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Edital para projetos relacionados a patrimônios históricos pode beneficiar municípios

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Municípios que tenham projetos de restauração, conservação ou valorização de patrimônios históricos materiais e imateriais e de acervos memoriais podem se candidatar para edital publicado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As propostas serão financiadas por meio da iniciativa Resgatando a História e devem ter valor mínimo de R$ 5 milhões e máximo de R$ 50 milhões.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que é necessário comprovar a existência de contrapartida financeira mínima já no ato da inscrição, de acordo com a localização geográfica do bem cultural – que pode ser ofertada por pessoas físicas ou jurídicas, ou seja, não é necessário que sejam recursos próprios do Município proponente. Além disso, as propostas devem ser executadas em um período de até 36 meses.

Os projetos deverão ter como objeto principal da sua execução um ou mais bens culturais, que seja:
a) patrimônio histórico material, reconhecido oficialmente pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e/ou pelos órgãos estaduais de proteção ao patrimônio histórico; e/ou
b) patrimônio histórico imaterial, reconhecido oficialmente pelo Iphan; e/ou
c) acervo memorial, possuidor de, no mínimo, um dos seguintes graus de reconhecimento:
– tombamento definitivo ou provisório pelo Iphan; ou
– registro em nível nacional ou mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) por meio do “Prêmio Memória do Mundo”; ou
– participante da listagem de acervos bibliográficos raros no Catálogo do Patrimônio Bibliográfico Nacional (CPBN).

As propostas também devem ser apresentadas para uma das seguintes categorias:
a) patrimônio material: objeto principal relacionado ao restauro ou à recuperação do patrimônio material;
b) patrimônio imaterial: objeto principal relacionado à documentação, à investigação, à preservação, à proteção, à promoção, à valorização, à transmissão e à revitalização do patrimônio imaterial; ou
c) acervos memoriais: objeto principal relacionado à catalogação, à higienização, ao acondicionamento, à restauração, ao gerenciamento ambiental, à instalação de sistemas de segurança, à melhoria da infraestrutura, à visitação de acervos memoriais e à estruturação de rede de acervos.

Além disso, os projetos deverão prever além da ação principal, pelo menos uma ou mais das seguintes ações complementares:
a) estímulo à geração de emprego e renda, por meio do fortalecimento de circuitos turísticos e da cadeia produtiva da economia da cultura local;
b) engajamento da população local, despertando o interesse e o propósito de preservação, uso sustentável e apoio financeiro para a preservação do patrimônio histórico;
c) educação patrimonial, melhorando o conhecimento do patrimônio objeto da proposta e dos meios usados para a sua recuperação, conforme o caso;
d) melhorias da gestão e da governança, proporcionando maior transparência para a sociedade e melhorando a relação de confiança com os atuais ou futuros mantenedores do patrimônio histórico; e
e) fortalecimento da sustentabilidade de longo prazo, incluindo planejamento de atividades, ativação de apoiadores e, quando aplicável, a formação de fundos de contingência, manutenção ou patrimoniais.

Os Municípios podem propor projetos por meio de autarquias ou fundações públicas municipais – como, por exemplo, uma fundação municipal de cultura -, caso sejam proprietárias do patrimônio histórico ou do acervo memorial, façam sua gestão ou o representem. Isto é, as propostas não podem ser feitas por instâncias da administração pública direta municipal, como, por exemplo, secretarias municipais de cultura.

As inscrições podem ser feitas até o dia 31 de agosto por meio do Portal do Cliente BNDES.

Para mais informações acesse o edital e o site da iniciativa Resgatando a História ou envie um e-mail para [email protected]

Posicionamento técnico
A área técnica de Cultura da Confederação destaca a importância da iniciativa, mas alerta aos Municípios que tenham atenção para a necessidade dos projetos serem submetidos por meio de autarquias ou fundações públicas municipais, bem como para o requisito da contrapartida financeira mínima no ato da inscrição e também, posteriormente, para o apoio da proposta. Nos projetos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste a participação do BNDES será de, no máximo, 75% do montante total de recursos financeiros previstos para a realização da proposta. Enquanto que nas regiões Sul e Sudeste, respectivamente, será de até 65% e 50%.

A equipe técnica de Turismo da CNM ressalta que o Patrimônio Natural e Cultural Brasileiro é de fundamental importância para o desenvolvimento e o fortalecimento da identidade das localidades, além de ser ferramenta importante para permanência do turista nos destinos. Através da área de Turismo, a CNM desenvolveu ação chamada Cidades Históricas Turísticas e Patrimônio Mundial, um dos principais resultados é o Plano Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial no Brasil que se encontra em redação no Ministério do Turismo.

Caso o seu Município seja turístico e faça parte dessa rede, acesse a página de turismo da CNM e conheça nossas ações. Quer saber mais sobre patrimônio cultural? Acesse as publicações da área técnica de Cultura da CNM Preservação do Patrimônio Cultural: o Tombamento e o Registro de Bens Culturais Patrimônio Cultural: o Tombamento e o Registro de bens culturais nos Estados.

Fonte: AMM

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Academy Brasil realiza curso sobre Gestão e Fiscalização de Contrato e Lei Geral de Proteção de Dados

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A Academy Brasil realiza em parceria com a Associação Mato-grossense de Municípios e a MPX Brasil, o curso sobre Gestão e Fiscalização de Contrato e Lei Geral de Proteção de Dados. O evento será nos dias 21 e 22 de outubro, no auditório da AMM, cumprindo todas as normas de biosegurança recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e contidas nos decretos estadual e municipal. A Academy Brasil, é uma empresa especialista em desenvolvimento humano e treinamento multidisciplinar.

