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LEGISLATIVO

Proposta determina estadualização de trecho da BR-358

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Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei 647/2021 que dispõe sobre a estadualização de um trecho na região do Araguaia. A estrada liga o entroncamento da BR-158, KM 706.5, de Barra do Garças a Nova Xavantina, até o entroncamento com a MT-326, na Vila do Calcário, em  Cocalinho.

Na proposta, o primeiro-secretário da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), autor do projeto, destaca a importância da iniciativa para a região. Cita Barra do Garças como um polo econômico que compõe o Consórcio Intermunicipal Econômico, Social e Ambiental Portal do Araguaia, junto com mais oito municípios, que carecem de atenção do governo do estado, especialmente, na infraestrutura e logística. E ressalta que o escoamento da produção é um dos entraves em decorrência à falta de investimentos à malha viária.

Botelho alerta que a região possui áreas de pastagens degradadas que precisam ser recuperadas, por meio de técnicas agrícolas, correção e manejo apropriado do solo.

“Essa preocupante situação vem causando estagnação econômica e social, danos ambientais e desvalorização patrimonial. É necessário que o estado contribua para melhorar as condições, superando a grande deficiência logística regional, para que possamos ter trafegabilidade para transportar insumos, principalmente calcário, fundamental para a correção de solo e posterior integração da agricultura e pecuária, além do transporte de implementos e escoamento da safra”, justifica o deputado.

Reconhece os investimentos que o governo está fazendo nas MT-100 e MT-110, e com recursos oriundos do Fethab, os municípios fazem a manutenção nas rodovias vicinais. Contudo, destaca, essa região depende da aquisição de calcário dos municípios goianos, pelo simples fato de não ter acesso a jazida de calcário dolomítico mais próxima, situada em Cocalinho.

“Esse fato gera enormes transtornos logísticos, econômicos e de evasão de divisas. Ao longo dos anos, por iniciativa própria, os proprietários rurais investiram cifras significativas para a abertura de estrada, compreendida entre a BR-158, KM 706.5, à direita, margeando o lado direito do Rio Pindaíba (100 km aproximadamente), encontrando a MT-411 para chegar na jazida de calcário de Cocalinho (70 km).

Cita, ainda, que nos últimos anos, o trecho pertencente a Barra do Garças vem sendo mantido trafegável, inclusive com a construção de uma ponte de concreto mono via com extensão de 50 metros na divisa com Araguaiana. O restante do trecho, inclusive a MT-411, não possui condições de tráfego pesado, permanecendo intransitável para qualquer veículo no período chuvoso na região.

“É importante salientar que o primeiro trecho da rodovia não é estadual, o qual solicitamos o empenho à estadualização, para que assim possa de forma conjunta, sanar o grave problema, contribuindo com o desenvolvimento da região, proporcionando aos produtores melhorias nas condições de trafegabilidade, diminuição de custos e geração de divisas para os municípios envolvidos de Mato Grosso”, diz trecho do projeto.

Fonte: ALMT

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Bolsonaro sanciona lei que libera reforma do IR para bancar Auxílio Brasil

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Bolsonaro sanciona lei que libera reforma do IR para bancar Auxílio Brasil
Reprodução: iG Minas Gerais

Bolsonaro sanciona lei que libera reforma do IR para bancar Auxílio Brasil

Em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (5) foi publicada a lei que permite usar recursos obtidos com a reforma do Imposto de Renda (IR) para bancar o Auxílio Brasil, programa desenhado para substituir o Bolsa Família.

A lei altera o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e vale apenas para 2021. Antes da sanção do texto, não era possível o uso de propostas legislativas em tramitação como fonte de compensação para criação ou aumento de despesa obrigatória. A reforma do IR já foi aprovada na Câmara, mas segue parada no Senado.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou que a alteração “não afasta o cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive quanto à necessidade de efetiva aprovação de medidas compensatórias, as quais deverão estar em vigor no momento do aumento da despesa”.

“Essa alteração dará, portanto, maior agilidade à discussão e tramitação dos dois projetos no âmbito do Legislativo, o que permitirá, conforme expectativa do Governo Federal, que ambas as medidas estejam aprovadas até o final do corrente ano”, diz a Secretaria-Geral.

