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CGE orienta órgãos sobre autoavaliação do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção

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Mato Grosso


Como parte da consultoria aos órgãos e às entidades do Governo de Mato Grosso para adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) explica os objetivos, a estratégia e o passo a passo da iniciativa.

Um dos objetivos do PNPC é aperfeiçoar as estruturas de prevenção à corrupção nos três poderes e nas três esferas por meio da conjunção de esforços de gestores, controle interno e externo. Outra finalidade é aprimorar a prevenção rotineira mediante a adoção de boas práticas e a implementação ou a revisão dos sistemas de integridade.

A estratégia envolve a utilização da plataforma e-Prevenção para auxiliar as organizações públicas a diagnosticarem sua suscetibilidade à corrupção e a melhorarem seus sistemas de prevenção.

Para tanto, o gestor de cada organização recebeu e-mail com uma senha de acesso ao sistema para o preenchimento de questionário, que resultará na emissão de relatório sobre a situação da instituição.

O gestor tem a opção dele mesmo responder à avaliação de suscetibilidade à corrupção ou delegar a tarefa a outro usuário, que será o ponto de contato entre a organização e a Rede de Controle na estratégia.

Para auxiliar no preenchimento do questionário, confira o passo a passo da autoavaliação:

  • Ao acessar o e-mail enviado pelo Rede de Controle, selecione a opção “Faça a avaliação da sua organização” OU “Indique o servidor responsável por este assunto”;
  • No caso da primeira opção, será aberta a tela de “Bem-vindo ao e-Prevenção”, onde estará disponível vídeo sobre a plataforma;
  • No caso da segunda opção, o servidor indicado deve clicar em “Eu serei o responsável”, preencher seus dados (nome completo, e-mail, CPF, telefone, cargo) e salvar “Minhas informações como responsável”;
  • Tanto na hipótese de o gestor optar por responder à autoavaliação ou quanto na de delegar para outro servidor, deve ser criada senha de acesso (o login da instituição é gerado automaticamente pela plataforma);
  • Um e-mail será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelo responsável, que deve clicar na opção “Começar a avaliação” ou pode acessar o link do sistema pelo site www.rededecontrole.gov.br;
  • Na tela de apresentação, clicar em “Iniciar a autoavaliação”;
  • Feito o login e acessada a plataforma, o responsável deve responder às 45 questões;
  • As respostas passarão por validação dos órgãos de controle.

Assuntos das questões

A autoavaliação dispõe de questões relativas aos mecanismos de Prevenção (Gestão da Ética e Integridade, Controles Preventivos e Transparência), Detecção (controles detectivos, canal de denúncias e auditoria interna), Investigação, Correção (ilícitos éticos e administrativos, ilícitos cíveis e penais), Monitoramento, Transparência e Participação e Investigação de Ilícitos. 

Para cada questão respondida deve ser anexada a evidência (link, texto e/ou arquivo) para as respostas selecionadas pela instituição. Nesta primeira rodada, o prazo para responder ao questionário é até o dia 31 de julho. 

“Reiteramos que a respostas devem ser realistas para que o sistema gere um plano de ação que possibilite à instituição avançar na prevenção à fraude e à corrupção. Além disso, ressaltamos que as informações não serão utilizadas para fiscalizações, mas apenas para auxiliar as organizações a melhorarem continuamente seus mecanismos de prevenção”, observa o secretário-controlador geral do Estado de Mato Grosso, Emerson Hideki Hayashida.

Pós-diagnóstico

O diagnóstico de cada organização vai resultar na emissão de plano de ação com sugestões adequadas às necessidades da instituição para a melhoria contínua na prevenção à corrupção.

O programa oferecerá ainda orientações, treinamentos, modelos normativos e de gestão de riscos para implantação dos mecanismos de controle à corrupção. 

A plataforma e-Prevenção ficará permanentemente à disposição do gestor para que possa auxiliá-lo no acompanhamento do progresso de sua organização. 

