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JUSTIÇA

STF impede extensão de auxílio-acompanhante para todas aposentadorias

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu vetar a extensão do auxílio-acompanhante para todos os tipos de aposentadorias. Por meio de votação virtual encerrada na sexta-feira (18), a Corte confirmou que benefícios e vantagens da Previdência Social só podem ser criados ou ampliados após aprovação de lei.

O STF julgou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2018, a Primeira Seção do tribunal decidiu que todos os aposentados poderiam ter direito ao auxílio-acompanhante, equivalente ao acréscimo de 25% no benefício mensal, desde que comprovem a necessidade de auxílio permanente de terceiros.

Antes da decisão do STJ, o acréscimo era garantido somente para aposentados por invalidez que precisam de auxílio permanente para pagar um cuidador, por exemplo, conforme está previsto na Lei de Benefícios Previdenciários, norma que específica os benefícios aos quais os segurados têm direito.

Ao analisar o caso, a maioria dos ministros do Supremo seguiu voto do relator, ministro Dias Toffoli. Para o magistrado, o Poder Judiciário não pode criar benefícios previdenciários. Além disso, a criação de benefícios deve respeitar o equilíbrio de sistema previdenciário, sendo precedida de aprovação por lei e indicação de fonte de custeio para cobrir a despesa.

Quem já recebeu

A maioria dos ministros também manteve o direito dos segurados ao benefício no caso de decisões transitadas em julgado até a data do julgamento. Além disso, não será necessário realizar a devolução de valores que foram recebidos de boa-fé, por meio de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. 

Edição: Lílian Beraldo

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Rio: Justiça determina afastamento de bombeiro que matou ciclista

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A Justiça do Rio determinou hoje (28) o afastamento do capitão do Corpo de Bombeiros João Maurício Correia Passos de todas suas funções junto à corporação. O militar responde pelo atropelamento e morte do ciclista Cláudio Leitte da Silva, de 52 anos, no dia 11 de janeiro na Avenida Lúcio Costa, no Recreio dos Bandeirantes, zona oeste do Rio. 

O militar no dia do atropelamento foi flagrado numa loja de conveniência de um posto de gasolina na Avenida Lúcio Costa com uma garrafa de bebida destilada numa das mãos e na outra com um copo de bebida. A cena foi divulgada pelas redes sociais. Após pegar o carro de madrugada, menos de 100 metros depois, ele atropelou e matou o ciclista. Em seguida, fugiu a pé do local.

O afastamento foi determinado pela juíza Luciana Fiala, da 31ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça, pelo menos, até a conclusão do laudo do Incidente de Dependência Toxicológica, requerido pela defesa de João Maurício nesta quarta-feira (28), após o militar ter sido interrogado em audiência. Seis testemunhas da acusação também foram ouvidas em depoimento à Justiça.

A magistrada suspendeu a tramitação do processo até a conclusão do incidente e apresentou três quesitos do juízo, também acolhidos pelo Ministério Público, a serem apreciados pelos peritos responsáveis pelo exame do capitão do Corpo de Bombeiros.  

A defesa do acusado tem prazo de cinco dias para apresentar os seus quesitos e eventual indicação de assistentes técnicos. A perícia deverá ser realizada pelos médicos lotados no hospital penitenciário Heitor Carrilho e o laudo deverá ser apresentado no prazo de 45 dias a partir da data do exame a ser agendado.

Edição: Fábio Massalli

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Concedida liberdade provisória para investigado apontado como operador financeiro do deputado Júlio Garcia

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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu conceder, em parte, uma ordem de habeas corpus (HC) em favor de Jefferson Rodrigues Colombo, que está preso preventivamente desde dezembro de 2020. Ele é um dos investigados da Operação Hemorragia que apura um esquema de corrupção e desvio de dinheiro de verbas federais do Fundo Nacional de Saúde, no âmbito do Estado de Santa Catarina (SC). Foi concedida a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 400 mil e o cumprimento de outras medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica. Segundo as investigações, Colombo seria o operador financeiro do deputado estadual Júlio Cesar Garcia, ex-presidente da Assembleia Legislativa catarinense, no esquema criminoso. A decisão unânime do colegiado foi proferida ontem (27/7) em sessão telepresencial de julgamento.

A investigação da Polícia Federal (PF) aponta que Colombo seria responsável pelo gerenciamento de vantagens ilícitas, obtidas por meio de contratos fictícios firmados entre empresas dele e empresas contratadas pela Administração Pública do Estado de SC. Posteriormente, os valores seriam utilizados para o pagamento de variadas despesas de Júlio Garcia e de seus familiares.

A defesa impetrou o HC junto ao TRF4 após o juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis ter negado um pedido de revogação do decreto de prisão preventiva. Os advogados de Colombo argumentaram que restrições de liberdade menos gravosas do que a prisão seriam suficientes no momento atual da investigação.

O relator do caso no TRF4, desembargador federal Luiz Carlos Canalli, concedeu a liberdade provisória para Colombo mediante pagamento de fiança; comparecimento em juízo; proibição de acesso às dependências de quaisquer empresas ou órgãos públicos citados na investigação; proibição de manter contato com os demais investigados; proibição de se ausentar de território brasileiro; proibição de alterar o seu endereço sem prévia autorização judicial, além de uso de tornozeleira eletrônica.

“Considerando as condições pessoais favoráveis do paciente (primário, de bons antecedentes, com endereço certo e família constituída), bem como que a segregação cautelar já vem sendo cumprida em regime domiciliar em face da atual pandemia de Covid-19, tenho que se mostra razoável que este responda ao processo em liberdade”, considerou o magistrado em sua manifestação.

Nº 5021558-56.2021.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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