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Direto de Brasília

Câmara conclui votação de MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas e encerra sessão

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Direto de Brasília


Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Presidente da Câmara, Arthur Lira PP - AL
Sessão deliberativa desta quarta-feira (23)

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. A matéria será enviada ao Senado.
Em seguida, a sessão foi encerrada.

Uma das inovações da MP é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. Enquanto estados, Distrito Federal e municípios não enviarem suas classificações para uma rede integrada valerá a classificação federal.

Segundo o texto do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), em vez da validade indeterminada prevista no texto original, as licenças e alvarás serão válidos enquanto atendidas as condições e requisitos de sua emissão.

Lista do comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) classifica em médio risco, no âmbito federal, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.

Confira os destaques votados e rejeitados pelo Plenário:

– destaque do PCdoB pretendia retirar do texto a possibilidade de emissão automática de licença para funcionamento de atividades de baixo e médio risco;

– emenda da deputada Tabata Amaral (PDT-SP) pretendia especificar que a licença automática não se aplicaria a atos administrativos de competência de órgãos ambientais;

– emenda do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) pretendia estender ao turismo receptivo medidas de facilitação do comércio exterior contidas na MP;

– emenda do deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) previa o acesso à habilitação de tradutor público apenas para brasileiro nato ou naturalizado e por concurso;

– emenda do deputado Darci de Matos (PSD-SC) pretendia reformular mudanças sobre sociedades simples e sociedade empresária;

– destaque do PT pretendia excluir do texto regras sobre aplicação de critérios subjetivos usados em autuações da fiscalização pública;

– emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) pretendia manter na legislação dispositivo revogado pela MP segundo o qual o transporte de mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública seja feito obrigatoriamente em navios de bandeira brasileira;

– destaque do PDT pretendia manter na legislação dispositivo revogado pela MP segundo o qual é exigida anuência prévia da Anvisa para patentes de produtos e processos farmacêuticos.​

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Geórgia Moraes

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CPI da Covid: STF mantém quebra de sigilo de assessor de Eduardo Bolsonaro

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Rosa Weber, ministra do STF
O Antagonista

Rosa Weber, ministra do STF

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, manteve a quebra do sigilo telefônico e telemático de Carlos Eduardo Guimarães, assessor do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Ela negou um pedido feito pela defesa para suspender a medida, que havia sido determinada em 30 de junho pela  CPI da Covid.

A CPI, que apura as ações e omissões do governo federal durante a pandemia, aprovou um requerimento do relator da comissão, o senador Renan Calheiros (MDB-AL). Para justificar a quebra de sigilo, Renan apontou que Carlos Eduardo atuaria no chamado “gabinete do ódio”, ou seja, um grupo ligado ao Palácio do Planalto com o objetivo de fazer ataques e disseminar mentiras.

A defesa foi até o STF, alegando que o requerimento tinha argumentos genéricos e que a CPI “em muito se desviou de sua função original, tendo se tornado verdadeiro palanque político para promoção partidária”.

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Segundo sua advogada, Karina Kufa, não houve, na CPI, qualquer depoimento citando Carlos Eduardo como disseminador de mentiras na internet. Ela destacou ainda que o requerimento cita notícias veiculada na imprensa, mas “deixou de descrever objetivamente quais foram as reportagens ou notícias que corroboravam com a medida excessiva solicitada”.

No STF, o caso tem como relatora a ministra Cármen Lúcia. Como a Corte está de recesso em julho, os pedidos foram analisados pelo presidente Luiz Fux até o dia 17. Do dia 18 para cá, estão sendo encaminhados para Rosa. A decisão final será de Cármen Lúcia, que poderá manter a decisão da vice-presidente do STF ou, ao contrário, atender o pedido da defesa.

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Projeto prevê inclusão de parklets em plano municipal de mobilidade urbana

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Cássio AndradePSB - PA
Cássio Andrade, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1934/21 determina que os planos municipais de mobilidade urbana deverão contemplar as áreas em vias públicas destinadas a parklets. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria do deputado Cássio Andrade (PSB-PA) e altera a lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana. O projeto também inclui na norma uma definição para parklet.

Criados nos Estados Unidos, os parklets são pequenos espaços de lazer construídos nas áreas de estacionamento de ruas e avenidas. Em geral, ocupam poucas vagas de carros, como uma ou duas. Eles funcionam como uma extensão das calçadas e podem conter bancos, mesas e estacionamento para bicicletas.

Este tipo de equipamento ganhou destaque no mundo após a pandemia de Covid-19, que forçou cafés e bares a fecharem seus espaços internos. No Brasil, está presente em lugares como São Paulo, Fortaleza e Recife.

Para o autor do projeto, a inclusão dos parklets na legislação federal vai facilitar a sua difusão pelo País. Andrade lembra ainda que a lei de mobilidade urbana prevê a valorização dos pedestres e do transporte não motorizado.

“Para esse tipo de prioridade ser efetivado na prática, nas diferentes realidades dos municípios do Brasil, é preciso que se incluam os parklets no conteúdo desses planos”, diz o deputado.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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