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Cuiabá

NOTA OFICIAL RENDA SOLIDÁRIA – Prefeitura de Cuiabá determina imediata apuração de apontamentos do TCE

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Cuiabá


Davi Valle

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Quanto ao levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), por suspeita de irregularidades no pagamento de benefícios do programa Renda Solidária, a Prefeitura de Cuiabá informa:

 

-Determinou a imediata apuração dos apontamentos elencados pelo órgão visando a transparência e o respeito na aplicação de recursos públicos; 

-Esclarece que o programa Renda Solidária foi instituído por meio da Lei 6.536/2020, em razão das consequências econômico-sociais oriundas da pandemia da COVID-19, para atendimento exclusivamente com benefício no valor de R$ 500 (pelo período de três meses) a profissionais respectivamente  cadastrados  como  feirantes em geral;  carroceiros; catadores de recicláveis;  ambulantes e profissionais do transporte escolar; 

– A listagem com os nomes dos beneficiários foi encaminhada pelas secretarias de Mobilidade Urbana, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico e pela Empresa Pública de Zeladoria e Serviços Urbanos (LIMPURB); 

-A concessão de cada benefício passou pela análise do Comitê Gestor composto por representantes das Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência,  Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico;  Secretaria Municipal de Saúde;  Empresa Pública de Zeladoria e Serviços Urbanos (LIMPURB); Secretaria Municipal de Fazenda; Secretaria Municipal de Planejamento;  Controladoria Geral do Município;  Procuradoria Geral do Município e Câmara Municipal de Cuiabá. 

– Por determinação da presidente do Comitê, secretária de Assistência Social, Hellen Ferreira, será realizada a notificação das pastas para adoção de medidas visando o saneamento imediato dos fatos apontados.

– De antemão, a Prefeitura de Cuiabá refuta ações ilícitas e esclarece que em caso de confirmação de pagamentos a inaptos irá promover o processo legal de responsabilização e devolutiva dos valores. 

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Cuiabá

Política de Assistência Social é direito, não caridade!

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Luiz Alves

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É com indignação que mais uma vez a Secretaria Municpal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência recebe o pronunciamento da secretária de Estado de Assistência Social em relação ao trabalho do Município em prol das pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Para ficar claro, devemos respeitar a luta histórica e coletiva de uma Política de Assistência Social, que é direito de todo cidadão e não caridade por parte dos gestores públicos!

As “ações de cidadania”, como a entrega de cestas básicas, uma vez cá e outra lá, não retiram ninguém da situação de vulnerabilidade social, ainda mais quando realizadas por livre escolha por parte do governo do Estado sobre quem serão os beneficiados. Enfatizamos com veemência que o Município de Cuiabá não foi contemplada com nenhuma entrega das citadas cestas básicas ou cobertores, não fez parte do processo de planejamento e escolha dos beneficiários do Programa Ser Família, não é consultado sobre as necessidades da população.

A população cuiabana quer mais, precisa de mais… Precisa de serviços de uma política pública que atenda a família, que escuta e orienta e faz todo encaminhamento das suas necessidades, todos os dias, meses e anos, como ocorre nos CRAS – Centros de Referência em Assistência Social.

Receber uma cesta hoje e não saber o que vai fazer semana que vem não é a política social que queremos. Dizer que faz pelos cuiabanos sem ouvi-los não é o que precisamos.

Dizer que atende aos 141 municípios e não ouvir a Capital não é atender de forma igualitária, isonômica e respeitosa para com usuários e trabalhadores do SUAS – Sistema Único de Assistência Social.

Por isso a gestão municipal investe no ser humano, em atendê-lo em suas necessidades básicas sim, mas para além disso, prepará-los para superar a situação em que se encontra, com oferta de cursos de qualificação profissional que visam o acesso ao mundo do trabalho, ao emprego e renda. Isso sim são políticas públicas de resultado.

Mesmo fechado o atendimento presencial ao público, por medidas de segurança, o Restaurante Popular não deixou de atender a população, sendo mais de 183 mil refeições entregues no primeiro semestre e mais de 47 mil famílias referenciadas aos CRAS.

