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Estado multa Consórcio em R$ 96 milhões por fraude contratual e irregularidades na execução da obra

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) aplicaram multa administrativa de R$ 96,1 milhões ao Consórcio VLT Cuiabá – Várzea Grande por fraude à licitação e ao contrato dela derivado (Contrato nº 37/2012/Secopa-MT), pagamento de propina a agentes públicos e por diversas irregularidades na execução da obra do Veículo Leve sobre Trilhos entre os anos de 2011 e 2014.

A penalidade decorre da conclusão do processo administrativo de responsabilização instaurado no ano de 2017 com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), regulamentada no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso pelo Decreto nº 522/2016. O extrato da decisão foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (26.07).

O valor da multa foi calculado com base no somatório do faturamento bruto (sem tributos) das seis empresas que compõem o consórcio no ano anterior ao da instauração do processo, ou seja, em 2016, conforme determina a Lei Anticorrupção. Sobre o faturamento bruto de R$ 641,1 milhões, foi aplicada a alíquota de 15%, considerando as agravantes e atenuantes previstas no Decreto Estadual nº 522/2016.

Além da multa administrativa, a decisão determina que o Consórcio deverá ressarcir ao Poder Executivo Estadual a totalidade dos prejuízos financeiros causados pelas irregularidades constatadas no processo. O valor do ressarcimento será calculado em processo administrativo apartado.

Outras penas oriundas do processo de responsabilização foram a declaração de inidoneidade por dois anos e o impedimento de licitar e contratar com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios por até cinco anos. A empresa também terá de fazer publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação, em sua própria sede e em seu site institucional, caso possua.

Alguns dos fatos comprovados e que resultaram na aplicação das penalidades à Consórcio foram: fraude à licitação ((Edital nº 01/2021/Secopa-MT), não conclusão da obra, deficiência nos projetos básicos e executivos, ausência de projeto de desapropriação, falta de realização do tri-turno de trabalho (mão de obra), recebimento por serviços não prestados, pagamento de propina por intermédio de subcontratações e atraso dos serviços executados com o cronograma físico-financeiro.

A instauração e a instrução processual foram fundamentadas nos Relatórios de Auditoria nº 156/2014, nº 19/2015 e nº 13/2016, elaborados pela própria CGE; no Acordo de Colaboração firmado em 2017 pelo ex-governador de Mato Grosso e demais ex-agentes públicos junto ao Ministério Público Federal (MPF); nas investigações da Operação Descarrilho; nos relatórios produzidos pela equipe de fiscalização da extinta Secopa e da Planservi/Sondotécnica, gerenciadora das obras de implantação do VLT. O processo teve também oitivas de testemunhas arroladas pela defesa do Consórcio VLT.

A comissão processante garantiu ao Consórcio a ampla defesa e o contraditório. O Consórcio VLT apresentou defesa prévia, manifestou-se nos autos e apresentou alegações finais.

Como as consorciadas têm responsabilidade solidária, respondem pelo pagamento integral da multa administrativa e pelo ressarcimento total dos prejuízos causados ao Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Outras empresas

O mesmo processo administrativo de responsabilização envolvia as empresas Cohabita Construções LTDA; Todeschini Construções e Terraplanagens LTDA; Constil Construções e Terraplanagem LTDA e Multimetal Engenharia de Estruturas LTDA.

À empresa Cohabita Construções Ltda foram aplicadas as penas de multa administrativa de R$ 3 milhões e de publicação extraordinária da decisão por ter sido subcontratada pelo Consórcio VLT para desviar dinheiro público para quitar dívida de campanha política.

As demais empresas foram absolvidas por falta de aplicabilidade da Lei Anticorrupção às condutas imputadas.

Confira AQUI a Portaria nº 154/2021/CGE-COR, com o extrato da decisão condenatória em relação ao Consórcio VLT.

Fonte: GOV MT

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PM fará solenidade de troca de comando do 4º Batalhão nesta terça-feira

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Nesta terça-feira (21.09), a Polícia Militar realizará a solenidade de passagem de comando do 4º Batalhão, às 17h, no auditório do Senai, no bairro Cristo Rei, em Várzea Grande. O tenente-coronel Jean Araújo de Lima deixa a sua função e passa o comando do Batalhão para o tenente-coronel Jean Klebber Britto da Silva.  