Presidente do Senado discorda

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta terça-feira (5) que o governo não pode contar com a reforma do Imposto de Renda para bancar o aumento do Bolsa Família, que será rebatizado para Auxílio Brasil. O projeto segue nas mãos do relator Angelo Coronel e não deve ser votado em outubro.

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Segundo Pacheco, a responsabilidade não pode “cair no colo do Congresso Nacional”. “Essa discussão não calha, temos de ter uma discussão técnica, responsável, e encontrarmos caminho para o Bolsa Família”, acrescentou.

“Não nos parece razoável discutirmos um novo modelo de IR a pretexto de que essa é a condição única para termos um novo Bolsa Família. Temos de buscar alternativas. O Bolsa Família é fundamental, mas temos de ter a criatividade e saber que há uma arrecadação elevada hoje, que temos outras medidas capazes de fazer valer como fonte de custeio”, declarou.

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que cria Programa estadual de prevenção a incêndios florestais

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Foto: Rogério Florentino Pereira / Olhar Direto

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na sessão da manhã desta quarta-feira (22), em primeira votação, o Projeto de Lei 728/2020, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (PV). O texto propõe a criação do Programa Estadual de Controle do Fogo e traz medidas que têm como objetivo reduzir a incidência de incêndios florestais em ações conjuntas do poder público, sociedade civil e entidades privadas. Entre as iniciativas, está o uso de cerca de 500 aviões agrícolas no combate aos focos de calor.

O projeto visa amenizar os prejuízos e diminuir a incidência de incêndios florestais, problema que assola Mato Grosso todos os anos, entre os meses de julho a setembro. Entre as medidas previstas no programa, estão ainda a integração e a coordenação de instituições públicas e privadas e da sociedade civil na promoção do manejo integrado do fogo. Uma das diretrizes apresentadas na proposta é a priorização dos investimentos públicos em estudos, pesquisas e projetos científicos que tenham como objetivo a recuperação de áreas atingidas pelo fogo.

“Este projeto de lei institui uma política de Estado e não uma política de governo. É algo que deve ser feito, mediante lei, todos os anos. Vemos constantemente, nessa época de estiagem e ar seco, o agravamento de várias doenças respiratórias. Infelizmente, não há um planejamento concreto de prevenção e combate a estes incêndios florestais. Com este projeto, isto agora será obrigatório”, afirmou o deputado.

Entre as iniciativas, está o uso de aviões agrícolas no combate aos focos de calor. Nesta época do ano, conforme o parlamentar, estas aeronaves ficam ociosas, já que não há atuação destas nas fazendas. No Brasil, eles precisam ser certificados, obrigatoriamente, para operações de combate a incêndios florestais. Esta determinação é oriunda de um decreto-lei de outubro de 1969. A legislação destaca que todas as aeronaves que atuam na pulverização de lavouras estejam aptas a atuar no combate ao fogo.

“Eles podem ser utilizados de maneira eficaz tanto na prevenção como no combate a estes incêndios florestais. O país tem atualmente a segunda maior frota de aviões agrícolas do mundo, com cerca de 2 mil aeronaves, ficando atrás apenas dos Estados Unidos. Pela versatilidade que possuem, podem ser muito eficientes e práticos no combate ao fogo em florestas. Este modelo de atuação contra incêndios já é utilizado em alguns lugares do país, mas em escala muito aquém do necessário.”, defende.

Outro ponto abordado é o da necessidade de investimento que resultem no aumento da capacidade de enfrentamento dos incêndios florestais no momento em que eles ocorram. O texto aborda ainda a importância da conservação e manutenção das vegetações nativas, nas áreas urbanas e rurais. O projeto cria ainda o Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Estadual, que irá monitorar em tempo real os focos de incêndio em Mato Grosso.

“Este centro integrado funcionará durante o período crítico de incêndios florestais, que aqui em Mato Grosso se concentram, principalmente, entre os meses de julho e setembro, por conta da estiagem. Uma das ações do comitê será a elaboração de relatórios anuais sobre a situação dos incêndios florestais no estado, para que todos os esforços de prevenção e combate sejam aperfeiçoados”, destacou.

Fonte: ALMT

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