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Câmara aprova MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Presidente da Câmara, Arthur Lira PP - AL
Sessão deliberativa desta quarta-feira (23)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. A matéria será enviada ao Senado.

Uma das inovações é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. Enquanto estados, Distrito Federal e municípios não enviarem suas classificações para uma rede integrada valerá a classificação federal.

Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), em vez da validade indeterminada prevista no texto original, as licenças e alvarás serão válidos enquanto atendidas as condições e requisitos de sua emissão.

Lista do comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) classifica em médio risco, no âmbito federal, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos. A plataforma tecnológica da Redesim poderá abranger também produtos artesanais e obras de construção civil.

Para ter acesso a essa licença, o empresário deverá assinar termo de ciência e responsabilidade legal quanto aos requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades, como cumprimento de normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.

Todas essas mudanças deverão ser implantadas no prazo de adaptação de 60 dias dado aos órgãos e entidades envolvidos.

Dispensa de exigências
Para o processo de registro de empresários e pessoas jurídicas realizado pela Redesim a MP também impede a exigência de dados ou informações que constem da base de dados do governo federal  e outras informações adicionais previstas por estados e municípios para a emissão das licenças e alvarás e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), único número a identificar a empresa perante todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

A exceção é para as licenças ambientais, que continuam regidas pela legislação específica.

A União deverá compartilhar com os entes federados as informações cadastrais fiscais necessárias e o texto permite ao CGSIM obrigar os entes participantes da rede a adotarem outras iniciativas de integração, podendo até mesmo instituir a adesão condicionada ou tácita para aqueles não participantes.

Confira outras mudanças:

  • empresário poderá optar por usar o número do CNPJ como nome empresarial;
  • junta comercial não precisará mais arquivar contrato e suas alterações após escaneamento. Responsáveis e outros interessados terão 30 dias antes da destruição para retirar documentos;
  • acaba a proteção do nome comercial de empresa sem movimentação há dez anos;
  • procuração exigida pela junta comercial não precisará mais de reconhecimento de firma;
  • acaba com anuência prévia da Anvisa para patentes de produtos e processos farmacêuticos;
  • acaba com a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer limites para a participação estrangeira em capital de prestadora de serviços de telecomunicações;
  • acaba com exigência de que transporte de mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública seja feito obrigatoriamente em navios de bandeira brasileira.

Acionistas minoritários
Normas de proteção de acionistas minoritários de companhias abertas atribuem privativamente à assembleia-geral a deliberação sobre a venda de ativos ou a contribuição para outra empresa caso o valor da operação seja de mais de 50% do valor dos ativos totais da companhia segundo o último balanço aprovado.

A assembleia deverá dar a palavra final também sobre a celebração de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem definidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Enquanto o texto original aumentava de 15 dias para 30 dias a antecedência de convocação da assembleia em primeira chamada, Bertaiolli fixa o prazo em 21 dias e a CVM poderá adiar a assembleia por mais 30 dias, contados da liberação dos documentos e informações relevantes aos acionistas para deliberação, se o órgão regulador considerar que os dados liberados anteriormente foram insuficientes.

Empresas
O substitutivo para a MP 1040/21 muda várias regras sobre empresas. Inicialmente, o texto apenas exigia a participação de conselheiros independentes no conselho de administração e proibia, após um ano de sua publicação, que nas companhias abertas ocorresse a acumulação do cargo de presidente desse conselho com o cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia. “É um voto que não pertence mais a esse relator e acatamos cerca de 50 emendas para privilegiar essa Casa, que quer gerar empregos”, afirmou Bertaiolli.

Uma das novidades no parecer aprovado é que será permitido ao administrador residir oficialmente no exterior, contanto que mantenha procurador no Brasil apto a receber citações em processos administrativos instaurados pela CVM contra ele, no caso de companhia aberta, ou com base na legislação societária para as demais empresas.

Bertaiolli também acaba com a sociedade simples e a sociedade limitada (Ltda), determinando que todas as sociedades ficam sujeitas às normas válidas para as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto, como cooperativas e  sociedades uniprofissionais.

Entretanto, somente depois de cinco anos da vigência da nova lei é que elas poderão contar com as normas de recuperação judicial e falência.