O batalhão do 4º Bravo ficou sob o comando do então tenente-coronel Januário Antônio Edwiges Batista por cinco anos. No último dia 03 de setembro o militar foi promovido ao cargo de coronel. Com a promoção do coronel Januário, a unidade do 4º BPM ficou sob a coordenação do tenente-coronel Jean Araújo de Lima até esta terça-feira (21). 

O 4º Batalhão faz parte do 2º Comando Regional de Polícia Militar de Várzea Grande. A unidade conta com 185 policiais e atua com o policiamento ostensivo e ações preventivas de segurança pública como o projeto ‘4º Bravos Lutas’ que atende 60 crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.  

A solenidade de troca de comando do 4º Batalhão vai ser presidida pelo comandante-geral da Polícia Militar, coronel Jonildo José de Assis, e pelo comandante do segundo comando regional, Wankley Corrêa Rodrigues.  

Serviço 

Solenidade de troca de comando do 4º Batalhão da Polícia Militar de Várzea Grande  
Data: 21.02.2021 
Horário: 17 h 
Endereço: Senai, no bairro Cristo Rei, em Várzea Grande (MT) 

Fonte: GOV MT

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Reunião acerta detalhes para expedição de RGs para índios em mutirão

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O diretor-geral da Politec, Rubens Sadao Okada, recebeu em seu gabinete, nesta segunda-feira, o juiz coordenador da Justiça Comunitária, José Antonio Bezerra Filho (Dr Toni), e equipe, para tratar dos detalhes da participação da Diretoria Metropolitana de Identificação Técnica na emissão de RGs durante a 3ª edição da Expedição Araguaia – Xingu.

A expedição será realizada no período de 16 de novembro a 05 de dezembro em seis municípios: Santa Terezinha, Luciara, São Félix do Araguaia, Cocalinho, São José do Xingu e Santa Cruz do Xingu. Nesta região, a expedição irá buscar atender especialmente a população indígena que vive no Parque Nacional Indígena do Xingu.

O objetivo da Expedição Araguaia é oferecer aos moradores das localidades visitadas serviços de saúde, cidadania e justiça, como registro tardio, resolução de conflitos sociais, consultas médicas, entre as quais oftalmológicas, tratamento odontológico, vacinas, documentação, além de estimular nos cidadãos a consciência ambiental.

“Quero agradecer a todos os servidores da Politec em nome do diretor Okada, pelo carinho dispensado a todos nós durante todos esses anos, falo pelo projeto ribeirinho cidadão, e agora, pela expedição Xingu-Araguaia. A identificação é um dos serviços mais procurados em nossa expedição, e sempre somos recebidos com muita presteza, seriedade, competência e zelo de todos os servidores. Quero dizer que é uma honra vir na Politec e encontrar uma equipe devidamente comprometida em servir eu acho que esse é o papel de todos nós, servidores, diretores, conduzir tamanha responsabilidade. Sem vocês nós não teríamos o brilho da expedição”, destacou o magistrado.

O projeto é promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em parceria com inúmeras instituições, como o Governo do Estado de Mato Grosso, por meio principalmente da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), e prefeituras locais. Também são parceiros o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública, Bombeiros, PM, INSS, Energisa, Politec, Senar e Juvam, entre outros. A Setasc, por exemplo, fará a doação de cestas básicas e cobertores que serão entregues a população atendida.

Participaram da reunião o Gerente de Identificação Civil, Ronaldo Borges Magalhães, o Diretor-Geral Adjunto da Politec, Emivan Batista de Oliveira, e o chefe de gabinete da Politec, Francis Raymon Cordeiro de Souza.

Programação

Santa Cruz do Xingu (18/11 – 8h30 às 17h)

São José do Xingu (20/11 – 8h30 às17h; 21/11 – 8h30 às 16h)

Santa Terezinha (23/11 – 8h30 às 17h; 24/11 – 8h30 às 17h)

Luciara (26/11 – 8h30 às17h; 27/11 – 8h30 às17h)

São Félix do Araguaia (30/11 – 8h30 às 17h)

Cocalinho (02/12 -8h30 às 17h; 03/12 – 8h30 às 17h)

(horário de Brasília)

Fonte: GOV MT

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