Iniciativa inédita

O PNPC é uma iniciativa inédita da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), com coordenação e execução pela Rede de Controle da Gestão Pública e patrocínio da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O programa conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). 

Mais informações:

Unidade de Integridade e Governança da CGE-MT

E-mail: [email protected]

Celular: (65) 98476-6547

Seguem anexos vídeos gravados pelo secretário de controle externo do TCU em Mato Grosso, René Oliveira Neuenschwander Junior, e pelo secretário-controlador geral do Estado de Mato Grosso, Emerson Hideki Hayashida, sobre o PNPC.

Mais sobre o assunto:

CGE vai auxiliar órgãos estaduais na adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção

Fonte: GOV MT

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Procon-MT publica edital de processos que serão julgados em agosto

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A próxima sessão da Turma Recursal do Procon Mato Grosso será realizada no dia 10 de agosto. O edital com a relação dos processos a serem julgados foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (27/07) e pode ser acessado aqui. O julgamento, que ocorre por videoconferência, inicia às 8h30.

A publicação da pauta de processos no Diário Oficial foi adotada em abril deste ano para garantir transparência às ações do órgão. Até dezembro serão realizadas nove sessões, sendo uma por mês. O calendário completo de julgamento da Turma Recursal para 2021 e os resultados do julgamento dos recursos estão disponíveis no site do Procon-MT.

Prazos

A data limite para realização de carga dos processos pelos recorrentes será até o próximo dia 30 de julho, assegurada a vista aos autos em cartório até o dia 05 de agosto.

Já os pedidos para preferência no julgamento, bem como para sustentação oral pelos advogados dos fornecedores e para assistir à sessão devem ser solicitados até o dia 05 de agosto, pelo endereço eletrônico [email protected] .

Na solicitação devem constar: nome do recorrente, Nº da Ficha de Atendimento e juntadas cópia do contrato social, carta de preposição, e/ou procuração, bem como documento pessoal do procurador(a) e/ou preposto (a). O tempo máximo para a sustentação oral será de no máximo 15 minutos, conforme o edital.

O link para a participação na sessão de julgamento será encaminhado via e-mail para os recorrentes habilitados. Caso haja necessidade, a sessão será estendida para o próximo dia útil.

O que é a Turma Recursal

A Turma Recursal é responsável pelo julgamento definitivo de todos os processos com decisão administrativa do Procon-MT. Durante os julgamentos, os processos são submetidos aos votos da Turma Recursal e do secretário adjunto do Procon-MT, em decisão colegiada. Caso seja mantida a penalidade, o fornecedor recebe a notificação com uma via do voto, que é a decisão final do processo, e o boleto para quitar a multa.

Após receber a notificação, o fornecedor tem 30 dias para efetuar o pagamento do boleto. Caso não seja efetuado o pagamento, a empresa é inscrita na dívida ativa do Estado, e executada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A decisão no âmbito do Procon-MT é definitiva, sem possibilidade de recurso por vias administrativas.

Fonte: GOV MT

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Governo paga salários dos servidores estaduais nesta sexta-feira (30)

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O Governo do Estado paga nesta sexta-feira (30.07), os salários e proventos do mês de julho dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas. A folha de pagamento líquida no mês de julho, segundo a Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, da Secretaria de Fazenda, foi de R$ 511.230,574. 

Desse total R$ 333.673.370 destinam-se ao pagamento dos servidores ativos e R$177.557.204 para inativos e pensionistas. Vão receber salários e proventos cerca de 115 mil pessoas. Os valores estarão liberados tanto para quem tem contas no Banco do Brasil, como para aqueles que fizeram portabilidade à outros bancos. 

As ordens de pagamento foram encaminhadas ao Banco do Brasil nesta quinta-feira (29). Até meio dia de sexta-feira todos os depósitos já terão sido processados pelo Banco do Brasil.

Fonte: GOV MT

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