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Missão internacional acompanhará eleição suplementar em Petrolândia (SC) neste domingo (13)

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A Missão das Organizações Não Governamentais (ONGs) Transparencia Electoral e Conferencia Americana de Organismos Electorales Subnacionales por la Transparencia Electoral (Caoeste) está pronta para acompanhar a eleição suplementar no município de Petrolândia (SC) neste domingo (13). Os observadores já estão colhendo informações e assistindo aos preparativos para o pleito.

Os dados colhidos durante a missão de observação servirão para elaborar projetos de estudos voltados para especialistas em questões eleitorais, autoridades, pesquisadores e entidades de vários países. O objetivo é favorecer a legitimidade do processo, garantindo os direitos políticos de cidadãs e cidadãos em eleições transparentes e justas.

Em sua primeira atuação como observadora no Brasil, a mexicana Claudia Isela Guzman Gonzalez ressalta que atestar e disseminar boas práticas de segurança, transparência e integridade são essenciais para a democratização das eleições na América Latina. “São experiências fundamentais para os futuros processos eleitorais da região, em todos os níveis”, afirma.

Para a observadora e coordenadora da Caoeste no Brasil, Paula Gomes Moreira, a oportunidade de contribuir para a melhoria dos processos eleitorais latino-americanos é uma tarefa gratificante. “Observamos todo o processo e procuramos identificar aspectos que podem ser aperfeiçoados para os próximos pleitos”, diz. Ela enfatiza que o relatório final emitido pela missão até 30 dias após a eleição segue padrões internacionais que abrangem todo o ciclo eleitoral.

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O observador Nicolás Noyola, de El Salvador, não esconde a expectativa do grupo diante da importante missão de analisar e legitimar o processo eleitoral. “A qualidade da democracia é uma condição importante para o desenvolvimento dos países da região e da América Latina. Daí a importância da observação eleitoral”, destaca.

Integridade

A missão também acompanhará de perto a auditoria de integridade da urna eletrônica, evento paralelo à eleição suplementar para prefeito e vice-prefeito de Petrolândia. O teste de integridade é um procedimento utilizado pela Justiça Eleitoral desde 2002, com o objetivo de testar a segurança na captação e contagem dos votos pela urna eletrônica, comprovando que o voto recebido/digitado é exatamente aquele que será contabilizado.

“O teste de integridade é apenas mais um dos muitos elementos de segurança que fazem com que a urna eletrônica seja absolutamente confiável”, frisa o presidente da Caoeste, Marcelo Ramos Peregrino Ferreira. Para ele, a segurança da eleição brasileira é inquestionável, uma vez que conta com o sistema mais avançado do mundo.

Marcelo Peregrino revela que os integrantes da missão estão animados em participar do processo eleitoral brasileiro e oferecer eventuais contribuições. Ele reforça que a urna eletrônica terá atenção especial dos observadores, por se tratar de “um enorme avanço da Justiça Eleitoral brasileira, que é copiado em todo o mundo”.

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MC/LC, DM

Fonte: TSE

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Mantido registro de candidata ao cargo de vereador de Goiânia (GO) nas Eleições de 2020

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Na sessão plenária desta terça-feira (22), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, a decisão individual do ministro Mauro Campbell Marques que deferiu o registro da candidatura Elenira Tatiana Lemos Vieira Chadud ao cargo de vereador da cidade de Goiânia (GO) nas Eleições 2020. Os ministros determinaram ainda que, independentemente da publicação do acórdão, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) proceda à retotalização das eleições proporcionais no município, computando como válidos os votos atribuídos à candidata.

Segundo consta da denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE), Elenira teria cometido irregularidades na prestação de contas da campanha relativas aos recursos arrecadados via Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que somaram aproximadamente R$ 131 mil, o correspondente a 30% do total arrecadado para a campanha eleitoral.

Além disso, foi registrada uma doação feita pela Direção Nacional do Pros, o que é vedado pela legislação eleitoral, visto que Elenira disputou vaga na Assembleia Legislativa pelo PCdoB em coligação com o PT, não havendo nenhuma ligação direta entre a candidata e o Pros. Segundo dados do TSE, o Pros Nacional doou 209,2 mil para campanha de Tatiana, sendo R$ 131.999 oriundos do Fundo Eleitoral e R$ 77,2 mil do Fundo Partidário.

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Com base na inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “j” da Lei Complementar (LC) nº 64/1990, o TRE de Goiânia indeferiu o registro da candidata, que recorreu ao TSE. Em decisão individual, o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, deu provimento ao apelo de Elenira para deferir seu registro. Em seguida, o Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou recurso contra a decisão do relator que foi retirado de sessão eletrônica de julgamento por pedido de destaque formulado pelo ministro Edson Fachin.

