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Deputados pedem vista e análise da PEC dos Precatórios na CCJ é adiada

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Ministro da Economia, Paulo Guedes quer aprovação dos precatórios para liberar verba ao Bolsa Família
Edu Andrade/Ascom/ME

Ministro da Economia, Paulo Guedes quer aprovação dos precatórios para liberar verba ao Bolsa Família

Um pedido coletivo de vista adiou a discussão e a votação da chamada PEC dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Parlamentares contrários à matéria querem mais tempo para analisar o texto, que divide opiniões na comissão. Uma nova tentativa de votação poderá ocorrer na próxima semana.

Nesta terça-feira (14), o relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou um novo parecer pela admissibilidade e voltou a defender a constitucionalidade da PEC.

Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição)  23/21 muda o pagamento de precatórios, que são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões atualmente, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

Segundo o relator, além de não ofender a forma federativa de Estado nem a separação de Poderes ou os direitos e garantias individuais, o parcelamento proposto já é previsto na Constituição de 1988. O parlamentar lembrou que, mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha considerado a medida inconstitucional, em uma revisão do texto em 2015, optou por sua extensão até 2020.

“A figura do parcelamento – por si só – em nada viola o texto constitucional de 1988. Competirá à comissão especial [que analisará a PEC posteriormente] buscar uma solução de consenso e entregar à sociedade uma proposta que coloque um fim no tema de pagamento de precatórios pelos entes federados”, defendeu Darci de Matos.

Segundo o governo, a PEC é necessária porque, em 2022, o montante em precatórios deverá alcançar R$ 89,1 bilhões – um acréscimo de R$ 34,4 bilhões em relação a 2021. Esse valor, conforme a argumentação, poderá comprometer os demais gastos do Executivo. O Ministério da Economia avaliou que, se a PEC for aprovada ainda neste ano, poderão ser parcelados 47 precatórios, gerando economia de R$ 22,7 bilhões no próximo ano.

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Calote

Os críticos da proposta, no entanto, argumentam que a medida promoverá um calote em credores do governo. “Em nenhum país sério, o devedor condenado judicialmente estabelece as condições em que vai fazer o pagamento. Isso simplesmente não existe e já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A gente dá mais uma razão para não colocarem dinheiro aqui. O recado que a gente está dando é muito simples”, afirmou o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), por sua vez, afirmou que os precatórios não podem ter moratória. “Se não pago, viola a Constituição, viola a questão do direito adquirido, da coisa julgada. A tutela jurisdicional desaparece.”

Na avaliação do deputado Darci de Matos, no entanto, a PEC calibra um mecanismo constitucional que já existe. “Estamos parcelando 3% dos precatórios. Um percentual mínimo com uma linha de corte de R$ 450 mil. Temos um problema posto na mesa, que não foi criado por nós. Houve um aumento, de 2021 para 2022, de R$ 35 bilhões e não há plano B.”

O relator lembrou ainda que, em 2010, os precatórios significavam 11% das despesas discricionárias, como infraestrutura, energia, políticas públicas. Em 2022, significarão 90% dessas despesas.

Relatório anterior

Darci de Matos já havia apresentando à CCJ, no fim de agosto, um parecer pela admissibilidade da proposta, mas que não chegou a ser votado.

Na semana passada, a PEC foi tema de audiência pública na comissão. Na ocasião, Darci de Matos e representantes do governo defenderam a medida, apesar das críticas feitas por especialistas e outros parlamentares.

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Brasil: 56,4% das dívidas dos inadimplentes são pagas em até 60 dias

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Indicador da Serasa Experian de abril de 2021, mostrou que 56,4% das dívidas de consumidores inadimplentes no Brasil são pagas em até 60 dias, principalmente no segmento de Utilities (67,4%), que abrange água e energia. Na sequência estão Bancos e Cartões, com 62,6% de dívidas quitadas no período. Este é o Indicador de Recuperação de Crédito, que exibe o percentual de dívidas pagas em até 60 dias após a negativação.

O economista da Serasa Experian Luiz Rabi avalia que o fato de os percentuais de recuperação das dívidas estarem menores nos últimos dois meses – março/21 (56%) e abri/21 (56,4%) –, em relação aos do início do ano (58,8% em janeiro e 59,3% em fevereiro), pode estar relacionado com a aceleração da inflação no período, o que acaba corroendo o poder de compra da população e dificultando a quitação das dívidas em atraso.

