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Municípios precisam regularizar Conselhos do Fundeb

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Os gestores municipais precisam regularizar os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é necessário, pois ainda há 982 Municípios com situação irregular no cadastro dos CACS-Fundeb, de acordo com os números informados ontem, 09 de junho, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A CNM lembra que o prazo para a instituição dos Conselhos terminou em 31 de março. Em matéria divulgada em 5 de março, a Confederação esclareceu e orientou sobre a necessidade de os gestores municipais instituírem os conselhos municipais do novo Fundeb. A CNM lembra ainda que os gestores devem providenciar o cadastro dos novos conselheiros, com o envio da documentação no sistema para a devida regularização do conselho o quanto antes, pois a própria legislação prevê a suspensão de repasses federais caso haja alguma irregularidade.

Os Conselhos do Fundeb têm a finalidade de acompanhar e realizar o controle social da aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundeb e acompanhar a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), com emissão de parecer conclusivo sobre as contas apresentadas. Também compete ao CACS-Fundeb supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual.

Regularização
Para normalizar os conselhos que se encontram com mandato vencido, os gestores devem fazer o cadastro dos novos conselheiros e enviar toda documentação digitalizada no sistema CACS-Fundeb.

Em caso de irregularidades, o gestor deve acessar o sistema CACS-Fundeb, identificar a situação de irregularidade e obter orientações sobre o processo de regularização do Conselho. Para obter a senha de transmissão dos dados ao sistema CACS-Fundeb, é necessário digitalizar e enviar, por e-mail institucional do Município, ofício em papel timbrado devidamente assinado pelo gestor municipal ou pelo Secretário Municipal de Educação para o e-mail: [email protected], contendo o e-mail institucional do solicitante (Prefeitura ou Secretaria Municipal de Educação para onde será enviada a senha); o contato telefônico e a justificativa da solicitação.

Para consulta sobre a situação dos conselhos do Fundeb, é necessário acessar AQUI

Fonte: AMM

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Mato Grosso registra 443.963 casos e 11.796 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta quarta-feira (23.06), 443.963 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 11.796 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 1.581 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 443.963 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 11.526 estão em isolamento domiciliar e 418.933 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 484 internações em UTIs públicas e 363 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 87,84% para UTIs adulto e em 41% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (91.878), Rondonópolis (32.193), Várzea Grande (29.873), Sinop (21.454), Sorriso (15.413), Tangará da Serra (15.269), Lucas do Rio Verde (13.643), Primavera do Leste (11.288), Cáceres (9.592) e Alta Floresta (8.512). 

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

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O documento ainda aponta que um total de 354.959 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 165 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na terça-feira (22.06), o Governo Federal confirmou o total de 18.054.653 casos da Covid-19 no Brasil e 504.717 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país contabilizava 17.966.831 casos da Covid-19 no Brasil e 502.586 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus. 

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados desta quarta-feira (23.06).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança.

Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

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– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;
– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;
– Evitar contato próximo com pessoas doentes;
– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;
– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: AMM

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AMM orienta municípios sobre prazos estabelecidos pela lei do saneamento

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O prazo limite para os municípios encaminharem à Câmara Municipal a proposta de instrumento de cobrança do Resíduos Sólidos Urbanos é o próximo dia 15 de julho, conforme estabelece a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico.  A lei municipal que vai estabelecer o instrumento  de cobrança deve ser aprovada até o dia 3 de outubro e a taxa deve ser cobrada a  partir  de 01 de janeiro de 2022. Para orientar os municípios sobre os prazos estabelecidos pela lei, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM elaborou um comunicado, já enviado para os prefeitos.

A legislação também estabelece prazos para a prestação regionalizada de serviços de saneamento, universalização dos serviços, entre outras providências.  As exigências de prestação regionalizada estão no artigo 2º do Decreto nº 10.588/2020, que assegura que prestação regionalizada de serviços de saneamento visa à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços, com uniformização do planejamento, da regulação e da fiscalização.

Os planos de saneamento básico, de acordo com a Lei 14.026/20, passam a ser revistos, periodicamente, em prazo não superior a 10 anos. Municípios com população inferior a 20.000 habitantes poderão apresentar planos simplificados, com menor nível de detalhamento.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressaltou a importância da lei, que estabelece muitas responsabilidades para os gestores. “É importante que os prefeitos e equipes estejam atentos aos prazos a às atribuições das administrações municipais. O Marco Legal do Saneamento é mais uma oportunidade para que os gestores,  individualmente e ou em bloco, forneçam aos munícipes qualidade de vida, sustentabilidade econômica e financeira dos serviços de saneamento em todas as suas vertentes, bem como o indispensável cumprimento da lei ao longo dos anos”, assinalou.

A Lei Federal 14.026/2020 apresenta as diretrizes nacionais para o saneamento, dispondo acerca das regras para alocação de recursos públicos federais, bem como sobre os financiamentos com recursos da União e as responsabilidades dos municípios na regulamentação da referida lei.

O principal objetivo da Legislação é possibilitar a universalização dos serviços de saneamento básico, tendo, para tanto, previsto como principais diretrizes a uniformização regulatória do setor e a prestação regionalizada do serviço como instrumento para garantir a sustentabilidade econômico-financeira da sua prestação.

As alterações legais estiveram em discussão, no final de maio, durante videoconferência realizada pela AMM, em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios – CNM. O evento contou com um ciclo de palestras de especialistas no assunto que apresentaram as inovações estabelecidas pela Lei Federal. Representantes da CNM, Agência Nacional de Águas e Ministério do Desenvolvimento Regional apresentaram os temas técnicos para esclarecer e orientar os prefeitos. Os palestrantes abordaram a regulação, regionalização, cobrança pelo manejo de resíduos sólidos e contratação de prestação de serviços.

Acesse aqui o comunicado da AMM

Fonte: AMM

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