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Câmara aprova PL que autoriza BC a receber depósitos voluntários; entenda

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Agência Brasil

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei que autoriza o Banco Central a receber depósitos voluntários das instituições financeiras mediante remuneração. A matéria segue para sanção presidencial .

O mecanismo servirá para controlar a quantidade de moeda em circulação no sistema financeiro, que tem impacto sobre a inflação, sem afetar a dívida pública. O novo sistema vai modificar o sistema atual, cujo principal instrumento de gerenciamento da liquidez bancária são as “operações compromissadas”, quando o órgão vende aos bancos e investidores títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional exclusivamente para isso, enxugando o dinheiro em circulação. Essa operação que é incluída na dívida pública.

Segundo a relatora, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), ao autorizar o Banco Central a acolher tais depósitos voluntários, a proposição estabelece que a autarquia regulamentará a remuneração, os limites, os prazos, as formas de negociação e outras condições para estas operações.

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“Para fazer com que a determinação da taxa [de juros] seja transmitida para a economia, o Banco Central precisa de instrumentos, de ferramentas financeiras que o permitam guiar os agentes no sentido de que o patamar de juros proposto seja aquele observado no mercado”, argumentou a deputada.

O texto prevê que depósitos voluntários vão funcionar como um instrumento alternativo às operações compromissadas, pois ao deixarem o dinheiro no Banco Central, os bancos reduzem a quantidade de moeda em circulação. A taxa de rendimento e as condições dos depósitos, se à vista ou a prazo, serão definidas por ato do BC.

O projeto prevê ainda que o Banco Central deverá apresentar à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado informações detalhadas sobre o acolhimento dos depósitos a prazo. Semestralmente, o Banco Central deve divulgar um demonstrativo dos depósitos voluntários e trimestralmente prestará contas ao Congresso Nacional sobre as operações realizadas.

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Não há risco de racionamento de energia em 2021, diz MME

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Mesmo com a crise hídrica enfrentada pelo Brasil este ano – o país passa pelo pior nível de chuvas dos últimos 91 anos – não há indicação de falta de recursos para o atendimento da carga de energia do país em 2021. A informação foi dada pelo secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia (MME), Christiano Vieira da Silva em entrevista ao programa A Voz do Brasil.

Silva disse que a região Sudeste, responsável por 70% da capacidade de armazenamento do Brasil, está com apenas 26% de sua capacidade. Acrescentou que a bacia mais atingida é a do Rio Paraná e seus afluentes, como o Tietê e o Paranaíba.

Por conta desse cenário o secretário explicou, que, desde outubro de 2020, o Organizador Nacional do Sistema (ONS) já vinha recomendando a complementação de energia por meio do acionamento das usinas termelétricas. “E nós estamos despachando energia termelétrica desde então”, disse. Além desta medida o governo também vem adotando outras como a importação de energia de países vizinhos, facilitação da oferta por parte de usinas sem contrato, e geração excedente de usinas à biomassa. Segundo Silva, o objetivo é chegar em novembro – fim do período de seca – em condições adequadas. Até lá, as termelétricas deverão continuar sendo utilizadas.

O secretário de Energia falou sobre as atitudes que o brasileiro pode tomar para ajudar na economia de energia elétrica como desligar a luz dos cômodos que não estão sendo utilizados, fechar a porta do cômodo que utiliza ar-condicionado ou aquecedor, evitar abrir a geladeira desnecessariamente. “São pequenos gestos, dentro de casa mesmo, que o consumidor pode fazer e que não vai atrapalhar em nada a rotina dele”, diz.

Edição: Valéria Aguiar

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Decolar é multada em R$ 752 mil por não avisar riscos na compra de passagens

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Empresa de passagens não teria avisado passageiros sobre possibilidade de cancelamento de voos da Avianca Brasil
Divulgação/Avianca

Empresa de passagens não teria avisado passageiros sobre possibilidade de cancelamento de voos da Avianca Brasil

A agência de viagens online Decolar recebeu uma multa acima de R$ 752 mil , por não ter informado os clientes sobre os riscos assumidos ao comprarem passagens aéreas da Avianca Brasil (Oceanair), depois que a companhia de aviação entrou com pedido de recuperação judicial, em dezembro de 2018 . A decisão, tomada em despacho da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), deve ser publicada no Diário Oficial desta terça-feira.

Segundo fontes do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, ao qual é subordinada a Senacon, os consumidores não foram alertados sobre a possibilidade de cancelamento dos voos, devido à situação financeira e jurídica da Avianca. A Secretaria considerou que a Decolar falhou, ao não deixar claro que a companhia passava por um momento de crise.

Procurada, a Decolar se defendeu e disse que apoiou os clientes afetados pelo cancelamento de voos. Informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão da Senacon e que, somente depois disso, vai avaliar todas as opções legais de recurso.

“A Decolar tomou todas as providências necessárias para amparar seus clientes afetados pelos cancelamentos de voos da Avianca Brasil ao longo do processo de recuperação judicial da companhia aérea. Cumpriu, assim, a legislação relativa às relações de consumo e as normas da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil”, destacou a agência em nota.

Em julho do ano passado, a Avianca pediu à Justiça para converter em falência o plano de recuperação judicial aprovado em abril de 2019. A companhia alegou ter ficado fragilizada com a crise econômica iniciada em 2014, o aumento do combustível e do dólar e a greve dos caminhoneiros de 2018.

Sem condições de pagar suas dívidas, a empresa tentou como primeira saída a recuperação judicial, que permite um ganho de fôlego para evitar a falência. Mas esse plano de voo não deu certo e a empresa faliu.

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