Então, não venham apontar ações do Estado como sendo do Município, pois, afinal, não é obrigação do Estado cofinanciar as ações nos 141 municípios?

Por falar em cofinanciamento, o que são R$ 400 mil ao ano repassados  pelo Estado, se comparados aos mais de R$ 7 milhões investidos pelo município?

Vamos falar da Política de Assistência Social? precisamos de mais CRAS, CREAS, unidades de acolhimento, dentre outros, o que a Secretaria de Estado está fazendo junto ao governo federal para ampliar a oferta desses serviços??

Em meio a uma pandemia que ceifa vidas diariamente, é de envergonhar que não haja respeito ao município, aos cuiabanos e aos trabalhadores do SUAS.

Reiteramos que a Secretaria Municipal de Assistência Social está de portas abertas para dialogar.

Hellen Ferreira é assistente social do quadro efetivo do Município de Cuiabá e secretária municipal de Assistência Social.

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Cuiabá

NOTA OFICIAL – Ações da Assistência Social

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Davi Valle

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A  Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência esclarece:

– Ações voltadas à população em situação de vulnerabilidade social recebem atenção diferenciada da Prefeitura de Cuiabá, que tem como premissa uma gestão humanizada;

– Em 2020, sensível à pandemia causada pela pandemia do novo coronavírus, a Prefeitura de Cuiabá  – foi pioneira  – e instituiu o  programa Renda Solidária Cuiabá, para atendimento exclusivamente com benefício no valor de R$ 500 (pelo período de três meses) a feirantes em geral;  carroceiros; catadores de recicláveis;  ambulantes e profissionais do transporte escolar; 

– Mantém serviços, programas, projetos e benefícios da política de Assistência Social em todas as unidades, sendo mais de 47 mil famílias referenciadas aos CRAS;

-Realiza ainda projetos executados rotineiramente de busca ativa às famílias, trata-se do “Quero te Conhecer” Pop Rua que consiste na abordagem social da população em situação de rua para sensibilização e reconhecimento da importância do acolhimento em uma das quatro unidades do município ou até mesmo, contribuir para que essas pessoas retornem às cidades de origem; e Imigrantes para sensibilização desta população que utiliza das ruas na capital;

-O município conta com 14 (quatorze) unidades do Centro de Referência de Assistência Social- CRAS, que oferecem o serviço de fortalecimento de vínculos, bem como realizam o cadastramento de famílias junto ao Cadastro Único possibilitando o  acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao Programa Bolsa Família, dentre outros;

– Só no ano de 2020, o Município realizou a concessão de  8.184 benefícios eventuais (cestas básicas, caixas de leite e kits de natalidade) para pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. Já no ano de 2021, somam mais de 13.387 benefícios concedidos (cestas básicas, caixas de leite e kits de natalidade);

– Cuiabá possui 17.115 beneficiários do BPC, que atende a idosos e pessoas com deficiência. Outras 24.167 famílias são atendidas pelo Bolsa Família (CadÚnico);

-Reitera que os serviços da política de Assistência Social são escopo de atuação e realizados de forma rotineira pela busca da garantia de direitos das famílias atendidas.

-A secretária da pasta, Hellen Ferreira, servidora efetiva do Executivo Municipal, recebe com indignação as críticas do governador do Estado. Pondera que não refletem os anos de dedicação e de esforço na construção e execução de  políticas públicas eficazes. Considera ainda que os apontamentos são descabidos, frágeis e refletem o desconhecimento por parte do gestor do Estado

– Lamenta que mais uma vez que os profissionais que desempenham a honrosa função no desenvolvimento da política de assistência social para administração pública em Cuiabá e, não o assistencialismo, tenham o desempenho de suas atividades preteridas por parte do  governador do Estado; 

-Solicita ainda que o município de Cuiabá, como ocorre habitualmente, deixe de ser preterido por parte do Governo do Estado no que tange ao atendimento às famílias em vulnerabilidade;  visto que em nenhum momento a Secretaria fez parte do planejamento ou execução das ações de cidadania realizadas pelo Estado, diferente do divulgado; 

– Por fim,  lamenta  a fala infeliz citando que só demonstram a languidez , a falta de sensibilidade, diálogo e respeito aos usuários e servidores

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