O público alvo são os servidores públicos em geral responsáveis pelas licitações e contratações públicas, membros de comissões de licitação, pregoeiros e equipes de apoio, procuradores municipais, bem como, Prefeitos, Presidentes de Câmaras Municipais e Vereadores, Previdências, Consórcios Municipais e demais autarquias e secretarias que se submetem a Legislação da L.R.F e da Transparência.

Durante o curso, serão abordados pelos palestrantes, a Lei Geral de Proteção de Dados: integridade pública e programas de adequação correlatos, uma realidade disponível para todos os órgãos, programas de integridade em âmbito nacional bem como a visão do governo federal, programas internos correlatos e LGPD para órgãos públicos, além dos temas de termo de referência e gestão e fiscalização de contrato, desde a legislação para elaboração do termo de referência até a prática conjunta com os alunos, adentrando aos tópicos de gestão e fiscalização.

Os participantes devem obter no mínimo, 75% de presença para receber a certificação de 16 horas. As vagas são limitadas, e para realizar a inscrição basta acessar o site: www.academybrasil.com.br ou www.mpxbrasil.com.br. Mais  informações, através do contato (66) 9.9622-0999.

Confira a programação do curso:

• DIA 21/10

07:30 as 08:15: Credenciamento
08:15 as 08:30: Abertura
08:30 as 10:00: Integridade Pública e programas de adequação correlatos: uma
realidade disponível para todos os órgãos, Programas de Integridade em âmbito
nacional, A visão do governo federal, Programas internos correlatos
10:00 as 10:15: Intervalo
10:15 as 12:00: Lei Geral de Proteção de Dados para órgãos Públicos
12:00 as 14:00: Intervalo para almoço
14:00 as 17:00: O que é Termo de Referência, normas de Regência, Conteúdo do Termo de Referência, Termo de Referência x Projeto Básico.

• DIA 22/10
08:00 – Formação do Preço de Referência, Aceitabilidade da proposta (valores
inexequíveis ou com sobrepreço)
10:15 as 12:00: Estudo de modelo sugestivo de Termo de Referência
12:00 as 14:00: Intervalo  para o almoço
14:00 as 16:00: Atores na gestão e fiscalização (limites e competências) Registro e
arquivo dos instrumentos contratuais Garantias contratuais; Recebimento do objeto:
provisório e definitivo; ateste da nota fiscal: liquidação da despesa; Rotinas básicas
de fiscalização; Rescisão contratual; Aplicação de sanções;
16:20 as 16:40: Sorteio de brindes
17:00 – Encerramento do curso

Fonte: AMM

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FPM: segundo decêndio será creditado na segunda-feira (20); repasse é o menor do mês

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Os Municípios partilham na próxima segunda-feira, 20 de setembro, R$ 886,3 milhões referentes ao segundo repasse do mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor já considera o desconto da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que o repasse é geralmente o menor do mês e representa cerca de 20% do acumulado de setembro.

No entanto, segundo as informações divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o segundo repasse de setembro deste ano, quando comparado com o mesmo decêndio do ano anterior, apresentou tendência de crescimento de 32,74% em termos nominais (valores sem considerar os efeitos da inflação). A base de cálculo para esse repasse é feita entre os dias 1º e 10 do mês corrente.

Acumulado
Ao contabilizar o acumulado do mês em comparação com o ano anterior, o segundo repasse do FPM apresentou crescimento de 85,26%. Se esse valor for deflacionado, ou seja, levando em conta a inflação do período, a tendência também é positiva, com aumento de 22,86%. A soma do primeiro e segundo decêndios mostra que o fundo cresceu 71,47% dentro do mês, também levando em conta os dados divulgados em 2020 e incluindo a inflação do período.

Já quando o cenário é o acumulado do ano, o valor total do FPM oscila, mas indica crescimento de 36,21% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação ao mesmo período do ano passado. Ao levar em conta a inflação, o Fundo aumenta em 27,11%.

Coeficientes
Do total repassado aos Municípios, os de coeficientes 0,6 (2.447 ou 43,95%) partilham R$ 218,2 milhões ou 19,70% do que será transferido. A CNM lembra que existem diferenças entre os Entes locais de cada Estado que possuem esse coeficiente. Por exemplo, Municípios 0,6 do Estado de Roraima receberão valores diferentes dos 0,6 do Rio Grande do Sul.

Levando em consideração o segundo decêndio de setembro, cidades de coeficientes 0,6 do Acre receberão o valor bruto de R$ 60, 4 mil, enquanto os Municípios do Rio de Janeiro R$ 79,7 mil, sem os descontos. Já os Entes locais de coeficientes 4,0 (168 ou 3,02%) dividem R$ 145, 8 milhões – o que representa 13,17% do total transferido.

Alerta
Mesmo que as projeções e os indicadores indiquem cenário econômico de retomada, a CNM reforça que o país ainda vivencia um momento delicado, com discussões de reformas, como Tributária, Administrativa e a revisão do Pacto Federativo. Nesse contexto, a entidade alerta aos prefeitos que tenham prudência na gestão dos recursos, pois o país passa por um momento de instabilidade em decorrência da Covid-19.

A Confederação disponibiliza uma plataforma para que o municipalista acompanhe as transferências constitucionais. Por meio da Plataforma Êxitos, o representante do Município pode monitorar os repasses de todas as transferências aos cofres locais e saber mais informações dos repasses por decêndio e mensal dos últimos anos.

Acompanhe os detalhes do segundo decêndio que será creditado para o seu Município por meio da nota produzida pela CNM. A entidade disponibilizou tabelas com informações por coeficientes e por Estado, os valores brutos do repasse do FPM e os seus respectivos descontos: 20% do Fundeb, 15% da Saúde e o 1% do Pasep.

Fonte: AMM

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