Segundo Mauro Campbell, a condenação, cujos efeitos foram suspensos, representava o único obstáculo à candidatura de Elenira. “A condenação encontra-se com efeitos suspensos em razão de decisão monocrática proferida pelo ministro Gilmar Mendes [do Supremo Tribunal Federal] nos autos da ADPF nº 776. O fato em questão autoriza o deferimento do registro da candidata, pois a liminar favorável foi concedida antes da data final da diplomação dos eleitos”, explicou Mauro Campbell Marques.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Edson Fachin afirmou que é preciso preservar o direito fundamental que reveste a elegibilidade, bem como a duração razoável do processo como garantia constitucional.

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MM/LC, DM

Processo relacionado: Respe 0600536-92

Fonte: TSE

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Plenário determina diplomação de prefeito eleito de Santa Bárbara do Sul (RS) e reexame de recurso pelo TRE

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Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por maioria, na sessão plenária por videoconferência desta terça-feira (22), determinar o reexame, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), de recurso movido por Mário Roberto Utzig Filho contra o acórdão que manteve o indeferimento da sua candidatura à Prefeitura de Santa Bárbara do Sul (RS) nas Eleições Municipais de 2020. Também foi concedida uma medida cautelar para que o político seja diplomado e empossado como prefeito enquanto a Justiça Eleitoral analisa o seu caso. O relator do processo foi o ministro Edson Fachin.

Mário Roberto Utzig Filho foi considerado inelegível pelo Regional gaúcho porque as contas de sua gestão anterior foram rejeitadas pela Câmara de Vereadores de Santa Bárbara do Sul, em decorrência de irregularidades consideradas insanáveis e que configurariam ato doloso de improbidade administrativa.  Em decisão monocrática, o ministro Edson Fachin havia negado seguimento ao processo, pois, em tese, o candidato pleiteava o reexame de provas, o que não é da competência do TSE.

O processo começou a ser julgado pelo Plenário na sessão por meio eletrônico que aconteceu entre os dias 9 e 15 de abril passado, quando o relator votou pelo desprovimento do recurso, sendo acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. Um pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques interrompeu a análise, que foi retomada na sessão plenária por videoconferência da última quinta-feira (17), com a apresentação de voto-vista abrindo a divergência pelo provimento do recurso.

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O ministro Luis Felipe Salomão, por sua vez, acompanhou parcialmente a divergência, propondo que o recurso fosse devolvido ao TRE-RS para que sejam sanadas as omissões suscitadas em embargos de declaração. Os ministros Alexandre de Moraes e Mauro Campbell Marques, então, reajustaram os votos para acompanhar Salomão. O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, antecipou pedido de vista para poder analisar mais detalhadamente o caso.

Na sessão desta terça-feira (22), Barroso observou que a ocorrência de emergências climáticas no município de Santa Bárbara do Sul no ano de 2012 ensejaram o déficit orçamentário relativo àquele ano, que foi sanado no ano seguinte, na gestão do sucessor de Mário Roberto Utzig Filho na Prefeitura municipal. Ele ressaltou que, embora esse fato tenha sido apresentado pelo recorrente, ele nunca foi abordado nos julgamentos na primeira instância ou no TRE-RS, mesmo depois da oposição de embargos de declaração.

“Observada a jurisprudência deste Tribunal, os aspectos sobre os quais silenciou o Tribunal Regional são decisivos para a análise da inelegibilidade, pois influem na aferição do dolo e no caráter insanável da irregularidade”, destacou o ministro. Assim, ele deu integral provimento ao recurso para deferir o registro de candidatura, ressalvando que o próprio TSE poderia suprir essas omissões e irregularidades, avançando no julgamento imediato do mérito do recurso, em conformidade com o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC).

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Segundo Barroso, não há nenhuma dúvida de que o déficit orçamentário municipal relativo a 2012 foi superado em 2013 e de que isso dispensa o reexame de fatos e provas que extrapola a competência do TSE. “Não se faz necessário, portanto, o revolvimento de matéria fática. Mas apenas levar em consideração fatos notórios e incontroversos, indevidamente desconsiderados no acórdão regional, e estabelecer seus impactos jurídicos sobre a inelegibilidade”, argumentou.

O ministro disse ainda acreditar que a mera devolução do processo ao TRE-RS serviria apenas para prolongar a indefinição quanto ao resultado das Eleições Municipais de 2020 em Santa Bárbara do Sul.

Próximos a votar, os ministros Sérgio Banhos e Carlos Horbach acompanharam a divergência nos termos propostos pelo ministro Luis Felipe Salomão, que prevaleceu.

Assim, o Plenário do TSE determinou a anulação do acórdão do TRE-RS que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Regional a fim de que seja realizado novo julgamento para sanar as omissões alegadas pelo candidato. Adicionalmente, os ministros – com a exceção de Edson Fachin – decidiram conceder, de ofício, tutela cautelar para que Mário Roberto Utzig Filho seja imediatamente diplomado e empossado como prefeito municipal de Santa Bárbara do Sul.

RG/LC, DM

Processo relacionado: AgR 060007714

Fonte: TSE

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