Todas elas poderão realizar assembleias-gerais por meios eletrônicos e o endereço oficial da empresa poderá ser o de um dos sócios quando o local da atividade empresarial for virtual.

Já as sociedades anônimas e por comandita por ações são dispensadas de designar seu objeto social.

Voto plural
Marco Bertaiolli introduz na legislação das S.A. (Lei 6.404/76) a figura do voto plural, por meio do qual uma companhia pode emitir ações ordinárias, que são aquelas com direito a voto, em uma classe que confere mais votos por ação, no limite de dez por cada uma. Assim, na prática isso permitiria controlar uma empresa com pouco mais que 9% do capital.

Em maio deste ano, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou projeto de conteúdo semelhante (PL 10736/18) do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), que foi arquivado.

De acordo com o texto do relator, as ações com voto plural nas campanhias abertas somente poderão ser emitidas antes de sua entrada na Bolsa de Valores, sendo proibido para aqueles que já têm ações negociadas no mercado.

A criação de ações com voto plural dependerá do voto favorável de acionistas que representam metade dos votos das ações com direito a voto e metade das ações sem direito a voto (preferenciais).

Será permitido aos acionistas que não concordarem com a mudança pedirem para deixar o quadro de acionistas mediante reembolso com as regras previstas na lei.

O voto plural terá vigência de sete anos, prorrogável por qualquer prazo se decidido por aqueles que não têm ações com esse poder e garantido o direito de desistência da sociedade com reembolso.

Entretanto, o voto plural não poderá ser usado em deliberações sobre a remuneração dos administradores e a celebração de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem definidos pela CVM.

Tampouco poderá ser usado por empresas públicas ou de economia mista.

Citação eletrônica
Quanto à citação e intimação eletrônicas, o texto torna esse tipo de comunicação a regra nas relações entre as empresas, inclusive pequenas e médias, e o Fisco e o Judiciário.

As mudanças são no Código de Processo Civil e Bertaiolli fixa em 45 dias o prazo máximo para ocorrer a citação a partir do proposição de uma ação.

As empresas deverão manter o cadastro atualizado para poderem receber as citações e intimações por meio eletrônico, podendo pagar multa de até 5% do valor da causa se não confirmar, sem justa causa, o recebimento em até três dias úteis do envio.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Geórgia Moraes

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Bolsonaro convoca imprensa para live em que promete provar fraude nas urnas

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Presidente Jair Bolsonaro
Reprodução: R7

Presidente Jair Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) convocou a imprensa nesta quinta-feira (29) para sua live semanal, às 19h. Ele promete “provar” que houve  fraude na eleição para presidente em 2014, vencida por Dilma Rousseff (PT).

A Secom (Secretaria de Comunicação do Planalto) informou que 25 jornalistas selecionados acompanharão a live presencialmente, mas não poderão realizar perguntas. Alguns veículos transmitirão a coletiva ao vivo.

Bolsonaro tem aumentado o tom em sua pretensão de implementar o voto impresso. Sem nunca ter apresentado provas, ele afirmou algumas vezes que teria vencido a eleição de 2018 no primeiro turno se as eleições fossem “limpas”.

Na última ocasião, na manhã desta quinta-feira, o presidente disse a apoiadores no Palácio da Alvorada que “poderemos ter problemas” caso a eleição do ano que vem seja realizada no modelo atual.

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Congresso Nacional tem 25 vetos em pauta na volta do recesso

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motorolka/DepositPhotos
Comprimidos de vários formatos e cores estão esparramados em cima de uma bancada
Um dos projetos vetados exigia cobertura de quimioterapia oral e domiciliar

Com o fim do recesso parlamentar, na próxima semana, o Congresso Nacional retomará a análise de vetos presidenciais. Até esta quinta-feira (29), havia 25 vetos na fila. A data da sessão para a apreciá-los, no entanto, ainda não foi marcada.

Um dos itens em pauta é o veto total (VET 41/21) ao projeto que trata do acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral por usuários de planos de saúde (PL 6330/19). Do senador Reguffe (Podemos-DF), o projeto beneficiaria mais de 50 mil pacientes que poderiam realizar o tratamento em casa, sem necessidade de internação hospitalar.

