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Deputados negociam inclusão de forças de segurança na reforma administrativa

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Arthur Maia deve apresentar a proposta na Câmara após o recesso
Cleia Viana/Câmara dos Deputados – 7.2.18

Arthur Maia deve apresentar a proposta na Câmara após o recesso

Deputados da base do governo querem beneficiar categorias, como policiais e guardas municipais , no bojo das mudanças que devem acontecer com a reforma administrativa . Em análise por uma comissão especial na Câmara, o relatório da proposta deve ser apresentado em agosto pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA).

O benefício para essas categorias está sendo sugerida por emendas ao texto apresentadas no âmbito da comissão. A primeira foi protocolada pelo deputado Nicoletti (PSL-RR), do partido no qual o presidente Jair Bolsonaro foi eleito, e teve apoio de 215 deputados.

Essa emenda propõe a inclusão de “um mínimo”, segundo o próprio relator, de direitos e deveres de policiais na Constituição, como as regras para perda de cargo e para posse em outros cargos públicos. Esses direitos seriam regulamentados no futuro pelo Congresso, espera o parlamentar.

Com essa mudança constitucional, possíveis futuras mudanças nas regras ficariam mais difíceis, porque precisariam de aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) , que necessita de apoio de três quintos do Congresso em dois turnos de votação.

Na justificativa da emenda, o parlamentar defende que a atividade policial é peculiar e por isso seria necessário contemplar suas regras na Constituição.

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“A Reforma Administrativa é o momento oportuno para que os ajustes nas carreiras policiais sejam realizados de forma que o Poder Judiciário não tenha que ser constantemente desafiado a interpretar a adequação ou não do que figura no capítulo dos servidores públicos (direitos e deveres) em relação aos profissionais de segurança pública, assim como o Legislador não tenha que fazer ajustes e contorcionismos redacionais para estabelecer um regime específico que atenda às características peculiares dos policiais”, diz a emenda.

A inclusão de policiais na Constituição engloba não só a Polícia Civil, Militar e Federal, mas os policiais rodoviários, a polícia científica, polícia penal, agentes de trânsito e guardas municipais.

Essa última categoria também é alvo de outras emendas, entre as 62 apresentadas. Uma delas é a do deputado Capitão Wagner (Pros-CE), que foi apoiado pelo presidente em sua campanha para a prefeitura de Fortaleza em 2020. A proposta é transformar as guardas municipais em órgãos de natureza policial.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que na prática as guardas municipais já tem uma atuação ligada à diminuição de criminalidade. O objetivo da emenda é que, assim como os policiais, as guardas municipais sejam considerados carreiras típicas de estado e protegidos de mudanças, como a retirada da estabilidade.

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Não há risco de racionamento de energia em 2021, diz MME

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Mesmo com a crise hídrica enfrentada pelo Brasil este ano – o país passa pelo pior nível de chuvas dos últimos 91 anos – não há indicação de falta de recursos para o atendimento da carga de energia do país em 2021. A informação foi dada pelo secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia (MME), Christiano Vieira da Silva em entrevista ao programa A Voz do Brasil.

Silva disse que a região Sudeste, responsável por 70% da capacidade de armazenamento do Brasil, está com apenas 26% de sua capacidade. Acrescentou que a bacia mais atingida é a do Rio Paraná e seus afluentes, como o Tietê e o Paranaíba.

Por conta desse cenário o secretário explicou, que, desde outubro de 2020, o Organizador Nacional do Sistema (ONS) já vinha recomendando a complementação de energia por meio do acionamento das usinas termelétricas. “E nós estamos despachando energia termelétrica desde então”, disse. Além desta medida o governo também vem adotando outras como a importação de energia de países vizinhos, facilitação da oferta por parte de usinas sem contrato, e geração excedente de usinas à biomassa. Segundo Silva, o objetivo é chegar em novembro – fim do período de seca – em condições adequadas. Até lá, as termelétricas deverão continuar sendo utilizadas.

O secretário de Energia falou sobre as atitudes que o brasileiro pode tomar para ajudar na economia de energia elétrica como desligar a luz dos cômodos que não estão sendo utilizados, fechar a porta do cômodo que utiliza ar-condicionado ou aquecedor, evitar abrir a geladeira desnecessariamente. “São pequenos gestos, dentro de casa mesmo, que o consumidor pode fazer e que não vai atrapalhar em nada a rotina dele”, diz.

Edição: Valéria Aguiar

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Decolar é multada em R$ 752 mil por não avisar riscos na compra de passagens

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Empresa de passagens não teria avisado passageiros sobre possibilidade de cancelamento de voos da Avianca Brasil
Divulgação/Avianca

Empresa de passagens não teria avisado passageiros sobre possibilidade de cancelamento de voos da Avianca Brasil

A agência de viagens online Decolar recebeu uma multa acima de R$ 752 mil , por não ter informado os clientes sobre os riscos assumidos ao comprarem passagens aéreas da Avianca Brasil (Oceanair), depois que a companhia de aviação entrou com pedido de recuperação judicial, em dezembro de 2018 . A decisão, tomada em despacho da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), deve ser publicada no Diário Oficial desta terça-feira.

Segundo fontes do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, ao qual é subordinada a Senacon, os consumidores não foram alertados sobre a possibilidade de cancelamento dos voos, devido à situação financeira e jurídica da Avianca. A Secretaria considerou que a Decolar falhou, ao não deixar claro que a companhia passava por um momento de crise.

Procurada, a Decolar se defendeu e disse que apoiou os clientes afetados pelo cancelamento de voos. Informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão da Senacon e que, somente depois disso, vai avaliar todas as opções legais de recurso.

“A Decolar tomou todas as providências necessárias para amparar seus clientes afetados pelos cancelamentos de voos da Avianca Brasil ao longo do processo de recuperação judicial da companhia aérea. Cumpriu, assim, a legislação relativa às relações de consumo e as normas da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil”, destacou a agência em nota.

Em julho do ano passado, a Avianca pediu à Justiça para converter em falência o plano de recuperação judicial aprovado em abril de 2019. A companhia alegou ter ficado fragilizada com a crise econômica iniciada em 2014, o aumento do combustível e do dólar e a greve dos caminhoneiros de 2018.

Sem condições de pagar suas dívidas, a empresa tentou como primeira saída a recuperação judicial, que permite um ganho de fôlego para evitar a falência. Mas esse plano de voo não deu certo e a empresa faliu.

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