Ele sugere que os credores proporcionem descontos e facilidades de pagamentos aos seus clientes em débito, a fim de conseguirem aumentar os seus percentuais de recuperação neste momento de inflação acima do previsto.

O indicador revelou um padrão: as dívidas mais recentes tendem a ser mais recuperadas, enquanto aquelas com mais tempo de existência têm o percentual de quitação mais baixo. Considerando compromissos que estavam vencidos há 30 dias, 74,3% foram quitados; de 30 a 60 dias, 42,4%; de 60 a 90 dias; 31,0%; de 90 a 180 dias; 28,3% entre 180 dias e o primeiro ano e 16,3% entre um e mais anos.

“O esquecimento é muito comum no caso de dívidas mais antigas. Muitas vezes quando a pessoa recebe a notificação de inadimplência, se lembra e realiza o pagamento. Além disso, há também a questão das multas e encargos moratórios que vão encarecendo as dívidas vencidas com o passar do tempo. Por fim, a priorização das contas a pagar também é um fator já que, devido ao atual cenário econômico, os consumidores com dificuldades financeiras acabam escolhendo qual será paga e qual será postergada para o próximo mês”, explicou Rabi sobre os motivos desse movimento.

2020

A Serasa Experian avalia que a pandemia de covid-19 e os desafios econômicos impostos no período fizeram com que, na média de 2020, 57,2% dos registros de negativação fossem recuperados no horizonte de 60 dias após a comunicação do credor, porcentagem menor que 2019, quando o índice ficou em 59,2%.

O indicador mostrou ainda quais valores são quitados com mais facilidade: em 2020, aquelas dívidas acima de R$ 10 mil tiveram recuperação de 70,4%, enquanto o intervalo de R$ 1 mil a R$ 2 mil teve retorno de 53,4% das contas.

“O aumento do desemprego e a redução da renda das pessoas fizeram com que muitos demorassem mais para pagar as contas atrasadas. Pelos dados, observamos que a maior parte priorizou o pagamento de dívidas mais caras, que costumam estar relacionadas a imóveis ou veículos. Elas geralmente têm o bem como garantia, ou seja, para não perder a aquisição os consumidores ficam inclinados a honrar o compromisso financeiro”, disse Luiz Rabi.

Edição: Aline Leal

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Americanas abre mais de 500 vagas de emprego; veja como se inscrever

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Vagas são destinadas para supervisores e estagiários
Redação 1Bilhão Educação Financeira

Vagas são destinadas para supervisores e estagiários

A Americanas S.A., resultado da combinação de operações de Lojas Americanas e B2W Digital, está selecionando estudantes universitários e profissionais para os programas Supervisor do Varejo e Estágio em Loja, duas das principais portas de entrada para liderança de lojas na companhia. São mais de 500 oportunidades para atuação em cidades de quase todos os estados do Brasil. As inscrições vão até o dia 30 de setembro e podem ser feitas pelo site da gupy.

A companhia busca pessoas que tenham vontade de inovar e superar desafios, atitude de dono do negócio, além de interesse na integração entre os mundos físico e on-line. Os candidatos passarão por triagem curricular, entrevistas com gestores e o time de Gente & Gestão, entre outros testes específicos para cada programa.

Os interessados no programa de Estágio em Loja devem estar cursando a graduação, com previsão de formatura de dezembro de 2021 a julho de 2022. No caso das oportunidades de supervisor do varejo, é preciso ter ensino superior completo com até dois anos de formação.

Há vagas em cidades dos estados do Acre, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Sergipe, Alagoas, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal, de acordo com cada programa.

Além de salário compatível com o mercado, a Americanas S.A. oferece diversos benefícios como vale transporte, auxílio refeição, bolsas de estudo, descontos em academias e em compras nas lojas físicas da Americanas em todo o Brasil, e nos sites e apps da Americanas, Submarino e Shoptime.

Para mais informações sobre requisitos, benefícios, oportunidades por estado e programa, candidatos a uma vaga de supervisor de varejo podem acessar o site destinado para vaga. Já os universitários de todo o Brasil interessados no Programa de Estágio em Loja podem se inscrever no  site destinado para estagiários.

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