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MME publica diretrizes para leilões de energia existente A-1 e A-2

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O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou hoje (11) no Diário Oficial da União (DOU) as diretrizes para a realização de leilões de energia existente A-1 e A-2 em 2021. Os certames estão marcados para ocorrer no dia 3 de dezembro deste ano e ficarão a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A portaria diz que o início do suprimento de energia do leilão A-1 terá início em 1º de janeiro de 2022 e término em 31 de dezembro de 2023. No leilão A-2, o início ocorrerá 1º de janeiro de 2023 e término em 31 de dezembro de 2024.

Esse tipo de leilão foi criado para contratar energia gerada por usinas já construídas e que estejam em operação. Essas usinas possuem um custo mais baixo de produção, pois os investimentos para a geração de energia já foram amortizados.

De acordo com a portaria, os contratos dos leilão serão serão no ambiente regulado. No caso do leilão A-1, o Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) será na modalidade por quantidade de energia elétrica e os custos decorrentes dos riscos hidrológicos serão integralmente assumidos pelos vendedores.

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Já para o leilão A-2, os CCEARs ocorrerão na modalidade por disponibilidade, para a a energia elétrica gerada a partir de fonte termelétrica a biomassa, a carvão mineral nacional, a gás de processo e a gás natural. Em todos os casos, os custos decorrentes dos riscos hidrológicos serão integralmente assumidos pelos compradores, “com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais”.

O contrato no ambiente regulado também se dará, no leilão A-2, para as demais fontes geradoras de energia, como hidrelétrica, eólica e solar, e os custos decorrentes dos riscos hidrológicos serão integralmente assumidos pelos vendedores.

Edição: Denise Griesinger

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Receita libera consulta a segundo lote de restituição do IR

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Às 10h de hoje (23), o contribuinte que entregou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física até meados de março poderá saber se acertou as contas com o Leão. A Receita Federal liberará a consulta ao segundo dos cinco lotes de restituição de 2021.

Esse será o maior lote de restituição da história, tanto em valor desembolsado como em número de contribuintes. Ao todo, 4.222.986 contribuintes receberão R$ 6 bilhões.  Desse total, 2.906.310 contribuintes entregaram a declaração até 21 de março.

» Saiba o que fazer se você não entregou ainda o Imposto de Renda 2021

O restante tem prioridade legal, sendo 97.082 contribuintes idosos acima de 80 anos, 779.763 contribuintes entre 60 e 79 anos, 54.240 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 385.591 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

O dinheiro será pago em 30 de junho. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal. Basta o contribuinte clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para smartphones Android e iOS.

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A consulta no site permite a verificação de eventuais pendências que impeçam o pagamento da restituição – como inclusão na malha fina. Caso uma ou mais inconsistências sejam encontradas na declaração, basta enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

» Saiba se você caiu na malha fina do Imposto de Renda de 2021

Inicialmente prevista para terminar em 30 de abril, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi encerrado em 31 de maio por causa da segunda onda da pandemia de covid-19. Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes a serem pagos entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês.

A restituição será depositada na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

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Neste caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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INSS: Bolsonaro veta projeto que dispensa carência para novas doenças

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ESTADÃO CONTEÚDO

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O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei (PL) 7.797/2010, que prevê a inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, concedidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) .

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o veto ocorreu por orientação técnica do Ministério da Economia porque a medida criaria despesa obrigatória sem apresentar estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

“O projeto também contrariava o interesse público, pois resta bastante evidente que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) já carece de receita adequada para o financiamento de suas próprias políticas, razão pela qual não há espaço fiscal para se cogitar a ampliação da despesa promovida pelo PL sem que se agrave ainda mais o equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS”, diz a pasta, em nota.

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O lúpus é uma doença rara provocada por um desequilíbrio do sistema imunológico. As células atacam os tecidos do próprio organismo, como pele, articulações, fígado, coração, pulmão, rins e cérebro. Entre os sintomas estão fadiga, erupções, sensibilidade aos raios solares e alterações no sistema nervoso. A epilepsia é uma doença neurológica que pode causar convulsões, espasmos musculares e perda de consciência.

O PL vetado fazia uma alteração na Lei 8.213/1991, dispositivo que dispensa portadores de determinadas enfermidades, como tuberculose ativa, hanseníase e câncer, de contribuir por 12 meses antes de ter acesso ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, desde que já sejam segurados do INSS. Dessa forma, a lista de doenças dispensadas da carência seria ampliada para incluir também a lúpus e a epilepsia.

O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional, em caráter conclusivo, ainda em 2018, mas a tramitação ficou paralisada até maio deste ano, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deliberou sobre a redação final do texto, que foi então enviado para sanção presidencial. O Parlamento poderá derrubar o veto presidencial. Neste caso, é necessária a rejeição pela maioria absoluta dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Se este placar não for alcançado em plenário, o veto é mantido.

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