O governo argumentou que a proposta “contraria o interesse público por deixar de levar em consideração aspectos como a previsibilidade, a transparência e a segurança jurídica” dos planos de saúde.

O veto provocou a reação de vários parlamentares. A coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Prol da Luta contra o Câncer, deputada Silvia Cristina (PDT-RO), que é paciente oncológica e relatou a proposta na Câmara, se disse “indignada” com o que chamou de “veto à vida”. Já Reguffe classificou a decisão como “absurda e ilógica”.

Na Câmara, o projeto recebeu 398 votos a favor e 10 contra. Já no Senado, a aprovação foi unânime.

Pedro França/Agência Senado
Trabalhadores protestam contra privatização da Eletrobras. Eles seguram uma faixa e estão em pé num gramado
Trabalhadores protestam conta a MP da Eletrobras, que recebeu vários vetos

Eletrobras
A pauta traz ainda o veto parcial (VET 36/21) à MP de desestatização da Eletrobras (MP 1031/21). O presidente Jair Bolsonaro vetou diversos artigos, como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Para ele, vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado.

Também foi vetada a permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Nesse caso, o governo alegou que o dispositivo viola a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso.

Foi vetada ainda a proibição de extinção, fusão ou mudança de domicílio estadual, durante 10 anos, da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), de Furnas, da Eletronorte e da Eletrosul. De acordo com o Executivo, proibições desse tipo prejudicam a gestão da Eletrobras privatizada, tirando flexibilidade na adoção de novas estratégias.

Covid-19
Bolsonaro também vetou de forma integral (VET 40/21) o projeto que trata das parcerias entre o governo e o terceiro setor durante a pandemia de Covid-19 (PL 4113/20). Ele argumentou que a proposta contraria o interesse público e cria despesas obrigatórias sem apresentar a estimativa dos impactos orçamentário e financeiro.

O relator do projeto na Câmara, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), criticou o veto. “Infelizmente, o governo não se posicionou no debate político que aconteceu no Congresso e, agora, temos o veto.”

O projeto que autoriza a produção de vacinas contra Covid-19 em indústrias veterinárias também teve um item vetado (PL 1343/20). O veto parcial (VET 39/21) atingiu o item que previa incentivo fiscal às empresas que adaptarem suas estruturas para a produção da vacina. O governo avaliou que a medida é inconstitucional, uma vez que benefícios tributários só podem ser criados por lei — e não por iniciativa unilateral do Poder Executivo.

Outro veto que consta da pauta do Congresso Nacional é o veto parcial (VET 38/21) à Medida Provisória 1033/21, que trata da modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), com incentivos à comercialização de oxigênio medicinal relacionada ao combate ao novo coronavírus.

Bolsonaro vetou quatro pontos da lei que ampliavam benefícios ou incluíam novos beneficiários nas ZPEs.

Depositphotos
Vários carros estacionados numa revenda
Um dos vetos trata de isenção de IPI na compra de carro por pessoas surdas

Previdência, IPI e Sudene
Senadores e deputados também terão de apreciar o veto total (VET 33/21) ao projeto que previa a inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefícios da Previdência Social (PL 7797/10).

O Planalto reconhece que o projeto é meritório, mas afirma que ele cria despesa obrigatória para a União sem apresentar a estimativa de impacto orçamentário.

Ainda consta da pauta o veto parcial (VET 37/21) à medida provisória que trata de tributação de instituições financeiras e isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos comprados por pessoa com deficiência (MP 1034/21).

Os deputados haviam aprovado uma emenda estendendo a isenção para carros novos comprados por pessoas com deficiência auditiva, mas a medida foi vetada com o argumento de que o benefício afeta as contas públicas.

Outro veto total (VET 32/21) que precisa ser analisado pelos parlamentares refere-se ao Projeto de Lei Complementar 76/07, que incluía 84 municípios na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

A Sudene dispõe de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para projetos de desenvolvimento regional.

O Executivo afirma que a proposta ampliaria os incentivos fiscais sem apresentar medidas de compensação.

Para derrubar um veto presidencial são necessários, no mínimo, 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. Um veto mantido pela casa legislativa de origem não precisa ser analisado pela outra.

Da Redação – ND
Com informações da Agência Senado

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