, filhos, netos e irmãos.

Um dos propósitos da Lei 11.516 é beneficiar uma quantidade maior de motoristas de transporte por aplicativo com a remissão do IPVA concedido para o ano de 2021, pois foi detectado que da quantidade de contribuintes estimados para serem contemplados, apenas 39% haviam de fato tido a isenção. Outros 61% não tiveram o direito por não serem proprietários dos respectivos veículos usados para conduzir passageiros, uma das regras anteriores.

As regras e procedimentos para a comprovação de parentesco devem ser publicados por meio de decreto nos próximos dias. A minuta de decreto está sendo elaborada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública.

“A Secretaria de Fazenda não tinha detectado no início uma característica especial desse setor de prestadores de serviço, de que o veículo não é de propriedade dele. Aproximadamente 60% ou mais utiliza veículos de terceiros, da esposa ou de outros parentes. Então houve a necessidade de um novo projeto de lei, alterando o original para estender esse benefício aos prestadores de serviços de aplicativo que utilizam veículos de terceiros”, explica o chefe da unidade de Política Tributária Estadual, Lucas Elmo.

Outra questão definida na nova legislação é em relação aos motoristas que se enquadram nos requisitos exigidos para concessão do benefício, mas já realizaram o pagamento do IPVA 2021, seja integralmente ou parcelado. O valor pago será convertido em crédito no próximo ano e a Secretaria de Fazenda (Sefaz) ficará responsável por realizar os lançamentos para o exercício 2022.

“Se o contribuinte cumprir todos os requisitos da Lei e já tiver recolhido IPVA, nós não poderíamos prejudicá-lo, então essa alteração está autorizando conceder o benefício para que seja creditado no ano seguinte, ou seja, virá um crédito desse pagamento para 2022”, esclarece Lucas Elmo.

Além de motoristas de aplicativo, a remissão do IPVA 2021 foi concedida automaticamente pela Sefaz, de acordo com tipo de veículo, para os setores de bares, restaurantes, hotéis e similares, transporte escolar e também as motocicletas de até 160 cilindradas, que com a nova lei passam a ser até 165 cilindradas.

Fonte: GOV MT

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Corpo de Bombeiros deflagra operação para combater o desmatamento ilegal em seis municípios de MT

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A operação Abafa Araguaia 2021 foi deflagrada, nesta quarta-feira (27.10), para fiscalização das áreas de vegetação dentro bioma Amazônia e Cerrado que foram desmatadas com uso irregular do fogo. A ação é coordenada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), em parceria com as demais forças de segurança.

Ao todo, 11 propriedades, nos municípios de Araguaiana, Bom Jesus do Araguaia, Cocalinho, Querência, Ribeirão Cascalheira e Porto Alegre do Norte são alvos dos agentes que estão realizando os ciclos de fiscalização para identificar os pontos que foram destruídos com as queimadas irregulares.

A devastação foi detectada através do monitoramento da sala de situação do Batalhão de Emergências Ambientais (BEA) que mostrou diversos focos de calor e o desaparecimento de parte da vegetação. Em Mato Grosso, o período proibitivo de queimadas 2021 continua vigente até o dia 30 de outubro. Conforme decreto estadual fica proibido o uso do fogo para limpeza e manejo das áreas. A realização deste trabalho é resultado do investimento de R$ 73 milhões realizado pelo Governo de Mato Grosso para as diversas ações de combate a temporada de incêndios florestais 2021.

Além do CBMMT, integram a operação os agentes de fiscalização da a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Defesa Civil, Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) e Perícia Oficial de Identificação (Politec).

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Setasc disponibiliza edital para definir representantes do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura

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O Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), torna público o Edital de Chamamento Público CEPET/MT Nº 001/ 2021. O edital dispõe sobre o processo de escolha de representantes da Sociedade Civil, com atuação relacionada à prevenção e ao combate à tortura ou que atue na promoção e defesa dos direitos humanos para o quadriênio 2021-2025.

Poderão candidatar-se para as 10 vagas disponíveis, os representantes de entidades da Sociedade Civil que tenham atuação no estado de Mato Grosso, nas áreas relacionadas à temática de prevenção e combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Os representantes das instituições da sociedade civil indicados como titulares e suplentes deverão ser domiciliados no estado de Mato Grosso.

Os interessados em participar do chamamento público previsto no edital, poderão preencher ficha de inscrição, conforme ANEXO I, anexar uma cópia digitalizada em formato “PDF” da documentação solicitada e encaminhar no e-mail do Comitê: [email protected], até o dia 07 de novembro de 2021.

Fonte: GOV MT

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