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Especialistas defendem regulamentação das candidaturas coletivas em lei eleitoral

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As candidaturas coletivas já são uma realidade, embora não exista regulamentação para isso. Em meio à crise de representatividade no País, há quem defenda também a possibilidade de candidaturas avulsas, nas quais o postulante ao cargo eletivo não está vinculado a nenhum partido.

Para discutir essas novas modalidades de candidatura, a comissão especial sobre mudanças na legislação eleitoral realizou um debate com especialistas em direito nesta quarta-feira (23).

O texto original analisado pelo colegiado (PEC 125/11) trata apenas do adiamento das eleições quando houver feriado próximo a elas. O objetivo do autor, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), é evitar o questionamento da legitimidade dos resultados por causa da evasão de eleitores que viajam em feriados prolongados.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Participação feminina na política e grupos de minorias. Dep. Renata AbreuPODE - SP
Renata Abreu: é necessária uma reforma política estruturante

A relatora na comissão, deputada Renata Abreu (Pode-SP), no entanto, quer ampliar a discussão. Segundo ela, cabe aos parlamentares se empenharem na construção de uma reforma política estruturante, que inclua mudanças presentes na sociedade.

“Muitas vezes, delibera-se sobre meras questões eleitorais, e o debate que nós temos de fazer aqui na Casa é de uma reforma política estruturante, para as próximas gerações”, afirmou.

Mandatos coletivos
Renata Abreu é autora de uma proposta (PEC 379/17) que permite a existência de mandato coletivo para vereador, deputados estadual, distrital e federal e senador.

Realidade na eleição municipal de 2020, com alguns casos vencedores, as candidaturas coletivas – quando um grupo de pessoas concorre a uma vaga no Legislativo – ainda não têm suporte legal.

Representante da Associação Visibilidade Feminina, Polianna dos Santos destacou que as candidaturas coletivas foram a maneira com que segmentos invisibilizados da sociedade, como mulheres, negras e periféricas e a comunidade LGBTQIA+, encontraram para se fazer presente nos espaços políticos.

Ela lembrou que, por serem compostos por mais de uma pessoa, esses mandatos representam desafios para o Poder Legislativo, principalmente em relação à segurança dessas pessoas.

“Por estarem vinculadas a um mandato, com essa estrutura, com essa pretensão de coletividade, elas também são destinatárias da violência. E é claro, o Estado deve proteção a todas as pessoas, estou falando da proteção institucional específica que a Casa deve aos mandatários que estão aí”. declarou.

Pesquisadora em direito político, Roberta Gresta destacou que é preciso que o eleitor tenha com clareza as informações de quem será o detentor do mandato e qual é o grupo que ele representa.

“Nós resolvemos o problema da dinâmica legítima e espontânea que se deu de organização das candidaturas coletivas, reconhecendo que o controle vai se fazer pelo nome de urna e pelo material de campanha que não pode induzir a nenhum tipo de dúvida quanto à identidade do efetivo candidato ou da efetiva candidata”, comentou.

Para o doutor em propaganda eleitoral Daniel Falcão, a legislação precisa ser bem elaborada para abranger todas as possibilidades dentro de um mandato dessa natureza.

“Eleita uma candidatura coletiva que tipo de natureza jurídica tem esse mandato?. Que tipo de acordo, contrato, ato ou vai ser a própria lei que vai fazer essas pessoas ficarem amarradas? Todas elas serão parlamentares? São perguntas que os senhores parlamentares devem se fazer ao analisar a matéria”, disse. “Todos vão participar de comissões, do Plenário ou vai ter uma diferenciação dessas pessoas dentro do mandato coletivo? Caso um renuncie, o que acontece com os outros? Caso um vire secretário de Estado, secretário municipal ou ministro o que acontece com os outros?”, continuou.

Candidaturas avulsas
Em relação às candidaturas avulsas, ou seja, um candidato que não é ligado a nenhum partido, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Delmiro Dantas Neto, defendeu que incentivar essa modalidade aumentaria o descrédito no sistema político-partidário, que em sua opinião deveria ser fortalecido.

Já o mestre em Direito Constitucional Rodrigo Cyrineu afirmou que as candidaturas avulsas devem ser regulamentadas pelo menos no sistema majoritário, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já sinalizou que não vê inconstitucionalidade nesse tipo de modalidade.

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Marcelo Oliveira

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CPI da Covid: STF mantém quebra de sigilo de assessor de Eduardo Bolsonaro

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Rosa Weber, ministra do STF
O Antagonista

Rosa Weber, ministra do STF

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, manteve a quebra do sigilo telefônico e telemático de Carlos Eduardo Guimarães, assessor do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Ela negou um pedido feito pela defesa para suspender a medida, que havia sido determinada em 30 de junho pela  CPI da Covid.

A CPI, que apura as ações e omissões do governo federal durante a pandemia, aprovou um requerimento do relator da comissão, o senador Renan Calheiros (MDB-AL). Para justificar a quebra de sigilo, Renan apontou que Carlos Eduardo atuaria no chamado “gabinete do ódio”, ou seja, um grupo ligado ao Palácio do Planalto com o objetivo de fazer ataques e disseminar mentiras.

A defesa foi até o STF, alegando que o requerimento tinha argumentos genéricos e que a CPI “em muito se desviou de sua função original, tendo se tornado verdadeiro palanque político para promoção partidária”.

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Segundo sua advogada, Karina Kufa, não houve, na CPI, qualquer depoimento citando Carlos Eduardo como disseminador de mentiras na internet. Ela destacou ainda que o requerimento cita notícias veiculada na imprensa, mas “deixou de descrever objetivamente quais foram as reportagens ou notícias que corroboravam com a medida excessiva solicitada”.

No STF, o caso tem como relatora a ministra Cármen Lúcia. Como a Corte está de recesso em julho, os pedidos foram analisados pelo presidente Luiz Fux até o dia 17. Do dia 18 para cá, estão sendo encaminhados para Rosa. A decisão final será de Cármen Lúcia, que poderá manter a decisão da vice-presidente do STF ou, ao contrário, atender o pedido da defesa.

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Projeto prevê inclusão de parklets em plano municipal de mobilidade urbana

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Cássio AndradePSB - PA
Cássio Andrade, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1934/21 determina que os planos municipais de mobilidade urbana deverão contemplar as áreas em vias públicas destinadas a parklets. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria do deputado Cássio Andrade (PSB-PA) e altera a lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana. O projeto também inclui na norma uma definição para parklet.

Criados nos Estados Unidos, os parklets são pequenos espaços de lazer construídos nas áreas de estacionamento de ruas e avenidas. Em geral, ocupam poucas vagas de carros, como uma ou duas. Eles funcionam como uma extensão das calçadas e podem conter bancos, mesas e estacionamento para bicicletas.

Este tipo de equipamento ganhou destaque no mundo após a pandemia de Covid-19, que forçou cafés e bares a fecharem seus espaços internos. No Brasil, está presente em lugares como São Paulo, Fortaleza e Recife.

Para o autor do projeto, a inclusão dos parklets na legislação federal vai facilitar a sua difusão pelo País. Andrade lembra ainda que a lei de mobilidade urbana prevê a valorização dos pedestres e do transporte não motorizado.

“Para esse tipo de prioridade ser efetivado na prática, nas diferentes realidades dos municípios do Brasil, é preciso que se incluam os parklets no conteúdo desses planos”, diz o deputado.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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